Relatório Ghilardotti relativo às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
20 de Abril de 2004

O Livre Verde sobre a Protecção dos Consumidores na União Europeia visava a definição de uma directiva-quadro para regular os aspectos negativos das relações entre empresas e consumidores - as práticas comerciais desleais - reconhecendo a importância da auto-regulação dos principais operadores através de códigos de conduta. Esta é, assim, mais uma directiva do pacote de defesa do consumidor, aliceçada em objectivos mais amplos visando garantir a confiança destes no mercado interno e promover transacções comerciais transnacionais e europeias. Para isso, mais uma vez se pretende harmonizar o mercado interno criando legislação comunitária no domínio das práticas comerciais desleais.

Apesar de tudo, a proposta de directiva, alterada pelo Parlamento Europeu, pretende melhorar os direitos dos consumidores lesados, prevê uma cláusula de proibição geral das práticas comerciais desleais e a clarificação da sua definição, alarga o campo de aplicação das mesmas e reforça a protecção aos consumidores considerados vulneráveis, como, por exemplo, os menores e os idosos, e prevê o reforço da participação das organizações de consumidores na elaboração dos códigos de conduta, o que é positivo. Contudo, a directiva fica aquém do que seria desejado.