Jornadas Parlamentares do PCP em Faro
Balanço e propostas
10 e 11 de Outubro de 1997
Tendo realizado no Algarve, em 10 e 11 de Outubro de 1997, as suas Jornadas Parlamentares, o Grupo Parlamentar do PCP procedeu a um balanço da sua actividade, realizou visitas a instituições da região e decidiu a apresentação de um conjunto de iniciativas e propostas de intervenção da Assembleia da República.
I) Encontros do Grupo Parlamentar
1ª) Durante a visita à CCR Algarve o Grupo Parlamentar confirmou com preocupação o elevado grau de indefinição e atraso em que se mantêm a execução dos acessos rodoviários ao Algarve, velha aspiração e necessidade da região e compromisso eleitoral do Governo PS.
Via do Infante, Auto-estrada do Algarve e itinerários complementares Lagos/Sines e Vila Real de Santo António/Mértola, continuam sem perspectivas concretas de execução.
Sobre o Fundo de Coesão constata-se a existência de graves indefinições quanto à sua utilização, ignorando-se designadamente quando e se vai ser executado o Programa de Distribuição de Água ao Barlavento Algarvio, o mesmo acontecendo relativamente à conclusão de várias ETARS.
No que se refere ao Programa Operacional do Algarve, as taxas de execução financeira constatadas, que se devem no essencial, aos Projectos apresentados e executados pelas Autarquias Locais confirmando a justeza de uma política de descentralização e de regionalização, impõe-se a necessidade de um reforço de verbas adequado à aprovação e conclusão de projectos necessários à região.
Na sequência desta visita o Grupo Parlamentar decidiu agendar um debate de urgência sobre a rede viária do Algarve e acessos à região.
2ª) Na reunião de trabalho com o Sindicato dos Professores da Zona Sul foram enunciadas graves preocupações que estão a questionar o início do ano lectivo contrariamente às informações do Ministério da Educação, e que põem em causa a escola pública de qualidade, indispensável ao sucesso dos alunos e à dignificação da função docente.
Releve-se, entre outras, a situação de um grande número de professores contratados em todos os níveis do sistema e que, por mais anos de serviço que tenham, não beneficiam nem de subsídio de desemprego, nem de assistência médica se não forem colocados e, quando o são, se vêm privados com frequência dos seus vencimentos a tempo e horas.
3ª) O Grupo Parlamentar visitou o Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Olhão, tendo confirmando que, não obstante o trabalho meritória aí desenvolvido, o problema da toxicodependência continua a atingir, também nesta região, uma dimensão extremamente preocupante, sem que sejam tomadas medidas, designadamente no Plano da Reinserção Social, capazes de minorar as suas gravíssimas consequências sociais e humanas.
II) Iniciativas Legislativas
1ª) Associações de Freguesias:
- Sobre a possibilidade de as freguesias constituirem associações para a administração de interesses comuns, regulamentando os respectivos termos e condições, com vista a assegurar-lhes um instrumento que visa reforçar o seu papel na Administração Pública e na resolução dos problemas das populações.
2ª) Iniciativa legislativa popular:
- Visa permitir que os cidadãos possam apresentar projectos de lei à Assembleia da República, os quais são obrigatoriamente, discutidos e votados no Plenário e Comissões Especializadas.
O Projecto que fixa em 5000 o número mínimo de cidadãos que em conjunto podem exercer este direito, define as regras de tramitação da iniciativa popular e fixa os respectivos prazos (20 dias para emissão de parecer pela Comissão e agendamento para uma das 10 reuniões plenárias seguintes).
Com esta iniciativa fica consagrado em termos amplos um importante direito de participação dos cidadãos tendo em vista uma efectiva aproximação aos eleitores, do órgão de soberania Assembleia da República e dos Deputados.
3ª) Legitimidade da intervenção judicial das Associações Sindicais:
Visa a extensão da sua legitimidade para agir em juízo aos conflitos individuais em matérias nucleares do contrato de trabalho, no respeito pela intervenção judicial dos trabalhadores, e visando ainda a identificação de alguns conflitos colectivos em que a sua legitimidade deverá ser inquestionável.
Esta iniciativa insere-se na necessária adequação do processo laboral aos princípios socais e económicos que, nos termos constitucionais, devem informar o direito laboral substantivo.
4ª) Proíbe a discriminação salarial dos jovens:
Visa a eliminação das normas legais em vigor que diminuem o valor do salário mínimo para todos os jovens menores de 18 anos e para os menores de 25 que sejam estagiários ou aprendizes de profissões qualificadas.
