Pacto de Estabilidade e Crescimento
Intervenção de Honório Novo
26 de Janeiro de 2005

Sr.ª Presidente,
Sr. Secretário de Estado, Sras. e Srs. Deputados:

Finalmente, depois de muita indignação e, acrescente-se, muita luta, a alteração do Pacto de Estabilidade e Crescimento está na ordem do dia. Só que uma coisa é aceitar a ideia, outra coisa bem diferente é o conteúdo, o sentido e as consequências das alterações que têm sido anunciadas.

O País não esquece que foi a submissão ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, o conformismo de sucessivos governos perante este garrote orçamental, a cega obsessão pela contenção do défice orçamental abaixo dos 3% do PIB que geraram e agravaram a grave crise económica e social que Portugal atravessa.

Foi a obsessão pelo cumprimento dos ditames do PEC e o subsequente «discurso da tanga» que fizeram Portugal entrar em recessão.

Foi a submissão governamental perante as imposições do PEC que determinou e provocou os cortes no investimento público, o que provocou a retracção do investimento privado em Portugal.

Foi a cega obediência governamental a este espartilho orçamental que provocou o disparar do desemprego e o aumento inaceitável da pobreza e da exclusão social em Portugal.

O que veio a lume, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e que o Sr. Secretário de Estado acaba de caracterizar, sobre o conteúdo da auto-designada flexibilização e alteração do Pacto de Estabilidade e Crescimento não nos deixa tranquilos e assume contornos bem preocupantes porque deixa quase tudo na mesma.

Segundo se sabe – e não foi aqui desmentido –, os investimentos públicos na formação e na qualificação continuarão a contar para a determinação do défice público. Outro tanto irá suceder com os investimentos reprodutivos e com a totalidade dos investimentos, sejam de que natureza foram, em áreas sociais, na saúde ou na educação.

Tudo o que de essencial poderia interessar ao desenvolvimento e ao crescimento rápido da economia em Portugal parece estar de fora das anunciadas alterações.

Portugal precisa de dar prioridade ao crescimento. Precisa de aumentar, modernizar e diversificar a sua capacidade produtiva, precisa de aumentar o rendimento das famílias e o poder de compra dos trabalhadores, precisa de dinamizar o consumo interno e as exportações, precisa de diminuir o desemprego, de aumentar receitas fiscais e, em consequência, Sr. Secretário de Estado – e penso que muita gente não entende isto – equilibrar as contas públicas.

Portugal precisa de investir na educação, na qualificação e formação profissionais, condições básicas para que possamos ter, de facto, acréscimos de produtividade.

Por tudo isto, Portugal não deve, nem pode, aceitar que todos os investimentos e despesas daquela natureza continuem a ser contabilizados para o défice orçamental.

Portugal não pode aceitar uma revisão mentirosa do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com alterações de fachada, com revisões feitas à medida dos interesses dos países mais ricos. Se tal suceder, Portugal vai certamente continuar condenado a permanecer na cauda da Europa, sem condições para crescer, desenvolver-se e progredir em termos económicos, sociais e culturais.

Portugal não pode subscrever alterações do PEC que não contemplem a isenção dos investimentos reprodutivos, sociais e de qualificação de activos no cálculo do défice orçamental.

Este Governo, de gestão, como é sabido, cuja incompetência ou, melhor, incapacidade para controlar as contas públicas foi hoje publicamente confirmada com o anúncio de um défice bem superior a 5% em 2004, não pode nem tem legitimidade para condicionar a posição de Portugal no processo de revisão do PEC.

Um Governo que passou a vida no «discurso da tanga» e a olhar obsessivamente para o controlo do défice não pode, agora em gestão, voltar a prejudicar e a condicionar a posição de Portugal no futuro.

Por isso, é fundamental aproveitar este debate para que os diferentes partidos se pronunciem claramente sobre o processo de revisão em curso, para que expressem claramente os contornos das suas posições.

Para que não restem dúvidas! Para que o País conheça bem todas as posições e possa avaliar as respectivas consequências. Aqui fica feito o desafio em nome do PCP.

A posição do PCP quanto à revisão do PEC continua bem clara e é inequívoca, porque estamos convictos que ela é a que melhor defende quer os interesses dos trabalhadores e do povo português quer também os interesses do desenvolvimento do País como nação independente e autónoma.