Debate mensal do Primeiro-Ministro com o Parlamento, sobre política social de apoio aos idosos
Intervenção de Jorge Machado
 24 de Fevereiro de 2006

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Começo por afirmar claramente que o PCP é a favor do complemento solidário para idosos.

Contudo, Sr. Primeiro-Ministro, recentemente foi publicada a regulamentação do complemento solidário para idosos que vem no fundo, e infelizmente, confirmar os receios que tínhamos, receios quanto aos termos e às condições em que são considerados os rendimentos dos filhos dos requerentes e aos efeitos da recusa de apresentação da prova desses rendimentos por parte dos filhos, que penalizam claramente os idosos.

Por outro lado, este complemento é, com certeza, uma das prestações mais complexas e burocráticas que se viu nos últimos 30 anos.

O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que só é preciso um requerimento nas situações mais simples, mas isso não corresponde à verdade. Nas situações mais simples, o idoso tem de preencher um primeiro requerimento inicial com cinco documentos, que é constituído por três folhas; depois, tem obrigatoriamente de subscrever um segundo requerimento que tem que ver com os rendimentos do agregado familiar (mais dois documentos); depois, tem de dar autorização para acederem à informação fiscal e bancária; e, por fim, Sr. Primeiro-Ministro, como nas situações mais normais os idosos têm pelo menos um filho, por cada filho tem de apresentar um conjunto de requerimentos, aumentando assim o número de documentos.

Nas situações mais simples são necessários quatro requerimentos e cerca de 10 documentos.

Se isto não é burocracia, então, não sei o que é!

O Sr. Primeiro-Ministro disse que este complemento não tem qualquer tipo de burocracia, pelo que chamava a sua atenção para um outro aspecto: de dois em dois anos, os idosos terão de renovar todo este processo burocrático.

De dois em dois anos todo o processo burocrático é renovado, Sr. Primeiro-Ministro, e isto constitui, efectivamente, um bloqueio.

Sr. Primeiro-Ministro, consideramos também preocupante que os idosos sejam obrigados a fazer uma declaração de disponibilidade para o exercício do direito a limentos. Isto é, se os filhos se recusarem a apresentar os dados fiscais, então, no prazo de seis meses, o idoso terá obrigatoriamente de intentar uma acção judicial contra o seu próprio filho; se o não fizer, sofrerá consequências e poderá perder a prestação.

Escusa o Sr. Primeiro-Ministro de vir dizer que «lá vêm os comunistas sempre contra tudo e todos». Não, Sr. Primeiro-Ministro, não estamos contra o complemento solidário para idosos, o que não aceitamos é que o Governo anuncie uma medida e que depois, na prática, crie um conjunto de obstáculos que dificultam o acesso a esse complemento.

Foi por isso que apresentámos um pedido de apreciação parlamentar, para discutir em pormenor este diploma, e esperamos que o Partido Socialista tenha abertura de espírito para discuti-lo e para melhorá-lo.

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe uma questão relativamente ao complemento.

Os 300 € eram, efectivamente, o limite da pobreza em 2001, de acordo com o Eurostat, mas em 2009, no final desta Legislatura, esse valor estará claramente ultrapassado. Pretende, ou não, o Governo actualizar este montante?

Sr. Primeiro-Ministro, relativamente à política dos medicamentos, a Portaria n.º 91/2006 vai retirar a milhares de pensionistas com pensões abaixo do salário mínimo nacional o direito a terem um apoio de 15% nas comparticipações.

Uma parte significativa destes pensionistas tem, hoje, necessidades muito preocupantes, tendo de optar entre a alimentação e a compra de medicamentos.

Há ainda uma outra agravante: como é que pretende implementar uma política social para os idosos quando o Governo anunciou que a bonificação de 25% para a compra dos medicamentos genéricos termina em 30 de Junho e graças a esta medida singela, a uma simples portaria, os medicamentos terão um aumento automático de 25%?

Sr. Presidente, pedia a sua compreensão, porque pretendia chamar a atenção para um argumento utilizado pelo Sr. Primeiro-Ministro que não corresponde à verdade.O Sr. Primeiro-Ministro disse que são a eficácia e a racionalização dos serviços de saúde que orientam toda a acção do Governo, por isso, queria chamar a sua atenção para um exemplo muito concreto: o encerramento dos atendimentos de urgência em Santa Iria de Azóia, que tem cerca de 30 000 utentes, vai obrigar os seus utentes a percorrer uma enorme distância para terem acesso à saúde, comprometendo, portanto, o seu direito constitucional à saúde, e os idosos, particularmente, são os mais afectados com esta medida.