Travar a alta de preços
Conferência de Imprensa do PCP com Agostinho Lopes, membro da Comissão Política
13.1.2003

1. A Comissão Política do Comité Central do PCP analisou as múltiplas e significativas subidas dos preços de bens e serviços essenciais, que a generalidade dos órgãos de comunicação social tem noticiado nestes primeiros dias de 2003.

Sublinha-se, em primeiro lugar, o facto de os aumentos agora anunciados terem sido precedidos por elevados aumentos ao longo de 2002 e, em particular, no seu último trimestre (alimentar, vestuário e calçado), o que era constatado em estudo da Direcção Geral do Comércio e Concorrência divulgado em Novembro, "Ao longo do último ano verificaram-se aumentos exorbitantes nos preços de alimentos básicos (...)", e vão ter continuação nos já pré-anunciados pelo Governo - aumentos de propinas e taxas moderadoras, a que deve acrescentar-se ainda uma falada subida da água no 2º trimestre. Situação que poderá ainda ver-se agravada pela possibilidade, segundo diversos analistas, de ser acompanhada pelo aumento do preço dos combustíveis, caso o preço do petróleo suba, decorrente de uma possível guerra contra o Iraque.

Em segundo lugar, relevar o significado de a generalidade dos aumentos até agora anunciados ultrapassarem o valor da taxa de inflação, 2,5%, que o Governo aponta para 2003, e que lhe tem servido de referência para a "actualização" de salários e pensões. O que evidencia a enorme falta de credibilidade desse valor, aliás já patente face a previsões de instituições nacionais e estrangeiras, como é o caso do Banco de Portugal, que avançou com um valor de 3,5% - 3,6%.

Os aumentos de preços vão concretizar uma drástica redução do poder de compra dos portugueses e, fundamentalmente, dos rendimentos dos trabalhadores e reformados, em particular dos que auferem menores salários e pensões. Resultado da imposição de uma política de contenção salarial pelo Governo e grande capital (actualização do salário mínimo abaixo da taxa de inflação oficial e ridículos aumentos dos valores das pensões), e da punção fiscal que vai verificar-se por via da actualização dos escalões do IRS (2%), abaixo da taxa de inflação prevista, e da redução das possibilidades de deduções e abatimentos. Isto basta para demonstrar, com toda a evidência, que os sacrifícios não são para todos!

2. Relembrem-se algumas das subidas que vêm sendo anunciadas:

Rendas de casa, valor mínimo do aumento 3,6%; energia eléctrica no continente, 2,8%, acompanhado, na respectiva factura, de mais 10% na taxa da RDP; gás, aumentos diversificados que, por algumas notícias vindas a público, podem atingir os 5,5%; portagens, Brisa 3,3%, AENOR 4,3%, AE Atlântico 3,2%, Ponte Vasco da Gama 5,7%, Ponte 25 de Abril 5,5%, para lá da decidida reintrodução de portagens na CREL e referência à criação de novas portagens noutras vias; táxis, 4% a 5% nas tarifas; impostos sobre o tabaco, 5%; taxas sobre bebidas alcoólicas 2,5%; seguros automóveis, valores que irão oscilar seguramente acima da inflação, podendo atingir 8%; medicamentos com preços até 10 euros podem aumentar entre 1% e 5%. Acrescente-se: ao aumento do preço de venda ao público de muitos fármacos junta-se a introdução de um novo sistema de receita médica, cujo atribulado processo de implantação poderá trazer acrescidas dificuldades no acesso da população aos medicamentos. Além disso, a entrada em vigor da comparticipação por preço de referência significará, sempre que o médico continuar a receitar medicamentos de marca e a não autorização da sua substituição por genéricos existentes, um real aumento do custo para o utente, que passará a suportar a diferença do preço entre um e outro. É indispensável rectificar esta clamorosa injustiça. É nisso que o PCP se empenha vivamente, ao pedir a apreciação parlamentar dos Decretos-lei N.º 270/2002 e N.º 271/2002, que será feita na próxima 6ª feira na Assembleia da República.

O recrudescimento da subida de preços tem dois factores bem reconhecidos (agora até pelo Governo, no seu Programa de Estabilidade e Crescimento): a introdução do euro e o aumento em Junho da taxa nominal do IVA de 17% para 19%. Mas está também ligado à posição neoliberal do Governo no acompanhamento de fixação dos preços por diversos agentes económicos, como é evidente no caso das portagens e dos seguros, ao seu pretenso distanciamento das ditas "independentes" entidades reguladoras, como sucede no caso da energia eléctrica, bem como nas suas opções em matéria de saúde e educação.

Há também uma constatação que deve fazer-se: o nível da subida de preços que os cidadãos sentem no quotidiano, sempre que compram bens ou pagam serviços, nada parece ter a ver com os valores da taxa de inflação que os serviços oficiais de estatística vão publicando. Esta divergência não pode ser explicada apenas, como o fez recentemente, de forma simplista, a Comissão Europeia, devido ao facto de "terem ocorrido aumentos de preços mais significativos de certos bens e serviços comprados frequentemente, que são mais relevantes para a percepção dos consumidores".

A desadequação dos actuais instrumentos de medição da subida de preços / taxa de inflação exige medidas de correcção dos seus critérios e mecanismos de recolha e tratamento de dados. Ou, pelo menos, um estudo aprofundado que explique a elevada discrepância entre a inflação percebida e a calculada.

Neste quadro, surge também como possível impulso à alta de preços e maior inflação a eliminação, até 30 de Junho, da dupla afixação dos preços em euros e escudos, conforme recomendação da Comissão Europeia ao comércio retalhista. A necessidade de os portugueses continuarem a ter uma referência fiável e bem conhecida (o escudo continua a ser referência para uma boa parte dos consumidores) exige a manutenção da dupla afixação.

3. A Comissão Política, denunciando as gravosas consequências para a generalidade dos portugueses, e em particular dos de mais baixos recursos económicos, das subidas de preços, designadamente em produtos e serviços de primeira necessidade, penalizando fortemente o seu poder de compra e qualidade de vida, reclama do Governo intervenção e medidas que possam atenuar as dificuldades. Nomeadamente:

- Procurar que, contrariamente à recomendação da Comissão Europeia, se mantenha, para protecção dos consumidores, a obrigatoriedade da dupla afixação de preços durante 2003, aliás à semelhança do decidido em Espanha. O PCP apresentará oportunamente na Assembleia da República um Projecto de Resolução neste sentido;

- Considerar, ainda no 1º semestre, uma actualização intercalar do salário mínimo e do valor das pensões mais baixas;

- Reforçar a função fiscalizadora do Estado no combate à alta indevida dos preços e à especulação, em particular de bens e serviços essenciais e obrigatórios - caso do seguro automóvel - e intervir junto das entidades reguladoras no sentido da contenção e mesmo redução de preços, como será o caso da energia eléctrica;

- Concretizar, ainda durante 2003, o regresso da taxa nominal do IVA a 17%, pelo menos relativamente a produtos e bens de grande consumo.