Debate mensal do Primeiro-Ministro com o Parlamento, sobre questões de educação
Intervenção de Jerónimo Sousa
 24 de Junho de 2005

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Este é, sem dúvida, um debate importante, mas que, tendo em conta que dentro em breve vamos ter, aqui, uma discussão mais aprofundada sobre o Estado da Nação, nos condiciona em termos das questões que gostaríamos de colocar. Ainda assim gostaria de fazer uma reflexão prévia.

Saberá — e dissemo-lo pessoalmente depois das eleições — que, para além da derrota da direita, o povo português criou expectativas, criou esperanças e que uma das maiores responsabilidades deste Governo e desta maioria seria a de saber se corresponderia, ou não, a essas esperanças, a essas expectativas. Cem dias passados, essa esperança está a perder-se e a própria expectativa está a diminuir.

Cem dias passados, verificamos que temos uma direita satisfeita, relativamente despreocupada, a pensar apenas nas presidenciais para retomar o fôlego, o que para o Secretário-Geral do Partido Socialista é uma coisa para tratar depois, lá para Outubro; as confederações patronais satisfeitas; e os grandes interesses — os senhores do dinheiro — satisfeitíssimos com a acção do Governo.

No entanto, o que se verifica é uma inquietação e um descontentamento latente. E, quanto a isso, podem os Deputados do Partido Socialista ter uma visão autista e não verificar o que se está a passar neste país; pensar que é apenas mais uma manobra, que é a capacidade de mobilização do Partido Comunista Português, porque subestimam a realidade social.

Outros governos, incluindo o dos senhores, subestimaram essa realidade e, depois, perderam, foram derrotados. Creio que, nesse sentido, a sua intervenção de hoje, Sr. Primeiro-Ministro, não é de rigor, nem sequer é justa e corresponde às preocupações latentes.

O senhor não procura a equidade, não procura a justiça, está a fazer o nivelamento dos direitos por baixo! E essa é uma questão que tem de assumir! Há, na verdade, uma tentativa clara de isolar os trabalhadores da Administração Pública?!

Os trabalhadores mais conscientes do sector privado sempre tiveram a ideia de que o problema não é o facto de os trabalhadores da função pública terem mais direitos ou ganharem mais do que os do sector privado, é o de que eles ganham de menos.

E essa é uma lição que o Sr. Primeiro-Ministro deveria registar.

De qualquer forma, não foi rigoroso, designadamente quando falou da questão dos professores no movimento sindical. Fique sabendo, para sua informação (não estou aqui a representar as organizações sindicais, nem as suas federações), que a Federação Nacional de Educação (FNE) e a Federação Nacional de Professores (FENPROF) colocaram como objectivo, ao Governo de Guterres, a redução, para 400, do número de professores no movimento sindical.

E sabe por que é que isso não foi feito? Porque os senhores precisavam de sindicatos fantasmas, para assinar acordos que, na prática, desvalorizavam os outros sindicatos e as respectivas federações!

Depois, a sua intervenção também foi um pouco na linha do lapso da Sr.ª Ministra da Educação, que já reconheceu o erro, e grandes são as pessoas que reconhecem os seus próprios erros. Mas essa não lembraria sequer ao Dr. Alberto João Jardim, ou seja, considerar que a unidade do Estado estava em causa só porque um tribunal dos Açores não aceitou aquilo que o Governo considerava como uma verdade absoluta.

E creio que, neste sentido, a sua intervenção não respondeu a grandes inquietações, a grandes questões e desiludiu-nos.

Por exemplo, V. Ex.ª referiu — e bem! — no passado, no quadro do Plano Tecnológico, a importância das questões relacionadas com a educação, assumindo outras dimensões e metas.

E bem, sim! Mas o que é que o Sr. Primeiro-Ministro veio, aqui, dizer-nos? O senhor sabe qual é o Plano Tecnológico,...

quais são as medidas, particularmente, na área da educação? Quais são as áreas?!

Nós até ficamos um pouco desiludidos, porque a comunicação social nos havia dito que viria aqui, hoje, apresentar algumas medidas, algumas metas, alguns objectivos do Plano Tecnológico.

Admito que a comunicação social nos tenha enganado, mas diga, aqui, quais são as medidas do Plano Tecnológico se não levanta-se um problema: começou por ser um choque tecnológico, passou a ser um Plano e, se nada disser, tenho a impressão de que acabará por se reduzir a uma «cócega» e não a um choque, nem sequer a um Plano.

Mas, aproveitando a sua presença, gostaríamos de colocar-lhe uma questão noutra área. Já sabíamos que em matéria de política fiscal não refere, para além de algumas medidas pontuais e de alguns anúncios, qualquer alteração de fundo na situação da injustiça fiscal que continuamos a viver: continuarão os trabalhadores a arcar com o fundamental dos impostos e a banca a beneficiar de vantajosas condições para pagar reduzidas taxas efectivas de impostos.

