Sr. Presidente e Srs. Deputados

O artigo 115.º trata do regime do referendo. Sabemos que, em matéria de tratados europeus, o PCP desde há muito tem defendido, nos actos fundamentais, a consulta popular para vincular o Estado português em matéria de alienação de soberania e de avanço da União Europeia.

É indispensável, agora, como em actos anteriores, em que a hipocrisia imperou, designadamente no
PS e no PSD, que o povo português seja consultado sobre esta nova dita Constituição europeia, que, ao que parece, aí vem. O que se disse no artigo 7.º e no artigo 8.º e nas alterações propostas pelos contratantes deste acordo constitucional é de uma hipocrisia a toda a prova!

Pretende-se receber a Constituição antes de qualquer tratado assinado, antes de qualquer referendo que, nos discursos públicos, tanto invocam como necessário os partidos que acordaram nestas normas. A norma que pretendemos alterar com esta proposta que apresentámos tem uma origem e uma razão muito significativas: ela foi aqui posta para tentar evitar o pronunciamento global sobre a adesão a uma alteração do Tratado, de forma a dificultar e a tentar impedir que o povo português se possa pronunciar de forma global sobre a vinculação do Estado a um novo tratado da União Europeia.

Portanto, é aqui que se clarificam as questões: defendemos a possibilidade de referendar a decisão de vincular o Estado português a um novo tratado, tal como acontece noutros países, democraticamente e com respeito pela vontade das populações. E aqui tem de ficar um desafio ao Partido Socialista, que diz que as propostas, agora apresentadas, e já aprovadas nos artigos 7.º e 8.º, valorizam o instrumento e o processo da ratificação: então, se é assim, admitam que se referende a possibilidade da vinculação através da ratificação do Tratado.

Este desafio é também à maioria e ao próprio PSD, pois a Sr.ª Deputada Assunção Esteves, há pouco, produziu intervenções sobre esta matéria, valorizando igualmente o momento da ratificação do Tratado: pois, se é assim, então, que se aceite — e a Sr.ª Deputada referiu-se a isso, na sua intervenção — que o povo português se possa pronunciar, de forma global, e não apenas sobre três questões que necessariamente, e dificilmente, poderão englobar uma apreciação total sobre o Tratado.

Esta alteração permitirá uma consulta com eficácia ao povo português, uma consulta em que todos os resultados estejam em aberto, ou seja: em que uma decisão positiva do povo português, em relação a um novo tratado, tenha o significado de permitir que o Estado português se associe a esse tratado; mas em que uma decisão negativa tenha também a consequência de impedir que o Estado português se associe a esse novo tratado.

E é essa possibilidade que os senhores têm querido evitar e que, se votarem contra esta proposta, quererão evitar mais uma vez.

(…)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados

Continuamos a não considerar com simpatia esta proposta que limita um direito essencial, o de ser eleito, e não terá o efeito propagandeado de contrariar problemas reais — de apego ao poder, do seu abuso e de instrumentalização do mesmo.

Julgamos até que alguns dos que a propõem estão pouco interessados no real combate a estes fenómenos, e querem esta proposta para esconder, atrás dela, a manutenção da actual situação.

Ainda por cima, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta anunciada vai, pelos vistos, e pelo que vai sendo conhecido publicamente dos acordos feitos entre as forças políticas, limitar a sua aplicação apenas aos autarcas, criando uma situação de discriminação que é inaceitável como já dissemos, em anteriores revisões constitucionais, e que, também por isso, não pode levar ao nosso voto favorável sobre esta proposta.

(…)

Sr. Presidente, Srs. Deputados

Há duas ordens de propostas do PCP relativamente ao artigo 133.º, a primeira das quais diz respeito aos poderes que pretendemos atribuir ao Presidente da República em matéria de nomeação do representante da República nas regiões autónomas.

Entendemos com esta proposta, no figurino que, supomos, vai ser acolhido, concretizar um caminho de desgovernamentalização da figura do anterior Ministro da República, o qual foi sendo percorrido ao longo dos anos e justifica que, neste momento, o novo representante especial da República — na nossa proposta — passe a ser nomeado pelo Presidente da República, passando para a esfera do órgão de soberania Presidente da República, embora se mantenha a audição do Governo que, apesar de tudo, consideramos importante manter.

Trata-se de uma proposta que se enquadra numa linha de aperfeiçoamento das autonomias e de dignificação das regiões autónomas, no respeito pelo princípio do Estado unitário.

A segunda ordem de propostas de alteração a este mesmo artigo tem a ver com as competências do Presidente da República em relação ao sistema de informações da República. Entendemos que, atento o facto de o Presidente da República ter competências no âmbito da política externa e ser o Comandante Supremo das Forças Armadas, se justifica atribuir-lhe mais competências do que tem hoje, em matéria de serviços de informações. Por isso, propomos que seja o Presidente da República a presidir ao Conselho Superior de Informações, sem que isso signifique que o Governo deixe de estar presente no Conselho Superior de Informações ou que não continue a ser ele a dirigir os serviços de informações.

Na lógica de atribuir um maior papel ao Presidente da República neste domínio, propomos também que, sendo o Governo a propor a nomeação, seja o Presidente da República a nomear os directores dos serviços de informações, aliás, tal como acontece com as chefias militares, numa lógica semelhante e que pretendemos ver também aqui aplicada.

O que seria extraordinário, Sr. Presidente, era esta proposta ser rejeitada e termos a insólita situação — no quadro da troca de informações que, cada vez mais existe, entre os serviços de informações dos vários países, quer a nível europeu quer a nível mundial — de a CIA saber informações recolhidas pelos nossos serviços de informações de que o Presidente da República Portuguesa não tem conhecimento, isto é, que Bush tenha conhecimento delas e o Presidente da República Portuguesa não possa tê-lo porque o seu papel não é reconhecido no âmbito dos serviços de informações!

São, pois, estas as razões que nos levam a apresentar esta proposta.

(…)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados

Quero apenas dizer que a evolução dos conflitos de hoje leva a que o envolvimento nas guerras, como na guerra do Iraque, não se faça já com declarações de guerra, como a Constituição refere. E, sendo o Presidente da República o Comandante Supremo das Forças Armadas, é insólito que seja arredado da decisão de envolvimento do País nestas guerras, até nas de agressão, como a que se verifica no Iraque, onde o papel do Presidente da República, na autorização do envolvimento de contingentes militares ou de forças de segurança, deve ser um papel garantido pela Constituição.