SOBRE A LIBERALIZAÇÃO DOS CORREIOS,
O FUNDO DE PENSÕES DOS CTT E O BANCO POSTAL

Coordenadora Nacional do PCP
para o Sector dos Correios

18 de Outubro de 2001

SOBRE A LIBERALIZAÇÃO DOS CORREIOS, O FUNDO DE PENSÕES DOS CTT E O BANCO POSTAL

(no seguimento do Encontro Nacional do Sector dos Correios
que o PCP promoveu no passado dia 13 de Outubro)

1. Liberalização do Sector dos Correios

A política de liberalização dos serviços postais, delineada a partir de Bruxelas e seguida à risca pelo Governo, não salvaguarda os interesses nacionais, das populações e os direitos dos trabalhadores.

A recente posição do Conselho Europeu dos Transportes e Telecomunicações, para a liberalização do correio com mais de 100 gramas a partir de 2003, com mais de 50 gramas a partir de 2006 e a ameaça de liberalização total a partir de 2009 é extremamente negativa.

A vingar a pretensão dos países mais ricos da Europa de reduzir progressivamente o serviço reservado aos Operadores de Serviço Público até à liberalização total dos serviços de correios, correrá sérios riscos a estabilidade económico-financeira dos CTT, com implicações gravosas para os direitos dos trabalhadores e das populações a um serviço de correios com qualidade e a preços razoáveis.

O PCP entende que o Governo Português deve ter uma posição firme de defesa dos interesses nacionais não dando acordo às medidas de liberalização pretendidas pelos países mais desenvolvidos da UE.

Por outro lado, a liberalização tem dado lugar ao aparecimento de empresas onde a regra é o desrespeito total pelos direitos mais elementares dos trabalhadores, com o recurso abusivo a todas as formas de trabalho precário. Algumas destas empresas foram, inclusive, criadas pelos CTT, através da autonomização de serviços próprios desta empresa.

É exigência dos comunistas que o Governo faça com que a Inspecção do Trabalho e o ICP exerçam a fiscalização devida por forma a obrigar estas empresas a respeitar a legalidade em matéria laboral e quanto à prestação do serviço.

2. Fundo de Pensões do Pessoal dos CTT

O Fundo de Pensões apresenta um buraco de mais de 200 milhões de contos. Destes, o Governo, por intermédio do Ministro João Cravinho, comprometeu-se a repor 90 milhões. O restante tem estado a ser reposto pelos CTT, a uma média de 9 milhões de contos por ano, o que tem estrangulado financeiramente esta empresa, limitando a sua capacidade de investimento e modernização num quadro de concorrência cada vez mais agressiva e tem sido usado pela Administração como argumento para restrições salariais e adiamento da revisão do sistema de carreiras e redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais.

Esta situação é ainda mais injusta quando é sabido que o Governo já repôs a totalidade das verbas em falta no Fundo de Pensões da ex-Telecom Portugal.

O PCP considera de uma injustiça flagrante esta desigualdade de tratamento e exige ao Governo que reponha a totalidade das verbas em falta no Fundo de Pensões do Pessoal dos CTT.

3. Banco Postal

O PCP entende que o Banco Postal criado, finalmente, este ano, em parceria com a Caixa Geral de Depósitos, pode e deve ter um papel fundamental para a modernização dos produtos financeiros comercializados pelos CTT e o aumento da produtividade nas relações comerciais com fornecedores e utentes. É necessário, para isso, o reforço do papel dos CTT na sua gestão e o alargamento significativo do número de Estações de Correios com serviços do Banco Postal.

4. Uma intervenção que vai prosseguir

O PCP prosseguirá e intensificará uma intervenção norteada pela preocupação de defender a soberania e interesses nacionais, os direitos dos trabalhadores e das populações, contra a política de direita, pela defesa e desenvolvimento do Serviço Público dos Correios, por um sector público forte e por uma alternativa de esquerda, na busca de melhores condições e qualidade de vida, com melhores salários, emprego com direitos e condições de higiene e segurança no trabalho.