Interpelação ao Governo, sobre política geral centrada nas medidas necessárias para combater a estagnação e a recessão económica e as crescentes dificuldades e desigualdades sociais
Intervenção de Carlos Carvalhas na Assembleia da República
28 de Maio de 2003

Senhor Presidente
Senhores Deputados
Senhor Primeiro-Ministro

[A política económica que tem vindo a ser seguida é a grande responsável pelo marasmo da economia, pelo disparo do desemprego, pela fragilização do aparelho produtivo e pela sua crescente dependência e domínio dos centros de decisão nacionais pelo estrangeiro, com as conhecidas e trágicas consequências sociais. ]

Ao marcar esta interpelação o PCP quis que se fizesse aqui, na Assembleia da República, uma reflexão sobre a grave situação da economia portuguesa e sobre os caminhos para a inverter e para a inverter de uma forma sustentada.

Se o Governo persistir na sua política de cega travagem, pondo o dogma do défice à frente de tudo, a crise tenderá a prolongar-se e a acentuar-se. Agravar-se-á a crise e atrasar-se-á a sua recuperação com enormes custos no plano social e no plano do tecido produtivo português.

A nossa opinião é partilhada por economistas, empresários, sindicalistas e trabalhadores de diversos quadrantes, inclusive por destacados economistas do PSD. Como é sabido, um ex-Ministro das Finanças do PSD, afirmou recentemente que “o País precisa de uma reorientação da política de estabilização” pois de outro modo “vamos aprofundar a actual conjuntura negativa”.

Creio que, o Governo e o PSD nada ganham em meter a cabeça na areia como a avestruz. [Com tal atitude perde o País, perdem os trabalhadores, perdem os micro pequenos e médios empresários. ]

[Com esta interpelação queremos também, dar a nossa contribuição para ultrapassar esta situação, mostrar que há outros caminhos, mesmo que estreitos e debater algumas medidas de curto e médio prazo.]

Não podemos, por isso, deixar de acusar o Governo de ter elevadas responsabilidades na dimensão que a crise atingiu, a maior de todos os países da União Europeia, ao fazer depender toda a sua política da obsessão do défice.

Acusamos também o Governo por revelar uma manifesta insensibilidade para as consequências sociais da sua política: mais de 100 mil desempregados num ano, quebra do poder de compra; agravamento brutal do endividamento das famílias.

Acusamos o Governo de prosseguir uma política que perpetua um modelo de desenvolvimento assente nos baixos salários, precarização das relações laborais, fraca qualificação dos recursos humanos.

Acusamos o Governo de prosseguir uma política fiscal injusta, que penaliza quem trabalha, que não prossegue uma política séria de combate à fraude e evasão fiscal.

Acusamos o Governo de insistir numa política de privatizações que aliena sectores estratégicos da economia portuguesa, que estimula a transferência dos centros de decisão nacionais para mãos multinacionais, alheias às necessidades de desenvolvimento do País.

[Ao fazer do défice o alfa e o omega da política económica portuguesa, o Governo somou de facto, crise à crise.] Nós somos pela disciplina das contas públicas, mas sem perder o norte, sem deixar de ter em conta que o essencial é o desenvolvimento sustentado com a sua dimensão social, ecológica e cultural.

Os fundamentalistas do défice e do cumprimento cego do “estúpido” Pacto de Estabilidade afirmam que “não podemos estimular muito o investimento interno por causa do endividamento público”. Mas uma coisa é estimular “muito”, outra é não estimular nada e outra ainda é ter uma política de redução do investimento que tem um efeito multiplicador. Outros fundamentalistas não conseguindo negar a evidência do erro de se estar a diminuir o investimento argumentam que o que é importante não é o investimento mas o “bom investimento”.

É uma verdade do Sr. La Palisse... Quando afirmamos que é necessário diminuir as despesas correntes mas não o investimento estamos naturalmente a referirmo-nos ao investimento indutor e estimulador da actividade produtiva.

Depois, mesmo em relação às contas públicas não se pode olhar apenas para as despesas. Temos que olhar para as receitas, para a enorme evasão fiscal e para a errada e injusta política fiscal.

O que o Governo fez foi agravar a injustiça fiscal e penalizar os de mais baixos rendimentos: aí tivemos o aumento do IVA em dois pontos percentuais; o incremento das taxas de IRS acima da taxa oficial de inflação (e esta bastante abaixo da realidade) penalizando sobretudo os trabalhadores por conta de outrém; e se persistir no futuro com o aumento brutal do Imposto Especial por Conta e com os valores do regime simplificando atingirá particularmente as micro e pequenas empresas.

