Jantar da CDU, em Portimão
Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP
Portimão, 22 de Setembro de 2005

(Extracto)

(…)

Mas, camaradas, dar mais força à CDU com mais votos e mais mandatos é também reforçar a presença dos que não viram a cara à luta, não se calam perante as injustiças e dão voz aos que a não têm no plano concelhio e no plano nacional.

Apoiar o PCP e a CDU, com mais votos e mandatos é reforçar a mais consequente e combativa força de esquerda, é dar mais força à sua luta consequente em defesa de uma vida melhor para os trabalhadores, os reformados, os agricultores, os pescadores, os pequenos e médios empresários.

Luta pela defesa dos interesses dos trabalhadores e das populações quando é previsível que o governo se prepara para impor novos e mais gravosos sacrifícios no Orçamento de Estado para 2006,

O que aí vem no Orçamento que o governo está a preparar são mais sacrifícios para os mesmos de sempre, são mais medidas restritivas que vão agravar a situação do país e piorar a vida dos portugueses, com novos ataques aos direitos dos trabalhadores da administração pública, novas diminuições dos direitos e prestações sociais, mais cortes no investimento, mais privatizações.

Um Orçamento restritivo e anti-social de continuação da ditadura do défice.

Mas o governo está a fugir de clarificar o que vai fazer.

Ninguém acredita que a esta altura o Governo não tenha já definido as linhas fundamentais do seu orçamento. Deve por isso dizê-las ao país antes das eleições.

O governo tem obrigação de clarificar perante os portugueses algumas questões fundamentais:

- Que política salarial vai ter para a administração pública e consequentemente que indicações vai dar como referência para o sector privado

- Qual vai ser o nível de investimento público; vai continuar o corte no investimento com todas as consequências que isso acarreta para a estagnação da nossa economia

- Que medidas concretas teremos para combater a crise económica e o desemprego

- E quanto às privatizações: afinal quais serão e que serviços públicos se prepara o Governo para encerrar e entregar ao sector privado

- Vai o governo continuar a permitir a existência de escandalosas benesses para o capital financeiro que fazem com que os bancos aumentem os seus lucros ano após ano e mantenham taxas efectivas de pagamento do IRC de cerca de metade da taxa nominal.

- Vai o governo garantir as verbas necessárias para as prestações sociais, sobretudo na situação social em que nos encontramos, e para cumprir a lei de bases da segurança social

Vai reforçar o PIDDAC, as verbas para as regiões, para ir ao encontro dos problemas das populações? Problemas, cuja solução tem sido adiados pelos últimos governos do PS, do PSD e do CDS.

Problemas como o da falta de água que aqui no Algarve assume um carácter inadiável bem evidente com as expostas fragilidades dos actuais sistemas de abastecimento à população na região e as carências existentes reveladas na presente situação de seca.

O início de uma solução para o problema da água para o abastecimento dos concelhos do Algarve não pode ser mais adiado.

O governo não pode deixar de considerar no Orçamento de 2006 um plano integrado de captação e de armazenamento de água para servir o Algarve.

Um plano que seja capaz de tirar partido de todos os recursos hídricos da região e ponha fim a medidas avulsas e desconexas para resolver este grave problema.

Mas também apoios reforçados desde já às obras de construção da barragem de Odelouca que se arrastam penosamente enquanto as populações vão bebendo àgua dos furos de qualidade duvidosa.

Um plano que deve considerar, inclusive a possibilidade de também de o Algarve beneficiar desse grande empreendimento nacional que é o Alqueva cujo aproveitamento neste domínio está muito aquém das necessidades das populações.

Mas ao mesmo que expressamos esta nossa exigência, não podemos deixar de estranhar que no quadro dos enormes sacrifícios de poupança de água às populações e aos agricultores da Região, Macário Correia venha anunciar a construção de 50 campos de golfe. Não porque se tenha a ideia que não devam existir campos de golfe, mas porque o bom senso exige mais contenção e equilíbrio, face às carências existentes para que não se continue a sacrificar ainda mais as populações.

Mas já que falamos dos problemas da água, não podemos deixar no momento em que se realizam eleições para o Poder Local da ofensiva que está em curso para transformar a distribuição da água às populações num negócio com a nova proposta do Governo sobre a Lei-quadro da Água.

Processo que decorre na Assembleia da República e cuja Lei está agendada para ser votada no próximo dia 29 para aprovação.

