Intervenção do
deputado Octávio Teixeira
Pedido de esclarecimentos ao Deputado Durão Barroso
durante o debate do Programa do XIV Governo Constitucional
3 de Novembro 1999
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Durão Barroso
O PCP é, de forma clara e inequívoca - julgo que ninguém o porá em causa -, oposição ao Governo do Partido Socialista e ao seu Programa.
Aliás, temos demonstrado, clara e abundantemente, essa oposição; demonstrámo-lo durante a anterior legislatura, iremos demonstrá-lo durante esta legislatura que agora está a dar os seus primeiros passos.
E a nossa oposição de fundo ao Governo do Partido Socialista e aos seus Programas, quer o anterior quer o actual, radica sobretudo naquilo de que temos acusado substancialmente o Governo do Partido Socialista, ou seja, por prosseguir, no essencial, as grandes linhas políticas, as grandes orientações políticas, em termos de questões centrais, que foram prosseguidas pelos governos do PSD: a política de privatizações, o benefício dos grandes grupos económicos, o privilégio à economia financeira em detrimento da economia real, a degradação da distribuição do rendimento nacional em prejuízo dos rendimentos do trabalho, a desregulação do mercado de trabalho e a redução dos direitos dos trabalhadores, a precarização do emprego, a profunda injustiça fiscal que foi herdada dos governos do PSD, que não teve ainda a alteração necessária, suficiente e exigível, a «elitização» na prática, cada vez mais, do acesso à educação, do acesso aos cuidados de saúde, etc., etc., etc. Sobre isto, para nós, não há nenhuma dúvida, e julgo que ninguém no País terá a mínima dúvida da oposição que o PCP é, de facto: oposição de esquerda ao Governo do Partido Socialista e ao seu Programa de Governo. V. Ex.ª, Sr. Deputado Durão Barroso, pouco antes de anunciar a entrega de uma moção de rejeição por parte do PSD - legitimamente pode fazê-lo, isso não está em causa -, referiu que «o Governo recebeu inequívoco mandato para governar e deve fazê-lo, o PSD vai apresentar propostas ao Orçamento do Estado para isto, para aquilo, para aqueloutro...», e depois anuncia a moção de rejeição. A questão, Sr. Deputado Durão Barroso, é que, para nós, uma moção de rejeição não tem como objectivo puro e simples demonstrar oposição, porque se fosse necessário uma moção de rejeição para mostrar e demonstrar oposição, nós teríamos de, diariamente, estar nesta Casa a apresentar e a votar moções de rejeição.
Mas a questão que lhe coloco, concreta e directamente, Sr. Deputado Durão Barroso, é esta: se esta Assembleia tivesse outra composição, se esta Assembleia, por exemplo, tivesse a composição que era previsível para a generalidade dos portugueses no dia 11 de Outubro, ou seja, se a composição desta Assembleia possibilitasse a hipótese de uma moção de rejeição ter vencimento, isto é, de, de imediato, derrubar o Governo e provocar novas eleições, o PSD apresentaria a moção de rejeição?