O Governo tem procurado desculpar-se também com a herança que recebeu do Partido Socialista e com a desaceleração da actividade económica internacional [(veja-se o discurso da Ministra das Finanças no Europarque em 28 de Março de 2003 – estratégias para relançar a economia portuguesa)]. Não negamos a importância destas variáveis. Mas a verdade é que elas não explicam tudo. Não explicam mesmo o fundamental, porque o fundamental resulta das erradas opções do Governo.

Em vez de utilizar o Orçamento para promover mesmo que em termos limitados uma política anti-ciclica o Governo atirou a economia para a recessão.

Na verdade optou-se por atacar o desequilíbrio das finanças públicas basicamente pelo lado da despesa e, sobretudo, em duas variáveis: as despesas com pessoal impondo uma redução real dos níveis salariais dos trabalhadores dos outros sectores e nas despesas de investimento [(menos 11,5% no quarto trimestre de 2002 face ao trimestre anterior) ]. Ora, esta opção traduziu-se numa brutal redução da procura interna que, como afirma o INE, tem sido o “factor determinante para a evolução negativa da economia nacional”. E é responsável pelo agravamento da situação social, pelos salários em atraso e pela quebra dos mais importantes indicadores, incluindo os de confiança. [desde a chamada dinâmica construtiva potencial, que expressa a construção de habitação (e que voltou a cair em Março passado pelo décimo mês consecutivo), até à indústria transformadora, que em Abril apresentou a taxa de utilização da capacidade produtiva no seu nível mais baixo desde 1994, todos os indicadores de confiança apresentam tendências claramente depressivas como aliás, o confirmam os indicadores de conjuntura de Abril de 2003 do Banco de Portugal.]

Consideramos também, um erro que o Governo adopte uma postura obediente e subserviente de defesa do Pacto de Estabilidade e não aproveite as declarações de Prodi e de outros comissários e mesmo, as posições da França e da Alemanha para pressionar no sentido de pelo menos se obter uma maior flexibilização das metas do défice.

Do mesmo modo impõe-se que se ponha em causa a política do Banco Central Europeu, essa entidade pseudo independente, não eleita que não presta contas a ninguém e que continua com a filosofia de que o que é fundamental é o dogma do nível dos preços e não o desenvolvimento. E isto quando já se aponta que o perigo que se antevê é o da deflação e não o da inflação.

As taxas de referência do BCE (2,5%) são o dobro das taxas da Reserva Federal americana (1,25%), contribuindo para a sobre-valorização do Euro e para o encarecimento das exportações para fora da União Europeia.

[O Banco Central Europeu tem seguido sempre uma política conservadora e de atraso na diminuição das taxas de juro com graves prejuízos para as economias europeias e muito especialmente para as mais débeis e endividadas.] Esperemos que o Banco Central Europeu reveja com significado o preço do dinheiro na sua reunião de 5 de Junho. Uma diminuição da taxa de referência do Banco Central Europeu deveria ser aproveitada pela nossa economia, não para aumentar o endividamento e designadamente através da aquisição de bens de consumo, mas, para aproveitar a margem de manobra para se relançar e defender o aparelho produtivo nacional. [Pela nossa parte, consideramos tanto o dogma do défice, como o dogma da inflação do Banco Central Europeu são claramente irracionais. Irracional é também manter uma política monetária única para toda a zona euro, que acentua a dinâmica de divergência de crescimento entre os países, pois como se sabe têm níveis de desenvolvimento económicos muito diferentes.]

A nível da União Europeia é também preocupante a Reforma da PAC e a situação dos Têxteis e Confecções.

A Reforma da PAC que está em curso com a desvinculação das ajudas à produção e com estas referidas às referências históricas é extremamente grave para o nosso País. É necessário que o Governo assuma a defesa da especificidade da agricultura portuguesa no próximo Conselho de Agricultura nos dias 11 e 13 de Junho e que apoie as medidas dos deputados comunistas no Parlamento Europeu: uma modelação que beneficie os pequenos agricultores, o aumento dos valores máximos das indemnizações compensatórias para as regiões mais desfavorecidas e a criação, no âmbito do desenvolvimento rural, de uma indemnização compensatória complementar para os pequenos agricultores e a agricultura familiar, [visando dar pelo menos uma ajuda anual de 1 000 euros aos agricultores mais necessitados.]

Em relação aos têxteis e confecções é sabido que com as negociações que estão a correr na Organização Mundial do Comércio, [com o alargamento da União Europeia e com as medidas liberalizadoras que deverão entrar em vigor em 2005, este sector vai sofrer uma concorrência acrescida.] é necessário [que estas questões sejam debatidas e] que os diversos intervenientes no sector sejam ouvidos de modo a definir-se uma estratégia negocial e de defesa e valorização desta importante indústria.

O Governo não pode entregar à Comissão Europeia a negociação da liberalização do sector, nem este pode servir de moeda de troca, por meia dúzia de euros, como aconteceu com a agricultura portuguesa.

