Privatizações: Governo PS compromete o interesse nacional
Comunicado da Comissão Política do PCP
22 de Fevereiro de 2006

A Comissão Política do CC do PCP considera que o programa de privatizações anunciado pelo Governo PS para os anos de 2006 e 2007, envolvendo empresas estratégicas, representa um novo e profundo golpe para os interesses do país e para a soberania nacional.

Estão em causa processos de privatização em sectores e empresas da maior importância: a eliminação completa do capital do Estado na importante fileira da celulose e papel com a privatização das suas participações na Portucel (25%), INAPA (29,71%) e Portucel Tejo (5%); a privatização de novas fatias do capital de empresas do sector da energia como a Galpenergia onde a participação do Estado é de 40%, a EDP em que possui 25% do capital e da REN onde a sua posição é de 70%; a alienação de uma parte significativa do capital das empresas do sector aéreo TAP-SGPS e ANA - Aeroportos de Portugal hoje de capital totalmente público.

Na linha das concepções sobre a diminuição do papel do Estado na economia, a pretexto dos problemas orçamentais e da necessidade da redução da divida pública com o “encaixe” de 2400 milhões de Euros, o que verdadeiramente se prepara é um novo golpe contra o desenvolvimento e o futuro de Portugal.

Compromete-se o papel de empresas que constituem alavancas estratégicas que sob o controlo do Estado poderiam ser essenciais para a aplicação de uma política de desenvolvimento nacional e que assim ficarão subordinadas às estratégias e aos interesses privados dos grupos económicos que as vão controlar.

Põe-se em causa a soberania nacional pois, como o exemplo de outras privatizações comprova, apenas uma posição do Estado pode impedir que sejam controladas mais tarde ou mais cedo pelo capital transnacional.

Reduz-se o financiamento do Orçamento do Estado e o seu papel para estimular o investimento no desenvolvimento e nas áreas sociais. Uma das causas principais do défice das contas públicas está no desvio de muitos milhares de milhões de euros de lucros e de impostos de empresas altamente rentáveis que, com as privatizações, foram desviados do Orçamento de Estado para os lucros dos grupos económicos que passaram a controlá-las. A operação de privatização destas oito empresas, em geral altamente rentáveis (no seu conjunto deram cerca de 950 milhões de Euros de lucro no ano de 2004), significa a retirada, em poucos anos, de muitas centenas de milhões de euros ao Orçamento de Estado com graves consequências futuras.

Ameaça-se a existência a prazo de algumas das empresas, ou de partes significativas da sua actividade, com as consequências que tem para a economia e para os trabalhadores.

Neste plano a Comissão Política chama à atenção para o facto de a TAP existir hoje porque o Governo PS de António Guterres não conseguiu concretizar o propósito de a privatizar. Se o tivesse concretizado no âmbito da operação com a Swissair a TAP teria desaparecido com a falência dessa empresa. São estes perigos que agora se colocam de novo.

A experiência do processo de privatizações não deixa dúvidas quanto às suas consequências: redução da actividade produtiva; agravamento dos problemas orçamentais; aumento do desemprego; ataque aos direitos dos trabalhadores; acentuação das desigualdades sociais e das assimetrias regionais; deterioração da qualidade e aumento dos preços de serviços públicos; aprofundamento do atraso em relação à média dos países europeus, maior comprometimento da soberania nacional. Se as privatizações contribuíssem para o desenvolvimento Portugal seria o país mais desenvolvido da Europa.

Embora a realidade mostre o contrário, o PS, que carrega a responsabilidade de ter sido quem mais privatizou quando esteve no Governo, agora com maioria absoluta, insiste neste caminho de desastre insensível aos interesses nacionais, comprometido na sua política de classe ao serviço dos grupos económicos e financeiros e das multinacionais.

A sua sanha privatizadora, apoiada pelo PSD e pelo CDS-PP seus parceiros de sempre neste processo, não pára por aqui. Nas entrelinhas do seu discurso o Governo quer abrir caminho à privatização dos CTT e de outros sectores, incluindo o sector das águas (para já na base de concessões ou de posições em empresas integradas na holding Águas de Portugal). Mesmo em relação à Caixa Geral de Depósitos a afirmação do Ministro das Finanças de que “a privatização da CGD está liminarmente fora de questão neste biénio” legítima as dúvidas sobre as reais intenções do Governo num futuro próximo. Avança ainda com a cedência e o abandono do Estado dos direitos especiais (golden share) que possui em algumas empresas.

Tais propósitos associados ao projecto de privatização e desagregação de uma boa parte da Administração Pública são bem a expressão de um Governo, que se assume na prática, não como o Governo de Portugal ao serviço do país e do povo português, mas como uma conselho de administração dos interesses dos grupos económicos e financeiros e das multinacionais e da distribuição entre eles do poder e do domínio dos vários sectores e empresas.

Este rumo tem de ser travado. É necessária uma ruptura com a política de direita que este governo prossegue e aprofunda. A política necessária ao desenvolvimento do país é oposta a esta. A Comissão Política do CC do PCP alerta os trabalhadores e o povo português para as consequências desastrosas das opções privatizadoras e apela para que manifestem o seu descontentamento e protesto, a sua exigência de mudança para um Portugal com futuro.