Mas o que não suspeitávamos era que o Governo pretendia utilizar uma autorização legislativa, que Bagão Félix fez aprovar, aqui, no ano passado, para conceder uma amnistia aos capitais colocados ilegalmente no exterior, por forma a poderem reentrar no país impunemente e, provavelmente, voltar a sair depois de legalizados para outras paragens mais atractivas. Agora se percebe por que é que o PS se absteve, tímida e silenciosamente, aquando da votação desta norma do governo da direita.

É um escândalo, Sr. Primeiro-Ministro: o Governo prepara-se para aceitar que os capitais ilegalmente colocados no exterior se tornem legais mediante o pagamento de uma taxa de 5%, admitindo até — soubemos hoje pelos jornais — que chegue aos 2,5%!!

Veja bem, Sr. Primeiro-Ministro: os pequenos e médios empresários pagam 25% de imposto, se fogem pagam com «língua de palmo», e os capitais fugidos ao fisco pagam 5%! É uma espécie de indulgência fiscal que fica bem baratinha! E não diga o Governo que não está a pensar fazê-lo, porque a receita proveniente desta operação, 200 milhões de euros, que equivale a um total de capitais criminosos passíveis de legalização de 4000 milhões de euros, ou seja, de 800 milhões de contos, está inscrita no Programa de Estabilidade e rescimento.

É um «sinal verde» para os grandes especuladores e burlões do fisco de que podem espoliar o Estado, porque o Governo lhes reservará uma amnistia em conta; é o Governo a abrir a porta ao «dinheiro criminoso» que tinha saído pela «janela».

Afinal, ao contrário da história, aqui, parece que o crime compensa! Consideramos isto inaceitável!

Sr. Primeiro-Ministro, há uma última questão que gostaria de colocar-lhe.

Falou nas reformas, afirmou que o que se está a fazer na Administração Pública é um processo de equidade e de justiça social…

Sr. Presidente, só queria dizer ao Partido Socialista que nós falamos daquilo que entendermos e não daquilo que o Partido Socialista gostaria que falássemos!

O Sr. Primeiro-Ministro falou das reformas e, em relação à questão dos administradores e ao caso concreto do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a situação escandalosa não é que ele receba 1700 contos de reforma…

Sr. Presidente, então, a pergunta fica a meio, colocá-la-ei na réplica.

(...)

Sr. Presidente,

Procurarei corresponder ao seu apelo.

Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero fazer um registo importante: em relação a esta questão crucial da justiça fiscal não disse nem uma palavra sobre a situação escandalosa — e o crime compensa — daqueles que fizeram a lavagem de dividendos no estrangeiro, que saíram daqui com aquilo que resultou da especulação bolsista, dos lucros, e agora são recebidos de braços abertos, limpos, salvaguardados de qualquer penalização.

O CDS está incomodado, e eu percebo, mas a pergunta é para o Sr. Primeiro-Ministro.

Ainda em relação à questão do nivelamento ou do não nivelamento e da idade das reformas, e porque talvez ainda fosse muito jovem, quero lembrar-lhe que, por iniciativa do Partido Socialista, foi aprovada uma lei, com o nosso apoio, para a redução da idade da reforma das mulheres para os 62 anos.

Veja bem! Nessa altura, o Partido Socialista admitia a redução da idade da reforma; hoje, para o Sr. Primeiro-Ministro, é uma questão sobre a qual nem pensar, antes, pelo contrário, vamos ver se não teremos mas é o aumento da reforma, para todos, para os 68 ou 70 anos. A vida, depois, dirá!

Mas, ainda em relação à questão das reformas e dos privilégios, quero dizer-lhe o seguinte: é inadmissível que aqueles que vêm proclamar a exigência de sacrifícios aos portugueses, designadamente os cinco administradores do Banco de Portugal e o seu Presidente, custem ao erário público, e refiro-me só a estes cinco administradores, 350 000 contos. E em relação ao próprio Sr. Ministro das Finanças, sem qualquer conteúdo de ataque pessoal e com todo o respeito pela sua pessoa e pelo Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer que o problema não está na quantidade de dinheiro que o Sr. Ministro ou outras pessoas possam receber, oproblema é que ao fim de cinco anos possam ter direito a uma reforma.

O problema não está no quantitativo mas numa situação tão injusta que, com certeza, seria necessário revogar. E, sem nenhum ataque pessoal, queria reafirmar esta posição. É que, se não for assim, não vale a pena o Sr. Primeiro-Ministro vir aqui com discursos. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que sem as pessoas acreditarem, sem a mobilização dos trabalhadores, sem a mobilização do povo português não saímos da crise em que nos encontramos. É preciso mais crescimento, é preciso mais desenvolvimento mas também é preciso respeito por quem trabalha, designadamente respeitando os seus direitos.

Esse é o problema central que este Governo está a suscitar, porque tem de optar entre uns e outros e creio que está a optar mal.