A propósito de nomeações para cargos políticos feitas pelo Governo e da gravidade da situação económica e social
Intervenção de Bernardino Soares
 14 de Setembro de 2005

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Luís Marques Guedes,

Dos diversos assuntos que V. Ex.ª abordou na sua intervenção, alguns deles teremos oportunidade de discutir noutros momentos. Mas, neste início de sessão legislativa, não se pode deixar de verificar que a situação do País continua a agravar-se mercê das políticas dos governos que VV. Ex. as apoiaram e da continuação, na gene-ralidade, das políticas que o Governo actual está a encetar.

Começo por referir-me, muito particularmente, a um dos aspectos mais importantes — julgo eu — da sua intervenção: o conjunto de nomeações, grande em quantidade e em qualidade, para cargos políticos (em que o poder de nomear é do Governo) que está a ser feito e que, manifestamente, tem de merecer a nossa preocupação.

Refiro-me à questão da Caixa-Geral de Depósitos, instituição que sucessivos governos utilizam para este esquema de nomear gente da sua confiança política e onde houve, evidentemente, uma substituição que não abona a favor da independência deste importante instrumento de intervenção do Estado na eco-nomia; à questão da assessora de imprensa que, ontem mesmo, foi noticiada e que, obviamente, não cor-responde aos padrões éticos que o Governo sempre apregoa na questão da nomeação de dirigentes, assessores e outros titulares de cargos desta natureza; e ainda à questão do Tribunal de Contas, em que, apesar do reconhecimento unânime — julgo eu — da competência e da capacidade técnica do Dr. Gui-lherme d’Oliveira Martins, a sua nomeação não abona a favor do Tribunal de Contas, uma vez que não assegura o distanciamento necessário em relação aos protagonistas políticos em cada momento, designa-damente da bancada da maioria, o que seria exigível nesta matéria.

Queria ainda abordar um outro assunto, que está relacionado com a privatização da GALP.

Este Governo continua a política anterior de privatização da GALP e o negócio que está ensejado nessa matéria, pondo em causa os interesses nacionais. Acresce que soubemos hoje que o Governo vai ser representado no negócio com a ENI pelo Deputado António Vitorino, e fê-lo por uma via ínvia, dizendo que a parte pública contratou a sociedade de advogados em que o Deputado António Vitorino é sócio e que essa sociedade entendeu indicar esse seu advogado para este processo.

Há aqui dois problemas muito claros, um do ponto de vista legal, porque o Estatuto dos Deputados esta-belece que é vedado aos Deputados em regime de acumulação o exercício de actividades ou contratação com o Estado de entidades em que tenham participação relevante ou mais de 10% de participação. Portan-to, há aqui um problema legal de impedimento que, hoje mesmo, colocaremos ao Presidente da Comissão de Ética, para que o mesmo seja avaliado nessa sede.

O segundo problema é político: o de saber se é esta a forma de preservar os interesses do Estado, se é esta a forma de diferenciar o partido do Estado nesta matéria e se é legítimo do ponto de vista político que o Governo nomeie como representante do Estado, numa matéria tão importante como esta, um Deputado da sua bancada, para continuar, evidentemente, como já se viu, o negócio da privatização que tanto mal fará à nossa economia e aos interesses do nosso país.