Declaração Politica relativamente ao voto com que ontem, no Ecofin, o Governo apoiou as posições da França e da Alemanha, de ruptura com o Pacto de Estabilidade, contra as recomendações da Comissão Europeia
Intervenção de Lino de Carvalho
26 de Novembro de 2003

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Finalmente! A Ministra Manuela Ferreira Leite parece ter querido recuperar algum bom senso, com o voto com que ontem, no Ecofin, apoiou, e bem, as posições da França e da Alemanha, de ruptura com o Pacto de Estabilidade, contra as recomendações da Comissão Europeia.

É uma atitude de relevantíssimo significado político. Porque, apesar de sensata, põe a total descoberto a completa incoerência e contradição dos discursos e da politica orçamental do Governo do PSD/CDS-PP e, em particular, da Ministra Manuela Ferreira Leite. Em Portugal o Governo exige sacrifícios aos portugueses em nome do ortodoxo cumprimento das receitas de Bruxelas; em Portugal, a pretexto da necessidade de diminuir a despesa para cumprimento do sacrossanto deficit do Pacto, o Governo impõe uma politica cega de redução da despesa pública de investimento, de desvalorização das funções sociais do Estado; para português ler a Ministra das Finanças escreve e diz que “o Pacto de Estabilidade e Crescimento congrega medidas de estrito bom senso em matéria de politica orçamental, essenciais ao funcionamento da União Económica e Monetária” e que uma opção contrária à obsessão que a Ministra Manuela Ferreira Leite já confessou estar possuída seria escolher o “facilitismo” em vez da “responsabilidade”; em Portugal o Governo contribui, com a sua politica contraccionista, para o processo de recessão em que o País mergulhou. Em Portugal é isto tudo. Mas em Bruxelas, mas no Conselho de Ministros das Finanças da União Europeia, o Governo português faz exactamente o contrário. Que citações fará agora a Ministra das Finanças do seu novo guru, o Comissário Pedro Solbes quando este diz que “a Comissão lamenta profundamente a decisão que não respeita nem as regras nem o espírito do Pacto de Estabilidade” ? E o que responde ao Ministro das Finanças da França quando este afirma que as politicas orçamentais seguidas em Portugal para cumprimento das decisões da Comissão Europeia são responsáveis por terem levado o nosso País à recessão ?

É evidente que o Governo e a Ministra das Finanças devem uma explicação ao País sobre a evidente contradição das suas orientações, sobre a sua politica orçamental de dois pesos e duas medidas !

Ou será que o voto da Ministra das Finanças significa que, ela própria, ao contrário do que tem sustentado, não acredita que o valor dos défices de 2003 e 2004, em Portugal, fiquem abaixo dos 3% e está a preparar o terreno para amanhã poder também ficar isenta de sanções por violação do Pacto? Mas se assim é, então o que tal comportamento indicia é uma atitude dúplice em relação ao que tem afirmado e a maioria fez aprovar ainda na semana passada no Orçamento do Estado.

E, no futuro, quando estiverem em causa países de menor dimensão económica, tem o Ecofin o mesmo tratamento que agora obtiveram os mais poderosos, a Alemanha e a França ?

Mas o significado porventura maior desta decisão do Conselho do Ecofin, com o voto favorável do Governo português, é o de que o Pacto de Estabilidade, a partir de agora, fica totalmente descrebilizado, já não existe, é um mero documento politico, sem nenhuma sustentação técnica, que se aplica só aos pequenos países como, aliás, o PCP várias vezes assinalou. Mas assim sendo então esta é a altura ideal para se enterrar o Pacto e substitui-lo por outro instrumento de coordenação das politicas monetárias da zona euro, menos rígido, menos estúpido, adaptado às diferentes realidades económicas da União Europeia. Esta é a altura ideal para pôr termo a uma politica, que em nome do obsessivo cumprimento do défice e de opções neo-liberais, acelerou a recessão no nosso País e é, em grande parte, responsável pelo brutal aumento do desemprego, pela diminuição do investimento público, pela desvalorização das funções sociais do Estado. Porque é a pretexto do Pacto e do défice que é diminuído o financiamento do Ensino Superior Público transferindo crescentes encargos para as famílias através do aumento incomportável das propinas; porque é a pretexto do Pacto e do défice que se reduzem as responsabilidades do Estado no sistema de saúde, entregando a privados aquilo que é uma responsabilidade primeira das politicas públicas; porque é a pretexto do Pacto e do défice que se reduz o investimento público, com as repercussões que tal tem na economia das empresas e no crescimento do desemprego; porque é a pretexto do Pacto e do défice que, hoje, os portugueses vivem pior.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

O Governo deve uma explicação ao País. A Ministra das Finanças deve vir à Assembleia da República explicar-se, como propusemos já na Comissão de Economia.

Mas, sobretudo, importa aproveitar a oportunidade para suspender e rever o Pacto; importa que o Governo português coloque em cima da mesa o debate com vista à sua substituição por um instrumento que respeite as soberanias orçamentais de cada Estado-membro, que opte por pôr termo às opções monetaristas e fundamentalistas do Banco Central Europeu assentes na chamada “politica de estabilidade dos preços”, que aponte para soluções que sejam instrumentos de desenvolvimento e de coesão e não de recessão, de aprofundamento das desigualdades entre Estados, de desemprego.

Saudámos a Ministra Manuela Ferreira Leite pelo bom senso que readquiriu entre o final do debate do Orçamento do Estado para 2004, na sexta-feira, e a posição que tomou no Ecofin de ontem. Mas desafiamo-la, a ela e ao Governo, para que mantenham esse rumo aceitando o debate da reavaliação do Pacto, pondo termo às politicas orçamentais restritivas, assumindo outra sensibilidade social para os problemas do País e dos portugueses. Se quiserem, até podem apresentar um novo Orçamento com novas orientações. É este o desafio que deixamos.