Patenteabilidade das invenções implementadas por computador
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
6 de Julho de 2005

Congratulamo-nos com a aprovação da nossa proposta de rejeição da Posição Comum do Conselho, de Março de 2005, sobre a patenteabilidade das invenções implementadas por computador.

Como temos denunciado desde a apresentação, em 2002, da proposta de directiva pela Comissão Europeia, denunciámos que, com a implementação de patentes de software, estaria em causa a liberdade intelectual, a inovação tecnológica e o desenvolvimento da economia da Europa, como muito bem têm referido cientistas, professores universitários, a comunidade estudantil, muitas organizações e PME's. Os elevados custos das patentes iriam ser prejudiciais às pequenas e médias empresas, as quais não só não teriam recursos para pagar as patentes das suas criações, como poderiam, inclusive, correr o risco de verem as suas ideias patenteadas por terceiros. As patentes de software podiam ainda ser utilizadas pelas grandes empresas como forma de bloquear a entrada no mercado de novas empresas.

Não se pode admitir que se passe a atribuir patentes a ideias e ao conhecimento. Quem sabe, à própria vida. Por isso, tal como já o tínhamos feito no passado, assinámos a proposta de rejeição da posição comum do Conselho, que hoje foi aprovada. É uma vitória do conhecimento, da inovação e da liberdade de criação. Defendemos a recusa clara às patentes de software, em defesa do desenvolvimento humano, rejeitando e combatendo a mercantilização do saber.