Intervenção do
deputado Vicente Merendas
Pedido de esclarecimentos ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade
no decorrer do debate do Programa do XIV Governo Constitucional
4 de Novembro 1999
Sr. Ministro Ferro Rodrigues
Nos últimos anos, no nosso país, houve um crescimento do desemprego de longa duração e da duração média do desemprego. Também cresceu a precariedade: de 560 000 trabalhadores no segundo semestre de 1998, passámos para 625 000 no segundo semestre de 1999, aumentaram os contratos a prazo e os falsos trabalhadores por conta própria e houve, ainda, uma subida da percentagem de trabalhadores a tempo parcial de 7,5% para 10%, ou seja, a qualidade do emprego não melhorou, pelo contrário, piorou.
O PCP defende uma estratégia articulada e coerente de combate à precariedade de emprego, tendo em vista assegurar os direitos dos trabalhadores.
A primeira questão que coloco ao Sr. Ministro é a seguinte: o Sr. Ministro acompanha a estratégia do PCP de combate à precariedade do emprego?
Sr. Ministro, no que respeita ao mundo do trabalho, as principais referências existentes no Programa do Governo incidem sobre a necessidade da flexibilidade. Aliás, a flexibilidade surge com a grande e principal preocupação do Governo, coincidindo com as pretensões do grande patronato, não respeitando, por outro lado, as posições e os protestos já assumidos pelos trabalhadores em relação a esta matéria.
Sr. Ministro, os trabalhadores portugueses têm os horários de trabalho mais elevados da Europa. O Programa do Governo aponta para o seguinte: continuar o caminho da redução do horário de trabalho acompanhada da introdução de critérios de flexibilidade na gestão do tempo trabalho. Sr. Ministro, isto é inadmissível!
Aqui levanto a segunda questão: o Sr. Ministro acompanha-nos na redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais, sem perda de salário e de direitos?
Sr. Ministro, o direito à segurança, higiene e saúde no desempenho da actividade profissional é um direito social fundamental dos trabalhadores. As condições de trabalho nas empresas e a precariedade são as causas de inúmeros acidentes e doenças profissionais. Coloco-lhe, pois, a terceira questão: o Sr. Ministro acompanha o PCP nas medidas que propõe para esta problemática, nomeadamente a concretização de um plano nacional de emergência contra a sinistralidade laboral, a extinção do IDICT e a criação de um instituto nacional de segurança, higiene e saúde no trabalho em que estejam representados os trabalhadores?
Sr. Ministro, no Programa está subjacente que o Governo volta à carga com as medidas nefastas para os trabalhadores, consignadas no pacote laboral do Governo anterior. Coloco-lhe a quarta questão: vai o Governo insistir com as famigeradas medidas, tais como o direito a férias ficar sujeito a reduções drásticas por razões de doença prolongada e a desvalorização do conceito de retribuição?
Sr. Ministro, nas sociedades de hoje, a segurança social constitui um direito fundamental e uma função social do Estado de primordial importância. A criação do sistema público de segurança social representou um instrumento insubstituível de solidariedade e de justiça social. Defende o Sr. Ministro esse sistema ou defende a política de menos segurança social e a sua privatização parcial?