5ª) Passagem e certificados a licenciados que não pagaram propinas:
Garante aos estudantes que não pagaram as propinas na vigência da lei do PSD, o direito à certificação das suas habilitações pelos estabelecimentos de ensino superior que frequentaram.
III) Projecto de Resolução
sobre a Revisão da Política Comum de Pescas
As orientações de política para as pescas nos últimos anos têm assente, fundamentalmente em restrições do esforço da pesca com abate indiscriminado da frota, ocasionando crescentes dificuldades para pescadores e armadores e comprometendo o futuro do sector.
Urge, pois, alterar profundamente as políticas nacional e comunitária de pescas designadamente quando se aproxima o momento da revisão da Política Comum de Pescas.
Impõe-se que o Governo português assegure, no plano da política comum de pescas, novas orientações que garantam a sobrevivência do sector pesqueiro nacional, designadamente da pesca artesanal e da pequena pesca e de todos quantos trabalham na pesca.
Neste sentido, as Jornadas Parlamentares do PCP decidem a apresentação na Assembleia da República, de um Projecto de Resolução defendendo, designadamente, três orientações essenciais para a revisão da política comum de pescas e para a defesa das pescas nacionais:
- O acesso exclusivo da frota nacional à zona do Mar Territorial (12 milhas), que não está garantido;
- O acesso preferencial da frota nacional à zona contígua do Mar Territorial (pelo menos até às 24 milhas) como área de defesa e protecção dos recursos pesqueiros nacionais;
- A garantia de instrumentos e medidas financeiras que, no plano social, compensem os trabalhadores da pesca pelas consequências das restrições do esforço de pesca.
IV - Orçamento de Estado para 1998
As Jornadas debruçaram-se sobre as perspectivas que se colocam quanto às linhas de orientação essenciais do Orçamento de Estado a apresentar pelo Governo na próxima semana.
Sendo este o Orçamento da "adesão" à moeda única, é de prever que a Proposta do Governo mantenha as orientações restritivas em matéria de despesa, em particular nas funções sociais e no investimento público e a continuação do peso excessivo da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.
Tudo com o objectivo exclusivo prosseguido pelo Governo do cumprimento dos critério nominais de Maastricht para a integração na moeda única.
Os Deputados comunistas, sem prejuízo do estudo atento do Orçamento, resolveram desde já definir algumas orientações para a sua intervenção nesta matéria.
Designadamente:
- Exigir do Governo, em coerência com recentes "desabafos" públicos do Ministro das Finanças, a forte redução dos benefícios fiscais que rondam já os 200 milhões de contos anuais;
- Fazer repercutir os ganhos de receita daí decorrentes na redução visível do IRS que incide sobre os rendimentos do trabalho;
- Defender que as áreas sociais, em particular as da educação e da saúde, sejam dotadas com as verbas necessárias;
- Exigir o pleno cumprimento da Lei das Finanças Locais.
V) Referendo Europeu
As Jornadas Parlamentares analisaram e debateram as propostas do Governo e do PSD para as perguntas do "Referendo sobre a Revisão do Tratado da União Europeia", e concluíram que, quer uma quer outra, constituem uma autêntica fraude.
Nenhuma das questões essenciais da evolução do processo de integração europeia é colocada nessas perguntas.
Ao inscreverem no artigo 115º/5 a possibilidade de serem submetidas a referendo "questões de relevante interesse nacional quer devam ter objecto de convenção nacional", PS e PSD, se fecharam a porta aos referendos que efectivamente eram necessários, não impuseram no entanto que os referendos tivessem de ser a monumental fraude que mostram agora querer fazer.
Se a pergunta deve colocar uma questão, então que seja colocada uma questão verdadeiramente essencial, no seu contexto histórico concreto, através do qual ela ganha o seu significado.
O que o Tratado de Amsterdão levanta como questão essencial, é a evolução da integração europeia no sentido de cada vez maiores transferência de soberania, evolução acentuada nos últimos tempos com a intenção de abandonar o escudo como moeda nacional e de executar o Pacto de Estabilidade aplicando multas aos países que não cumprirem os critérios de Maastricht.
Aos portugueses deve ser dada a oportunidade de se pronunciarem sobre esta questão essencial, no seu conteúdo dinâmico e contexto histórico.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentará assim, na próxima semana, uma proposta de resolução sobre esta matéria.
A formulação definitiva do texto da pergunta será objecto, até lá, de apreciação pela Comissão Política do PCP.