Na campanha eleitoral para as eleições legislativas de 1995, o PCP, no quadro da CDU, assumiu compromissos com os portugueses, e em particular com os seus eleitores.

Chegados ao fim da VII Legislatura, é altura de publicamente prestar contas aos cidadãos eleitores.

É o que agora fazemos, com a apresentação deste balanço sintético da actividade dos Deputados comunistas nos últimos quatro anos.
Com a certeza de que não defraudaram os seus eleitores e que o PCP é merecedor da confiança dos portugueses.

O sentido da intervenção e da acção do Grupo Parlamentar do PCP

Os Deputados do PCP foram na Assembleia da República, com frontalidade, a oposição de esquerda ao Governo do PS e à sua política.
Combateram os aspectos mais salientes da política neoliberal do Governo, fiscalizaram a actividade governativa, denunciaram as múltiplas convergências e entendimentos do PS e do seu Governo com o PSD e com o CDS-PP.

Mas, para além disso, os Deputados do PCP fizeram aprovar Leis, apontaram políticas alternativas, propuseram soluções para problemas reais, defenderam os direitos de quem trabalha e produz, deram voz à defesa do interesse nacional e a importantes sectores marginalizados ou excluídos da sociedade, combateram a desigualdade social.

Os Deputados comunistas foram combativos, competentes, responsáveis e defensores de um País mais justo e de um Portugal melhor.

Nesta Legislatura, ficou de novo demonstrado que o PCP tem propostas diferentes e necessárias, que o PCP dá corpo e alma a políticas alternativas, a políticas de esquerda.
Que o PCP não só é útil para fazer oposição, mas igualmente é necessário e indispensável para apresentar, defender e fazer aprovar soluções de progresso e de justiça sociais.

Apresentação de Projectos de Lei

O Grupo Parlamentar do PCP foi aquele que mais Projectos de Lei apresentou durante a Legislatura que findou.
Elaborou e entregou 150 Projectos de Lei, contra 124 do PSD e apenas 86 do PS. É um elevado número de Projectos de Lei apresentados pelo PCP, como já acontecera em Legislaturas anteriores, e representa 32% do total de Projectos entregues. O PEV apresentou 3,8%. O PS apresentou apenas 18,3%, o PSD 26,4% e o PP 16%.

• Programa especial de acesso aos cuidados de saúde (listas de espera)
• Criação dos Conselhos Municipais de Segurança dos Cidadãos
• Proibição da discriminação salarial de jovens
• Reforço dos direitos dos trabalhadores estudantes
• Regime do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca
• Actualização das coimas e multas sobre infracções a normas laborais
• Direito à igualdade e tratamento de mulheres no trabalho e no emprego
• Garantia dos alimentos devidos a menores
• Agravamento das penas para crimes sexuais, nomeadamente de que são vítimas os menores
• Direito a licença especial nos casos de gravidez de risco
• Reforço do direito à saúde reprodutiva
• Criação de uma rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção de toxicodependentes
• Financiamento público de projectos destinados à prevenção secundária da toxicodependêmcia
• Melhoria da legislação de combate ao tráfico de droga
• Criação de empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais
• Constituição de Associações de Freguesias
• Reconversão dos bairros clandestinos
• Simplificação e melhoria no transporte de doentes por corpos de bombeiros
• Reforço das Associações de mulheres
• Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal
• Regulação da actividade de intérprete de linguagem gestual
• Lei anti-racista
• Lei das Associações de imigrantes
• Regularização da situação de cidadãos estrangeiros sem autorização legal
• Lei das Associações de cidadãos portadores de deficiência
• Isenções ficais das pessoas colectivas de utilidade pública

• Baixa dos preços dos combustíveis líquidos
• Redução das tarifas de electricidade sobretudo para os consumidores domésticos
• Protecção dos trabalhadores em situação de deslocalização de empresas
• Negociação da Agenda 2000 (próximo Quadro Comunitário de Apoio)
• Protecção do sector nacional face à Política Comum de Pescas
• Defesa da Olivicultura Nacional
• Apoios à agricultura face a adversidades climatéricas
• Plano de Desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco

