Sobre a política do Governo do PS, a situação da mulher e o 8 de Março
Comunicado da Comissão Política do PCP
4 de Março de 1997

1. A Comissão Política do Comité Central do PCP, na continuação das diversas posições assumidas nos últimos dias sobre o processo de revisão constitucional, insiste na denúncia da extrema gravidade política do acordo PS/PSD. A Comissão Política do PCP alerta os homens e mulheres de esquerda, os democratas e o povo português para o seu significado e para as suas consequências.

O PCP reafirma que o acordo PS-PSD representa:

- um atentado ao regime democrático, através de golpes na democraticidade e no pluralismo do sistema político e eleitoral.

- a tentativa de marginalizar e reduzir o peso do Partido Comunista Português nas instituições da República através de engenharias eleitorais e dispositivos legais de distorção da vontade dos eleitores.

- a satisfação das reivindicações do grande capital e da direita em matéria de direitos sociais e económicos e na organização económica.

Com a concretização do acordo PS/PSD, importantes marcos e conquistas do 25 de Abril seriam varridos da Constituição da República.

O PCP renova o seu apelo a todos os democratas, a todos os que querem um sistema de poder justo e equilibrado, a todos os que querem a garantia constitucional dos direitos fundamentais e dos direitos dos trabalhadores para que se empenhem no combate à revisão acordada pelas direcções do PS e do PSD.

A Comissão Política não pode deixar de anotar e sublinhar que a convergência PS/PSD na revisão constitucional, se insere numa objectiva série de convergências e de acordos num importante conjunto de matérias políticas, ocorrida nas últimas semanas.

Convergências e acordos que atravessaram o debate sobre a legalização do aborto, o debate sobre a moeda única, traduzido em documento comum, sobre a aplicação da legislação das 40 horas (de que se destaca o aval do primeiro-ministro António Guterres, em encontro com a CIP e a AIPortuense, à interpretação da lei favorável ao grande capital), e o processo de privatização do abastecimento de água no concelho de Setúbal, com a eliminação administrativa do concurso para concessão desses serviços, de empresas portuguesas de capitais públicos e privados (em tudo idêntico ao que ocorreu por decisão de Cavaco Silva em Mafra).

2. A Comissão Política sublinha que a política de concentração da riqueza, de benefícios ao capital financeiro, de marcha acelerada e forçada para a moeda única se continua a traduzir no plano social pelo agravamento do desemprego e pelo aumento de precaridade com o peso principal no desemprego feminino e juvenil.

As mulheres têm sido particularmente atingidas por uma política que nas questões mais fundamentais não se distingue daquela que a maioria dos portugueses quiseram ver derrotada.

A não diminuição da idade da reforma dos 65 para os 62 anos, a burla praticada em torno da redução do horário de trabalho para as 40 horas, a pressão do Secretário Geral do PS para a não aprovação dos projectos de lei do PCP e dos 54 deputados do PS sobre a alteração da lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, a estagnação e a diminuição dos salários reais, e das reformas, o flagrante aumento do custo de vida, o aumento do desemprego e do trabalho sem direitos ilustram com clareza o não cumprimento de promessas pelo governo PS e a continuação de uma política injusta, de acentuação das desigualdades que atinge particularmente as mulheres.

Esta situação exigia que fosse enfrentada com seriedade e rigor. Exigia um novo rumo na política que tem vindo a ser seguida.

Não é com um Conselho de Ministros de marketing político nas vésperas do dia 8 de Março anunciando algumas medidas, que se apaga o essencial das medidas de um Governo que tem discriminado e marginalizado as mulheres e um número crescente de famílias.

3. O PCP reafirma que a concretização da igualdade de direitos e de oportunidades para as mulheres impõe a realização de uma política que tenha como prioridades:

- a efectivação do direito ao trabalho com direitos;

- a promoção da qualidade de vida e a elevação do poder de compra;

- a efectiva redução do horário de trabalho para 40 horas;

- a diminuição da idade da reforma das mulheres para os 62 anos;

- o respeito pela função social da maternidade que impeça a discriminação da trabalhadora-mãe;

- a generalização do planeamento familiar e educação sexual, e a adopção de medidas legislativas que ponham fim ao flagelo do aborto clandestino.

4. O PCP considera, ainda, essencial a adopção de medidas de protecção às mulheres vítimas de violência, o que torna urgente a regulamentação da lei 61/91, por si proposta e aprovada por unanimidade na Assembleia da República, que prevê designadamente a organização das esquadras com pessoal especializado, a criação de uma linha SOS, e de casas de abrigo e medidas de âmbito penal.

Recordamos que o projecto-lei que reforça os direitos das associações de mulheres e a consagração do estatuto de parceiro social aguarda a sua votação final.

5. A Comissão Política do PCP saúda as mulheres portuguesas na passagem da comemoração do Dia Internacional da Mulher e exorta a que este dia represente um dia de luta contra as discriminações a que a mulher está sujeita no trabalho e na sociedade em geral.

A Comissão Política do PCP apela à participação na manifestação promovida pelo MDM e Comissão Nacional de Mulheres da CGTP e à afirmação inequívoca pelas mulheres da sua aspiração e luta pela concretização da igualdade e pelo exercício dos seus direitos.

A Comissão Política do PCP considera que o direito das mulheres à igualdade, intimamente ligado à sua luta emancipadora é condição para a democratização e humanização da sociedade e o livre desenvolvimento das capacidades criativas e produtivas das mulheres e tudo fará para que ele se concretize.