Recenseamento Eleitoral
Intervenção do Deputado Luís Sá
21 de Novembro de 1997

O recenseamento eleitoral há muito carece de ser actualizado, rectificado e tornado fiável. O problema já deveria ter sido encarado e resolvido e é lamentável que há muito não o tenha sido.

Não aceitamos a ideia segundo a qual é a questão dos referendos previstos para 1998 que justifica a necessidade desta actualização.

Tal ideia assenta na afirmação de que o referendo sobre a regionalização só valeria com a participação de 50% dos eleitores. Esta é uma ideia que aparece a reboque do PSD e dos inimigos da regionalização e que já ontem rebatemos.

Um recenseamento eleitoral fiável é uma necessidade democrática incontornável por outras razões, tantas vezes esquecidas:

• para diminuir a possibilidade de fraudes e irregularidades eleitorais;
• para definir correctamente o número de deputados a eleger em cada circulo eleitoral;
• para estabelecer de forma adequada o número de eleitos de cada câmara e assembleia municipal e de cada assembleia e junta de freguesia;
• para definir o número de membros que podem exercer funções a tempo inteiro em cada câmara e nas juntas de freguesias em que tal há possibilidades;
• para calcular parte importante das verbas a transferir do Orçamento de Estado para cada município e freguesia.

Quando o recenseamento eleitoral não está actualizado, quando muitas terras têm mais eleitores do que habitantes, é mais fácil a fraude eleitoral e a resolução de todas as outras questões poder ser afectada por injustiças e faltas de rigor, para já não aludir à possibilidade de grosseiras deturpações.

Por isso mesmo, afirmamos que esta questão há muito deveria ter sito tratada e resolvida. Não foi o facto de haver eleições neste ou naquele ano que o deveria ter impedido.

Na verdade, a abstenção técnica é conhecida e é objecto de estudos em diferentes países, com destaque para os E.U.A. e a França. Não é só em Portugal, na verdade, que são dados como não votantes eleitores que já morreram, que estão duplamente inscritos ou que, em geral, não deveriam estar inscritos nos cadernos eleitorais.

Mas há diferentes dados e estudos que apontavam para este problema ser especialmente grave em Portugal.

Agora, embora de forma tardia, foi finalmente sujeita uma proposta de lei à Assembleia da República. Dar-lhe-emos a nossa aprovação na generalidade, embora entendendo que há várias questões que gostaríamos de ver melhor ponderadas e resolvidas na especialidade. De entre todas, quero destacar a necessidade e vantagem de clarificar o papel das comissões de recenseamento no processo de constituição do ficheiro central informatizado e no processo ulterior.

Por outro lado, as questões dos prazos e do tempo global de constituição do ficheiro também é importante. Há que procurar fazer tudo para encurtar ao máximo todos os prazos e o prazo global desta operação.

Por último, importa sublinhar que esta actualização de recenseamento eleitoral não pode deixar de implicar um apelo à participação dos eleitores e ao seu espirito de civismo. Não ignoramos que as vicissitudes da vida política geram desencantos e alheamentos. Temos que fazer tudo para os transformar em espírito de responsabilidade e vontade de participação.

O Partido Comunista Português empenhar-se-á no sentido de dar uma contribuição para esta grande tarefa democrática que assumirá um lugar fundamental no calendário de 1998.