• Programa de redução dos gastos com medicamentos
• Lei Quadro da administração e gestão dos Centros de Saúde, Hospitais e sistemas locais de saúde
• Clarificação dos conceitos de duração do horário de trabalho, com vista à efectiva redução do horário semanal de trabalho para as 40 horas
• Garantia dos direitos dos trabalhadores nos casos de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento
• Alteração do regime dos despedimentos colectivos
• Medidas para a salvaguarda da saúde dos trabalhadores na organização do trabalho
• Actualização das pensões de aposentação degradadas na função pública
• Alteração da idade de reforma das mulheres para os 62 anos de idade
• Proibição das taxas suplementares aplicadas às comunicações telefónicas
• A despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez
• Medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar
• Garantia aos pais e aos encarregados de educação de melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos
• A revogação do sistema de propinas
• Lei Quadro do financiamento e gestão orçamental do ensino superior
• Lei Quadro da acção social escolar no ensino superior
• Alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo
• Lei Quadro de apoio ao Associativismo
• Garantias de acesso ao emprego de cidadãos estrangeiros em condições de igualdade
• O reforço do sistema de fiscalização dos serviços de informações

• Revisão Constitucional
• Interrupção Voluntária da Gravidez
• Regionalização
• Inviabilização do referendo sobre a Moeda Única
• Aprovação do Tratado de Amsterdão
• Eliminação de limites à participação estrangeira nas privatizações
• Atribuição do direito de participação das associações patronais na elaboração da legislação de trabalho
• Regulamentação do trabalho a tempo parcial
• Diminuição da compensação salarial a suportar pelo patronato em casos de redução e suspensão dos contratos de trabalho (Lay-Off)
• Regime de instalação de novos municípios
• Regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados
• Lei Quadro das leis de programação militar e lei de programação militar
• Leis do Orçamento de Estado

• A crise social, as perspectivas do seu agravamento, as suas causas e as políticas necessárias para a combater
• Natureza e consequências económicas e sociais da moeda única
• Orientações gerais e política global do Governo
• Questões da segurança social e da sua reforma
• Defesa do Serviço Nacional de Saúde e a política do Governo para o sector
• Questões relacionadas com a justiça

• Apenas 5,7% dos 230 Deputados que compõem a Assembleia da República, apresentaram 27,5% de todos os requerimentos ao Governo: são os 13 deputados do PCP.
  Interrogaram directamente o Governo, por escrito, 1122 vezes, sobre uma significativa amplitude de temas, sectores e problemas de ordem nacional, regional e local.
  Comparativamente refira-se que os 112 deputados do PS apresentaram apenas 701 requerimentos e os 15 do PP só 34 requerimentos.
• O PCP promoveu metade das Audições Parlamentares realizadas pela Assembleia da República. Foram ouvidas inúmeras entidades e organizações sobre os atrasos do programa de acessibilidades ao distrito do Porto; sobre as consequências dos acordos comerciais da Comunidade Europeia com países terceiros; sobre a doença das vacas loucas; sobre o sistema de autoridade marítima; sobre o sistema de vigilância de comunicações. O PCP solicitou ainda por inúmeras vezes a presença de membros do Governo na Assembleia da República para prestarem esclarecimentos sobre actos controversos por si praticados.
• Realizaram-se 20 colóquios, encontros ou debates por iniciativa do PCP, mobilizando centenas de pessoas que quiseram contribuir com a sua opinião para a resolução de problemas em áreas tão diversas como: autonomia do ensino superior e seu aperfeiçoamento; atribuições e competências das autarquias; regime de permanência dos eleitos em Freguesias; ordenamento do território; bairros clandestinos; regularização extraordinária da situação de residência de imigrantes; associações de imigrantes; interrupção voluntária da gravidez; o sector público e as privatizações; situação laboral no sector financeiro; encerramento e deslocalização de empresas multinacionais; acordo hidrográfico com Espanha; gestão dos recursos pesqueiros e situação das pescas; a sociedade de informação; conceito estratégico da NATO.
• Os deputados do PCP efectuaram mais de duas centenas de visitas por sua iniciativa, corresponderam a convites e solicitações, receberam organizações e entidades em 694 audiências, deram seguimento à generalidade das questões suscitadas em mais de 10 mil cartas recebidas no Grupo Parlamentar.

• o contributo que o PCP deu para a defesa dos interesses do país e dos que trabalham e no combate às desigualdades sociais;
• a firme oposição do PCP às políticas de direita e aos constantes entendimentos do PS e do Governo com os partidos da direita;
• a afirmação de um projecto político de esquerda, assente na garantia dos direitos e liberdades, no desenvolvimento económico e social, na dignificação e valorização do trabalho e no emprego com direitos, na justa repartição do rendimento nacional e na defesa e preservação do ambiente.