Relatório Hernández Mollar - sobre a iniciativa do Reino de Espanha tendo em vista a adopção do projecto de directiva do Conselho relativa à obrigação de as transportadoras comunicarem os dados das pessoas transportadas
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
20 de Abril de 2004

Trata-se da rejeição - mais uma - por parte do Parlamento Europeu de uma iniciativa do Governo espanhol, de Abril de 2003, no quadro das denominadas medidas de "luta contra o terrorismo" e visando estabelecer um acordo com os EUA quanto à transmissão de dados de passageiros aéreos. Trata-se de uma intenção que claramente criticamos, até tendo em conta a situação de "facto consumado" que já se verifica relativamente a diversas companhias, pelo que acompanhamos o parecer negativo da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos do PE.

Pretende-se que sejam transmitidos aos EUA dados pessoais que, segundo o que tem sido divulgado, abrangeriam 34 domínios - incluindo números de telefone, de cartões de crédito, opiniões políticas, origens familiares, convicções religiosas ou estado de saúde -, sem quaisquer garantias ou controlos efectivos, colocando em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Trata-se de uma intenção inaceitável, que viola a directiva europeia sobre a protecção de dados pessoais e que procura limitar a capacidade de cada país - actualmente com a responsabilidade de assegurar a protecção das pessoas no que respeita aos dados dos registos nominais de passageiros aéreos -, de bloquear as transferências de dados para garantir os direitos dos seus cidadãos.