Sobre a revisão da Constituição
Comunicado da Comissão Política do PCP
28 de Abril de 2004

1. Nas vésperas da celebração do 30º aniversário da Revolução de Abril, a Assembleia da República aprovou uma nova revisão da Constituição, com os votos do PSD, do PS e do CDS/PP. Esta revisão constitucional teve como alteração central a admissão da supremacia das normas da União Europeia face ao direito interno e à própria Constituição.

2. O PCP assinala a especial gravidade desta alteração, deliberadamente discutida e aprovada em marcha acelerada e sem qualquer escrutínio da opinião pública, e denuncia a posição dos partidos que a subscreveram, onde se incluí o Partido Socialista que, mais uma vez, depois de inúmeras declarações de que não aceitaria mais do que uma revisão “cirúrgica”, acabou por celebrar um acordo com a direita nesta matéria de enorme relevância e consequências.

3. O PCP chama a atenção para o facto de a Constituição, enquanto Lei Fundamental, constituir um elemento essencial da nossa soberania sendo por isso inaceitável a sua subordinação a uma outra ordem jurídica.

O PCP denuncia a hipocrisia dos partidos que aprovaram esta alteração e que simultaneamente se afirmam partidários da realização de um referendo sobre o novo tratado da União Europeia, a dita “Constituição europeia”, mas ao mesmo tempo aceitam desde já a sua supremacia face à Constituição Portuguesa, sem que qualquer consulta referendária se tenha realizado e antes até de o texto do novo tratado estar acordado pelos governos dos vários países.

4. Sublinhe-se ainda que PSD, PS e CDS/PP rejeitaram a proposta do PCP que permitia retirar os obstáculos constitucionais que hoje existem (aliás introduzidos pelos mesmos partidos em revisão anterior) à realização de um referendo sobre a vinculação do Estado Português a um novo tratado, com vista a um pronunciamento global dos portugueses sobre esse passo.

5. O PCP reafirma a sua convicção de que nenhuma norma europeia, nem mesmo a dita “Constituição”, se infelizmente vier a ser aprovada, se deve sobrepor à Constituição Portuguesa, elemento central da nossa soberania e mantém a exigência de que o povo português seja consultado em referendo sobre o grave caminho, no sentido do neo-liberalismo, do federalismo e da militarização da União Europeia, proposto no projecto de novo tratado. E, apesar do facto consumado que o PS e a direita pretenderam criar com esta revisão da Constituição, sublinha a necessidade e a legitimidade de prosseguir corajosamente a luta para impedir a consumação deste grave atentado à soberania constitucional dos portugueses.