Relatório Imelda Read - prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment)
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
18 de Novembro de 2003

Esta proposta de decisão visa dar resposta ao capítulo da administração em linha do plano de acção eEurope 2005, nomeadamente o "programa de intercâmbio de dados entre administrações (IDA) para ajudar a criar serviços pan-europeus de administração em linha de apoio às actividades transfronteiriças". Os programas IDA pretendem promover a cooperação entre administrações públicas nacionais e entre estas e a Comissão Europeia, "ajudando" à aplicação da legislação, dos programas comunitários, dos procedimentos de vigilância, "bem como do método de coordenação aberta".

Mas, por detrás de um programa de aparência técnica e dos seus instrumentos, subsistem dúvidas quanto à tentativa de facilitar o federalismo, promover esta construção europeia e criar a ideia de "uma administração pública europeia", para além dos objectivos de classe subjacentes. A comunicação, contudo, não aborda a própria questão do "Governo electrónico".

Sendo certo que o instrumento Internet pode garantir um contacto fácil com a administração e prestar serviços directos ao cidadão, deve-se sempre garantir o acesso universal e melhorar a qualidade dos serviços, e, como é óbvio, não pode ser visto como substituto aos serviços de atendimento público, tal como não podemos aceitar que seja utilizado no sentido da centralização de serviços, com consequências directas na prestação dos serviços e na coesão territorial.