Declaração de Voto do deputado
Joaquim Miranda no PE

Relatório Ferber sobre a prossecução da abertura
à concorrência dos serviços postais

14 de Dezembro de 2000

A proposta da Comissão no que toca aos serviços postais consubstancia uma vontade liberalizadora sem limites, atentatória dum serviço público essencial e das empresas que o prestam e dos trabalhadores que o integram.

Daí a nossa inequívoca e firme oposição à generalidade dos propósitos para que aponta.

Consideramos, entretanto, que o compromisso que apresenta o relatório agora em discussão - mesmo se não questiona em definitivo a intenção privatizadora da Comissão - integra alguns elementos de razoabilidade que não vislumbramos na proposta da Comissão.

Valorizamo-lo e não o rejeitamos, por isso.

Ainda assim e porque o objectivo final da regulamentação presente não é posto em causa, tão pouco o aprovaremos.