A REVISÃO CONSTITUCIONAL
Sobre a presente situação e as perspectivas decorrentes de um acordo PS/PSD
Declaração de Luís Sá , da Comissão Política do CC do PCP
19 de Fevereiro de 1997

1. A situação decorrente das presentes negociações entre o PS e o PSD em matéria de revisão constitucional configura-se como muito grave. Com efeito, há dois meses e meio que os trabalhos normais da Comissão Eventual de Revisão Constitucional (CERC) foram substituídos por negociações de bastidores entre o PS e o PSD. Este facto é tanto mais de sublinhar quanto o PS havia declarado que não se repetiria o procedimento de anteriores revisões constitucionais de negociar e subscrever acordos separados com o PSD, com marginalização da Assembleia da República e da CERC e que transformaram estas em meras «conservatórias de registo» de contratos estabelecidos no exterior, com subalternização do parlamento e dos deputados.

O próprio decurso dos trabalhos da CERC na chamada «primeira leitura» provou que é possível analisar e debater com pormenor e rigor todas as propostas, estabelecer maiorias ou verificar que estas não existem, sempre com a participação de todos os partidos, deputados e grupos parlamentares interessados. As presentes negociações, pelo contrário, vêem contribuir para o desprestígio da instituição parlamentar, e degradam o estatuto e situação do deputado.

A presente situação é tão deplorável e aberrante que só se pode compreender no quadro de um vasto acordo e convergência do PS com o PSD, de contornos ainda indeterminados, de que poderá resultar o empobrecimento dos direitos fundamentais e a degradação do sistema político democrático.

2. No quadro da gravidade da presente situação é de registar a ausência dos deputados do PS à reunião da CERC ontem realizada, em que foi recebida uma delegação da CGTP-IN, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e de cuja Ordem de Trabalhos constava também um ponto de «informações». Estas ficaram, por isso, a cargo do PSD. Assim, foi possível ouvir uma extensa lista de pontos que o PSD colocou na mesa das negociações, com referência a várias questões que na «primeira leitura» o PS considerou como de aceitação impossível.

3. Tendo em conta as notícias que aparecem referidas em vários órgãos de comunicação social sobre o resultados das negociações, o PCP considera oportuno alterar e pronunciar-se sobre seis questões fundamentais:

a) Mantém inteira actualidade a advertência do PCP de que uma convergência do PS e do PSD no sentido de alterações ao sistema eleitoral para a AR, em torno, nomeadamente da criação de círculos uninominais, representaria um sério perigo de ofensa, de forma directa ou indirecta ao princípio da proporcionalidade, facilitando que o "Bloco Central" pudesse eleger mais deputados com menos votos.

O PCP recorda que foi há quase 3 anos que o Secretário-Geral do PS apresentou as propostas de uma alegada "reforma de sistema político", e designadamente da criação de círculos uninominais, e que, apesar dos numerosos desafios nesse sentido, feitos pelo PCP, nunca até hoje o PS foi capaz de explicar de forma concreta e consciente qual o novo sistema eleitoral que propõe e sobretudo como é que se garantiria que a criação de círculos uninominais se faria sem ofensa da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos.

b) Foi amplamente demonstrado na segunda revisão constitucional, incluindo por constitucionalistas e deputados que estão na área do PS, que a redução do número de deputados não visa qualquer racionalização dos trabalhos parlamentares mas sim a radical redução do alcance da representação proporcional, para prejudicar o PCP e outros partidos com menor número de deputados. Ficou também demonstrado que o número de deputados por habitante era superior ao caso português em muitos países do mundo. É unânime a opinião, por outro lado, que os círculos eleitorais de menor dimensão afectam e excluem mesmo a proporcionalidade. Por isso, um eventual acordo para reduzir o número de deputados, sobretudo com os actuais círculos eleitorais ou outros mais diminutos representará um novo golpe na equidade do sistema eleitoral, afectando a proporcionalidade a um ponto que poderá colocar em causa o respeito pela representação proporcional como um limite material de revisão constitucional. O PCP relembra que a redução de 250 para 230 deputados operada na revisão de 1989, teve como principal consequência que o PCP e a CDU foram os mais penalizados e prejudicados uma vez que, só por efeito directo desta redução, perderam 16% da sua representação parlamentar enquanto o PS só perdeu 8% e o PSD só perdeu 6%.