Trata-se de uma Lei que não reconhece nem dá dignidade aos serviços públicos de abastecimento de água e saneamento, que são equiparados a um qualquer negócio, sujeitando as autarquias a taxas de captação e rejeição e à competição de preços com outros utilizadores, o que inevitavelmente terá consequências muito gravosas para as populações.

Lei que induz à mercantilização completa da água como princípio básico e única forma de gestão.

Introduzem um regime de concessão que dá exclusividade de administração e licenciamento da utilização da água e do domínio público ao concessionário escolhido pelo governo.

Uma proposta de Lei que retira competências ás autarquias locais na gestão da água, sujeitando-as à arbitrariedade da administração central ou de concessionários do domínio público hídrico.

Nesta ambição de alguns por tudo o que cheire a lucro, a área do ambiente e em particular a água estão no centro dos que fazem de tudo, incluindo dos bens essenciais à vida, uma fonte de negócio.

Daqui queremos tornar claro que para nós a água não é um produto comercial como qualquer outro.

O sistema de fornecimento de água, em rede domiciliária, para consumo humano apresenta um conjunto de características que lhe atribuem particularidades essenciais de serviço público.

E não o é porque a água representa um bem que ninguém pode dispensar ou dela se ser excluída em função dos seus rendimentos.

Não o é porque a universalização do acesso à água constitui um factor básico de qualquer política de saúde pública, um direito humano essencial.

Aquilo que se conhecia de outros pontos do mundo surge agora em toda a sua evidência como uma séria ameaça no nosso país: o processo de privatização da água tem-se traduzido num factor de domínio deste bem público, de vulnerabilidade das políticas de soberania e controlo público, e de fonte de margens de lucro à custa das economias de milhões de consumidores.

Daqui perante as ambiguidades de uns, destinadas a disfarçar as suas reais intenções, queremos claramente afirmar a nossa defesa intransigente da propriedade e gestão pública da água e dos serviços de abastecimento e a luta contra todas as tentativas para a sua privatização.

Daqui assumimos o compromisso firme e inequívoco da nossa intervenção para que a água continue a constituir um serviço público. Esse é também um compromisso dos candidatos da CDU.

Tal como continua a ser um compromisso nosso, do PCP e da CDU, a luta pela concretização da regionalização para dar um contributo para o desenvolvimento regional harmonioso e capaz de tirar partido de outros importantes recursos das respectivas regiões e no caso concreto do Algarve.

Nós não podemos deixar de registar que aqueles que tanto falavam de regionalização se tenham remetido ao silêncio. Da nossa parte apresentámos na Assembleia da República um projecto de Resolução para a implementação das Regiões Administrativas e está será uma bandeira que não será abandonada.

Os portugueses estão fartos do discurso laudatório sobre as potencialidades regionais ou dos estudos que confirmam um país construído na base de regiões deprimidas e desiguais em desenvolvimento. O que falta é agir em conformidade, dando os instrumentos às populações para assumirem também os seus próprios destinos.

(…)

No nosso país a população suporta já uma enorme fatia dos gastos com medicamentos. Mesmo assim a política do Governo insiste em agravar esta situação.

Vimos nos últimos tempos uma enorme operação propagandística do Governo anunciando uma diminuição de 6% no preço dos medicamentos.

Mas no deve e haver das medidas na verdade as populações ficam a perder.

Desde logo porque a baixa de preço ainda não se verificou. Mas sobretudo porque atrás dela vieram graves medidas.

- A diminuição das comparticipações de 100 para 95% em muitos medicamentos de doenças crónicas, anunciando o Governo uma majoração para os utentes com rendimento inferior ao Salário mínimo que contudo não está em vigor nem se sabe como e quando vai estar, deixando de qualquer forma muitos utentes de fora;
- O fim da majoração de mais 10% de comparticipação para os medicamentos genéricos, que levava a que muitos cidadãos optassem por eles e que agora deixa de existir;
- A manutenção do injusto sistema de preços de referência que impõe um pagamento acrescido aos utentes sempre que o médico não aceita a utilização dos genéricos;

Entretanto já se percebeu que se prepara o caminho para mais e maiores descomparticipações, transferindo custos acrescidos para as populações.

Exemplo disso é a anunciada possibilidade de descomparticipação da pílula anticonceptiva ao arrepio de todas as necessidades de reforçar o acesso à contracepção e ao planeamento familiar.

É preciso pôr fim a este caminho de desastre para o direito à saúde e que a concretizar-se agravará as dificuldades de acesso aos medicamentos e acentuará as desigualdades na saúde.

(…)