Debate do Programa do XVII Governo Constitucional
Intervenção de Honório Novo
21 de Março de 2005

Sr. Presidente,
Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

Começo por cumprimentá-lo pelo desempenho nas suas novas funções.

No início deste debate, atrevo-me a solicitar-lhe a fineza, uma vez que todos sabemos — quem faz um pouco de história política neste país — que os tabus políticos, em Portugal, nunca tiveram um bom fim, de, hoje, desfazer o seu tabu dos impostos. E, para o desfazer, basta, fundamentalmente, dizer-nos duas coisas, tais como: em que condições, durante esta Legislatura, é que o Sr. Ministro considera que será necessário aumentar os impostos e, no caso de isto ser necessário, de se verificarem essas condições, quais serão os impostos a aumentar.

Os sugeridos pelo Dr. Vítor Constâncio ou outros? O IRS, o IVA, os impostos indirectos ou os directos? Enfim, quais são os impostos que o tabu de V. Ex.ª aconselharia a aumentar?

Na sua intervenção, Sr. Ministro, não ouvi qualquer referência à revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Nenhuma! Não sei como devo entender isto, mas a verdade é que ontem, pelos vistos, se chegou a um consenso. Nós, PCP, não temos o conteúdo final dessa alteração; no entanto, o que vem hoje nos jornais levanta-nos algumas preocupações.

Todos sabemos que foi a Alemanha que escreveu o Pacto; agora, diz-se que foi a Alemanha que o reescreveu. E fê-lo, naturalmente, Sr. Ministro, e permita-me que conclua, à medida das suas necessidades, não à medida das necessidades do País.

Coloco-lhe, Sr. Ministro, apenas um exemplo muito prático: suponhamos que um país como Portugal faz um investimento na defesa, por exemplo, na compra de um submarino. Este investimento não conta para o cálculo do deficit.

Mas, Sr. Ministro, o custo da construção de um hospital público, os custos da introdução da disciplina de Inglês no ensino básico, as despesas com o pré-escolar, com a infância ou para fazer face ao abandono escolar já contam, ou não, para o cálculo do deficit? Tenho a ideia de que algumas destas despesas contam de certeza!

E, se isto é verdade, é aceitável, Sr. Ministro?

Pensa que uma revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) feita desta forma — e ainda por cima decidido não se sabe como e por quem, nem com que peso é que a avaliação vai ser feita no futuro , porque há quem diga que vai ser feita em função dos países mais forte e dos que o reescreveram —, centrado nestas opções de distinção de despesas, pode constituir de facto um instrumento que sirva as necessidades imperiosas de crescimento e desenvolvimento do nosso país? A nossa opinião é de que não, e gostava de ouvir a sua, Sr. Ministro.