Debate de urgência sobre os aumentos
de preços dos serviços públicos essenciais, em particular dos aumentos de preços
da energia eléctrica e dos telefones
Intervenção do deputado Octávio Teixeira
15 de Janeiro de 1998
Senhor Presidente
Senhores Membros do Governo
Senhores Deputados
Ano novo, novos preços, aumentos de preços económica e socialmente injustificados
e politicamente insustentáveis para serviços essenciais.
Esta bem pode ser a divisa sintetizadora da política adoptada pelo Governo para
os preços dos serviços públicos em 1998, e que justifica este debate de urgência
requerido pelo PCP.
Não queremos, agora, fazer futurologia sobre o que poderá vir brevemente a suceder
com os aumentos de preços dos correios, do gás, dos transportes públicos ou
das portagens, por exemplo. Mas nada de bom se nos augura, quando olhamos para
a amostra real dos aumentos de preços da electricidade e dos oficiosamente anunciados
para as comunicações telefónicas.
Não há justificação séria possível para os aumentos da electricidade e dos telefones,
quando a prestação desses serviços tem já hoje os preços mais caros da Europa.
E quando as empresas que os prestam vêm apresentando lucros de muitas dezenas
de milhões de contos anuais, com taxas de lucro que provocam a inveja e a gula
da generalidade das suas congéneres europeias.
No que respeita aos da electricidade, estudos recentemente publicitados mostram
que Portugal apresenta preços, em termos reais, cerca de 50% superiores aos
da média dos países da União Europeia. Quer para os consumos domésticos quer
para os industriais. Mas a EDP e o Governo acham pouco. Com os recentes aumentos
de preços, Portugal não só continua a ter a energia eléctrica mais cara da Europa
como aumentou ainda mais a diferença em relação aos outros países.
Quando, por exemplo, o preço da electricidade para as empresas espanholas baixa
5% e para as empresas portuguesas apenas 1,3%, isto significa que se agravam
as condições de competitividade em prejuízo da actividade económica nacional.
Ao mesmo tempo que enquanto os consumidores domésticos espanhóis, com preços
de partida mais baixos, beneficiam de uma redução de 3% em 1998, as famílias
portuguesas suportam mais um agravamento de 1,5%.
Tudo isto sem qualquer razão económica, e muito menos social, que o possa justificar.
Por acréscimo, com a inusitada afirmação pública do Governo, pela voz do Ministro
da Economia, de que os consumidores portugueses vão ficar a ganhar com este
aumento de preços! Exige-se algum pudor político! Sob risco de hoje ou amanhã
ouvirmos o mesmo Ministro declarar, com ar sério, que os cidadãos portugueses
ficaram a lucrar com os negócios governamentais com a Lisnave ou com a Autodril
...
Mas, senhor Presidente e senhores Deputados, se o que se passa com os preços
da electricidade é comprovadamente injustificado, o que a Portugal Telecom e
o Governo pretendem fazer com os preços dos serviços telefónicos é totalmente
inaceitável e escandaloso. Dos pontos de vista económico, social, político,
legal e ético.
Para o PCP, e como já o declarámos publicamente, não está em causa a introdução
de aperfeiçoamentos e simplificações no sistema tarifário, a redução do número
de escalões geográficos, a alteração da modulação horária ou o alargamento das
áreas das chamadas locais.
O que está em causa é essa reestruturação do sistema servir de pretexto, e de
biombo, para levar a cabo uma orientação política e um pacote de aumento de
preços que visam penalizar os orçamentos familiares e que consubstanciam um
novo imposto sobre os portugueses. Tal como está em causa uma campanha publicitária
manifestamente fraudulenta, desencadeada pela Telecom com o apoio do Governo.
Ontem mesmo uma entidade independente, a DECO, cuja respeitabilidade não será
certamente posta em causa pelo Governo, veio confirmar que o novo tarifário
das telecomunicações é "francamente penalizador e inaceitável, e contraria
os princípios da orientação para os custos e da transparência exigidos pela
Convenção" celebrada entre o Governo e a Telecom.
O aumento da taxa de assinatura de 8,9% (que a publicidade fraudulenta da Telecom
reduz para 8,1%) não tem qualquer justificação. Assim como a propagandeada diminuição
do preço do impulso é um embuste face à aplicação da "taxa" de activação
e à redução da temporização dos impulsos.
A verdade, efectiva e demonstrada, é que o consumidor residencial é fortemente
penalizado porque são especialmente agravadas as chamadas de menor duração e
as locais. Com aumentos de preços que, para as chamadas até 9 minutos, variam
entre os 10,6%, os 47,4% e os 121,1%! Mas igualmente com fortes aumentos de
preços para a maioria das chamadas regionais e interurbanas. Nem o acesso à
Internet escapa. E, para cúmulo da desfaçatez, até o denominado "pacote
económico" para os pequenos consumidores se traduz, afinal, num aumento
real que se cifrará entre os 15% e os 26%!
E se o tarifário proposto é inaceitável, é sórdida a enorme campanha de publicidade
enganosa com que a Telecom encheu as páginas dos jornais, completada com "artigos
de opinião"(!) subscritos pelo seu presidente. Sem que o Governo, através
do Instituto e Comunicações de Portugal, da Direcção-Geral do Comércio e Concorrência
ou da Inspecção Geral das Actividades Económicas, fizesse o que quer que fosse
para o impedir.
Bem pelo contrário.
O Governo tem mostrado apoiar o tarifário proposto. É isso que resulta da afirmação
do Ministro-Adjunto do Primeiro Ministro, quando lhe chama "o compromisso
possível". Para um Ministro que é suposto ter a tutela da defesa do consumidor,
impõe-se perguntar-lhe se nesse "compromisso" alguma vez estiveram
presentes os interesses legítimos dos consumidores.
O Governo, ao menos por omissão, é igualmente conivente com a publicidade ilícita
da Telecom e os seus indecorosos apelos para que os portugueses façam chamadas
telefónicas mais demoradas. Com o argumento fraudulento de que quanto mais tempo
falarem ... mais barato fica. Escamoteando a verdade de que quanto mais tempo
falarem mais pagam!
O Governo é, ainda, directa e activamente responsável pela incompreensível "taxa
de activação", cuja criação não tem qualquer suporte legal e nem sequer
está prevista na Convenção de Preços.
Uma taxa, para o ser, tem que pagar a prestação de um serviço. Mas qual, neste
caso? Nenhum!
Porque a disponibilidade de acesso à rede telefónica já é paga pela assinatura
mensal. E a conversação telefónica é paga pelo preço dos impulsos. Ou seja:
a "taxa de activação" não é uma taxa. É sim, e tão só, a alcunha de
um imposto ilegal, de um assalto ilegítimo aos bolsos dos consumidores.
Senhor Presidente
Senhores Deputados
O PCP condena o aumento de preços da electricidade e não está minimamente disponível
para aceitar silenciosa e passivamente este escandaloso aumento tarifário das
telecomunicações.
Vamos requerer de imediato uma audição parlamentar do Governo, da Portugal Telecom,
do Instituto de Comunicações de Portugal, da Direcção-Geral de Comércio e Concorrência
e das Associações de Consumidores que legalmente deveriam ter sido ouvidas sobre
esta injustificada proposta de novo tarifário para as telecomunicações.
E desde já fazemos uma exigência política ao Governo: a de que não permita que
o novo tarifário da Telecom entre em vigor.
È uma exigência política ditada pela defesa da legalidade, da verdade, da transparência
e dos direitos dos consumidores.
Disse.