Projecto de Deliberação nº 53/VII (PCP),
sobre a suspensão das reuniões plenárias da Assembleia da República entre o dia 28 de Outubro de 1998 e o dia 6 de Novembro de 1998
Intervenção do deputado Octávio Teixeira
21 de Outubro de 1998

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

No referendo do próximo dia 8 de Novembro, os portugueses são chamados a pronunciarem-se sobre uma profunda reforma do Estado central, da organização administrativa do País.

Assim sendo, um imperativo que se coloca a todos os que democraticamente se preocupam a genuinidade da expressão da vontade popular e com o incremento da participação dos cidadãos na vida e decisão políticas, é contribuir de forma inequívoca para que se assegure uma ampla participação dos cidadãos no referendo.

E esse imperativo incide particularmente sobre os Deputados, sob risco de serem postos em causa a credibilidade e o prestígio do Parlamento.

Foram os Deputados que impuseram a obrigatoriedade constitucional de um referendo para que possa avançar o processo da regionalização administrativa do País, que a própria Constituição determina.

Incompreensível seria que, agora, depois de terem responsabilizado os cidadãos por esta decisão, fossem os Deputados a alhearem-se do referendo.

Por todas as razões, políticas e éticas, os Deputados devem ser os primeiros a desenvolverem todo o esforço para esclarecerem os cidadãos sobre as opções que estão em causa e para os mobilizarem para a sua participação e voto conscientes neste acto cívico.

Não há razão séria para defender o contrário, para defender o demissionismo dos Deputados e da instituição parlamentar, para defender o indefensável. Não há pretexto que possam justificar e defender que os Deputados se devem fechar entre quatro paredes e enterrar a cabeça na areia, como se o referendo (este ou qualquer outro) nada tivesse a ver com a função que desempenham por mandato dos cidadãos.

Contrariamente ao que declarou um vice-presidente da bancada do PSD a um semanário, a suspensão dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República não é uma vergonha.

Bem pelo contrário.

O que é uma vergonha é que haja Deputados e partidos políticos que não queiram participar na exigível campanha de esclarecimento dos cidadãos que os elegeram.

O que é uma vergonha é que Deputados que neste Parlamento se sentam, não queiram trabalhar para mobilizar os seus próprios eleitores para o dever cívico do voto.

O que é uma vergonha é que haja Deputados e partidos políticos que, por falta de convicção política nas razões que advogam contra a regionalização, pretendam e tudo façam para arredar os portugueses do voto no referendo.

É contra essas vergonhas que o PCP e os Deputados do PCP propõem este projecto de deliberação e o votarão favoravelmente. Assuma, cada um, as suas responsabilidades políticas perante os cidadãos.

Com frontalidade, com transparência e verdade democráticas, e não com falsos e ridículos pretextos.

Disse.