Por detrás de quaisquer declarações apresentadas como justificativas de um tal acordo só estão mesquinhos cálculos eleitoralistas e a aversão ao pluralismo e equidade na representação das várias correntes de opinião.

c) A consagração dos direitos dos trabalhadores e dos direitos económicos, sociais e culturais como parte integrante dos direitos fundamentais e o papel do Estado e do sector público na sua garantia constitui parte integrante e fundamental da Constituição e um dos aspectos que mais claramente atesta o seu carácter moderno e avançado. O PCP opõe-se clara e firmemente aos "negócios com base na supressão ou restrição do controlo de gestão e dos outros direitos dos trabalhadores, dos direitos económicos, sociais e culturais. Opõe-se igualmente à limitação da consagração do papel do Estado na sua garantia como moeda de troca nas negociações.

d) O PCP tem lutado constantemente pelos direitos dos emigrantes e por uma política de desenvolvimento que ponha termo a este fenómeno. Considera, no entanto, que o voto dos emigrantes se deve manter nos termos actuais, por razões relacionadas com a falta de liberdade e de fiscalização em muitos pontos do mundo, pelas características da própria lei da nacionalidade e pela falta de credibilidade das instituições que poderia resultar da determinação dos resultados das eleições pelo voto em tais condições. Atendendo a estes factos, os deputados pela emigração são apenas quatro em 230 e o PS, os seus dirigentes e o anterior Presidente da República, bem como o actual Presidente da Assembleia da República, sempre se manifestaram veementemente contra o voto dos emigrantes nas presidenciais e no referendo. Por isso, a alteração do regime constitucional nesta matéria só se pode configurar como mais uma cedência ao PSD e mais uma abdicação, uma após outra, das posições do PS.

e) A alteração do sistema de governo, afectando os poderes do Presidente da República e consagrando a chamada moção de censura construtiva, corresponderia a agravar uma situação que, na prática, seria de uma cada vez maior concentração de poderes no Primeiro Ministro, com esvaziamento de outros órgãos de soberania. Tais alterações não se traduziriam num suposto acréscimo de «governabilidade» (que não é um problema do actual sistema), mas sim da adopção de uma medida de interesse exclusivamente do partido maioritário, com subalternização das restantes componentes do sistema partidário e criação de dificuldades artificiais à criação de alternativas em caso de necessidade.

f) A eleição directa e por representação proporcional das câmaras municipais tem sido uma contribuição importante para a democraticidade e realizações de muitos municípios portugueses. Quer o PS, quer o PSD, procuraram colocá-las em causa, o primeiro pondo termo à eleição directa das câmaras e substituindo-a por uma «eleição» pela Assembleia Municipal para o que bastaria apenas um terço dos votos e o segundo querendo transformar as maiorias relativas de votos em maiorias absolutas de mandatos, com prejuízo para a proporcionalidade, a democracia e o respeito pela vontade popular. Na «primeira leitura» parecia afastada a possibilidade de acordo entre os dois partidos. Como o PSD volta a afirmar que a questão está na mesa das negociações, o PCP entende oportuno reafirmar a sua firme oposição a tais alterações e a completa falta de justificação destas com pretextos como a «governabilidade». Também aí as propostas e o eventual entendimento só resultam de mesquinhos cálculos partidários.

4. Na presente situação é igualmente oportuno relembrar outros acordos negativos anteriores do PS e PSD, já no quadro da presente revisão constitucional, designadamente para inviabilizar o referendo sobre a moeda única; para diminuir, limitar ou mesmo esvaziar o sentido e o alcance político do referendo sobre a revisão do Tratado de União Europeia; e para travar ou dificultar o processo de regionalização e que têm merecido igualmente a denúncia e o combate do PCP.

5. Foi anunciado ontem na CERC pelo PSD que dentro de dez dias estarão concluídas as negociações entre o PS e o PSD. O PCP chama a atenção para o significado político de um eventual acordo e anuncia que se empenhará com todas as suas forças na defesa da Constituição e do regime democrático.