Relatório Zappalà relativo aos contratos públicos no sector da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
29 de Janeiro de 2004

A presente reforma da legislação sobre os contratos públicos no sector da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais visa a abertura destes mercados e a concretização de um verdadeiro mercado interno europeu nestes sectores. Por isso, esta proposta de directiva da Comissão, de 12 de Julho de 2002, complementa os processos de liberalização em curso ao nível do sector da energia, serviços postais e transportes, de acordo com os objectivos e metas da denominada "Estratégia de Lisboa", assim como promove a abertura a privados no caso da gestão da água.

Os contratos públicos, neste domínio, entram em choque com a prestação de serviços públicos e, no caso da água, tentam garantir o enquadramento legal para adjudicação a privados, prática corrente a nível de diversas autarquias locais em Portugal. É, no mínimo estranho, que no relatório sobre os serviços de interesse geral, na sessão plenária passada o Parlamento se tenha manifestado contra a abertura do mercado de abastecimento de água, mas, por esta via, aceite essa abertura implicitamente. Por isso, votámos contra a posição comum do Conselho e do PE, embora reconheçamos algumas melhorias relativamente à proposta inicial.