Sobre a fiscalização preventiva do Código de Trabalho e a Lei dos Partidos
Comentário de Vítor Dias, da Comissão Política do PCP
26 de Maio de 2003

Como é do conhecimento público, o PCP, a par de outras críticas de fundo, formulou repetidas acusações de inconstitucionalidade a diversas normas do Código Laboral.

E também sustentou recentemente que se justificava plenamente que o Presidente da República requeresse a fiscalização preventiva da constitucionalidade quer da nova lei dos partidos quer da lei de financiamento dos partidos e campanhas eleitorais.

Neste quadro, o PCP considera naturalmente como positivas estas decisões do PR hoje anunciadas.

O PCP sublinha porém que o seu combate político ao pacote laboral não abrange apenas as normas cuja constitucionalidade vai agora ser apreciada mas muitas outras que representam graves retrocessos nos direitos dos trabalhadores.

O PCP reafirma que teria sido vantajoso que também tivesse sido pedida a fiscalização preventiva da lei de financiamento dos partidos já que, na opinião do PCP, contém disposições claramente inconstitucionais designadamente as que têm como consequência uma inadmissível limitação da liberdade de iniciativa dos partidos.