Inquérito Parlamentar sobre a apreciação
dos actos dos Governos do PS e PSD envolvendo o Estado e os Grupos Económicos
Intervenção do deputado Octávio Teixeira
28 de Maio de 1998
Senhor Presidente
Senhores Deputados
O projecto de inquérito parlamentar apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP
insere-se na posição coerente, que desde sempre assumimos, de defesa da subordinação
do poder económico ao poder político, da exigência de total transparência nas
relações entre o Estado e o poder económico e de repúdio de qualquer promiscuidade
entre a governação do País e os interesses particulares de quaisquer grupos
económicos.
Assumimos essa postura durante os Governos do PSD, nomeadamente do que respeita
à condução do processo de privatizações, fazemo-lo com o actual Governo do PS
como o faremos com qualquer outro Governo no futuro.
Porque o que nos motiva são os princípios. E não os nomes dos grupos económicos
ou a coloração política dos Governos. Não usamos tácticas "camaleónicas", de
mudança de posição face às conjunturas governativas. A seriedade e transparência
de processos é exigível a todos, principalmente quando estão em causa negócios.
Somos claramente contrários aos favorecimentos ilegítimos a grupos económicos.
Aos apoios encobertos ou dissimulados. A quaisquer actos, ou omissões, discricionários
que visem beneficiar A, B, ou C.
Um ditado popular diz que "ou comem todos, ou não come nenhum". Para nós, e
no âmbito da eventual imoralidade nos negócios entre o Estado e os Grupos Económicos,
não há alternativa. Pura e simplesmente, nenhum deve comer!
Surgiram recentemente casos de decisões e colaborações envolvendo o Governo,
empresas de capitais públicos e grupos económicos, que suscitam dúvidas do ponto
de vista da sua transparência e moralidade.
Pela parte do PCP, não há a mínima hesitação: as dúvidas são legítimas, a Assembleia
da República deve exercer o seu dever de fiscalização política. E apenas política.
Mas, repito: a moralidade e a transparência são exigíveis a todos os Governos.
Por isso o Grupo Parlamentar do PCP entende que o inquérito parlamentar deve
ser alargado a casos semelhantes ocorridos durante os Governos do PSD.
Para repartir as culpas entre o PS e o PSD? Não! O que entendemos, mais uma
vez em respeito dos princípios que defendemos, é que deveria ter sido feita
a idêntica fiscalização na altura dos Governos do PSD. Tal como, por mais de
uma vez, o PCP o propôs. Mas que sempre o PSD, dispondo da maioria absoluta
nesta Câmara, o impediu. Impedimento pela força numérica, que o PS não se dispôs,
então, a ultrapassar, juntando às nossas as suas assinaturas para imporem um
inquérito parlamentar potestativo.
Ora, agora, e só agora, parecem estar criadas as condições para que esses pedidos
de inquérito parlamentar possam ser viabilizados. E as razões que antes fundamentaram
a sua apresentação, porque assentes em princípios, não caducaram. Por isso a
iniciativa do PCP.
Quanto ao âmbito dos factos ocorridos durante os Governos do PSD e que, do nosso
ponto de vista, suscitam fundadas dúvidas quanto à concessão de benesses a Grupos
Económicos e, por isso, justificariam a fiscalização política por parte da Assembleia,
fomos obrigados a fazer uma selecção. Porque fiscalizar todos os casos ... seria
prolongar excessivamente o tempo necessário para a Comissão de Inquérito levar
até ao fim o seu mandato.
Optámos por usar critérios objectivos para essa selecção. Por um lado, tivemos
em consideração que o Presidente do Grupo SONAE, em "comunicado pessoal", garantiu
que, quanto a prestar declarações na Comissão de Inquérito, "será com todo o
gosto que o farei em geral e com particular deleite se quisermos comparar os
vários negócios ou "negociatas" de tal período, e também o comportamento dos
vários actores nas privatizações do TOTTA, JN/DN, ESPÍRITO SANTO, OPA BCP/BPA
...". Muito bem. São casos paradigmáticos, e têm a vantagem de, à partida, haver
quem, conhecedor directo dos meandros dos mesmos, se proponha cooperar empenhadamente
com a Comissão de Inquérito.
E acrescentámos os casos da Tranquilidade e da Mundial-Confiança porque, na
altura da sua privatização, os próprios beneficiados fizeram declarações sobre
a sub-avaliação efectiva dos respectivos preços de venda. Se foram os próprios
interessados a declará-lo, também aqui poderão estar facilitados os trabalhos
da Comissão de Inquérito.
Senhor Presidente
Senhores Deputados
Resta uma questão de natureza processual e de eficiência, que pode ser suscitada.
Porque o PSD não concordou em que os dois pedidos de inquérito parlamentar fossem
fundidos num só, haveria vantagem em que não houvesse, a funcionarem em simultâneo,
duas Comissões de Inquérito com sobreposição parcial de mandato.
Pela parte do PCP, estamos disponíveis para encontrar, agora, uma solução que
o evite. E colocamos desde já uma hipótese viável: que a Comissão criada para
o inquérito apresentado pelo PSD seja, ela mesma, mandatada para realizar, igual
e simultaneamente, o Inquérito Parlamentar requerido pelo PCP.
Naturalmente, não nos passa pela cabeça a hipótese de o PSD e o PS poderem,
pelos seus votos, rejeitar este Inquérito Parlamentar. A eles, como a nós, certamente
que a única razão que os move nesta matéria é fiscalizar tudo o que houver para
ser clarificado.