[É necessário que as concessões que se façam sejam recíprocas e no sector respectivo e é também de grande importância que se pressione a União Europeia nesta negociação.

Por outro lado, é urgente que se tomem medidas de modo a salvaguardar este importante sector designadamente em relação aos aspectos da comercialização.

Se o Governo não tomar posições firmes na União Europeia e não inflectir a sua política, a situação vai agravar-se e não nos venham dizer que a vossa política já está a dar resultados porque o ritmo de endividamento diminuiu, pois este é o resultado não de uma inversão da situação mas da recessão da actividade económica.]

Senhor Presidente
Senhores Deputados

Uma outra questão central diz respeito aos instrumentos da política económica para se vencer a crise.

É sabido que, com a adesão ao euro o País perdeu os instrumentos da política monetária e cambial. Como sempre afirmámos em caso de crise um governo de direita procuraria as respostas através da redução dos salários reais e das prestações sociais, como aliás está a acontecer, o que é inaceitável. Sem esses instrumentos e com os limites à política orçamental impostos pelo Pacto de Estabilidade, um país como Portugal, com uma economia frágil e periférica, precisava mais do que qualquer outro, que as alavancas fundamentais da sua economia não caíssem nas mãos dos «centros de decisão» externos.

Ora o que a experiência tem mostrado é que com as privatizações e por mais juras que o Governo e grandes empresários façam, a posterior entrega ao capital estrangeiro é uma questão de tempo como se viu ainda recentemente com a Centralcer (Sagres) e as Águas do Luso. Lembre-se que alguns dos principais accionistas ainda não há muito tempo se tinham dirigido a Belém exigindo que as privatizações ficassem nas suas mãos.

[É uma realidade que com a crescente posse pelo capital estrangeiro de importantes empresas portuguesas e de empresas básicas e estratégicas tem aumentado a nossa dependência e a subcontratação da economia, tornando muito difícil definir uma estratégia de desenvolvimento nacional e de aumento da produtividade, coordenada com as políticas europeias, pois os principais centros de decisão são externos e regem-se pelas lógicas dos interesses dos respectivos grupos e não pelos interesses do país. ]

O domínio das multinacionais traduz-se depois numa imensa rapina como outros exemplos nos mostram, mesmo através da evasão fiscal: a Inspecção Geral de Finanças revelou recentemente, que as empresas multinacionais instaladas em Portugal defraudaram o Estado no ano de 2000, em 142 milhões de euros (quase 5 milhões de contos) de receitas de IRC! Olhe-se por exemplo, para o caso argentino, bom aluno das políticas neoliberais, elogiado pelo FMI, em que a hegemonia dos grandes grupos económicos, a maior parte estrangeiros, e o favorecimento dos seus super lucros, bem como, das actividades parasitárias e especulativas, que transformaram a economia num verdadeiro sistema de pilhagem contínuo, transformando a recessão já não num fenómeno conjuntural e passageiro, mas numa consequência crónica das alterações verificadas.

A aceleração do processo de privatizações e de desmantelamento de tudo quanto é público desde a economia às áreas sociais em processos além do mais muito pouco transparentes, servirão meia dúzia de famílias, mas não o nosso povo e o nosso país.

Veja-se o caso paradigmático da nomeação de uma gestor da estrita confiança do governo para presidente da EDP depois do mesmo ter elaborado os estudos sobre o modelo de reestruturação do sector energético do nosso país com vista ao alargamento futuro das privatizações no sector. Ou o caso do sector papeleiro e da Portucel onde poderíamos ter um aproveitamento desta fileira e onde tudo está a ser feito para ir satisfazendo as exigências de um conhecido empresário. Agora, também já se afirma que os estrangeiros possam vir a controlar 70% dos Seguros, com a possível venda da Seguros e Pensões e da Tranquilidade a grupos internacionais. É o agravamento da dependência.

Um modelo assente nos baixos salários, na subcontratação e na dependência é um modelo que tende a perpetuar o atraso, a ser obstáculo aos ganhos sensíveis de produtividade e competitividade e com poder de atracção não do investimento estrangeiro que traga know how, valor acrescentado e complexidade tecnológica, mas investimento estrangeiro desvalorizado.

[Aliás o tão apregoado apelo do Governo ao aumento da competitividade interna da economia portuguesa foi suportado basicamente não por fortes subidas da produtividade mas por uma baixa real dos salários, como demonstra a própria Comissão Europeia. Mas não se vê nenhuma pressão para a formação e qualificação dos recursos humanos.]

Não há produtividade sustentada pelos baixos salários, liquidação de direitos – como se quer, com o vergonhoso código laboral – e pelas mais baixas taxas de escolarização da União Europeia. Na sociedade actual, o conhecimento, a informação e a formação permanentes constituem vectores fundamentais de aumento de competitividade e designadamente no quadro do alargamento da União Europeia. E esta não se consegue com poupanças cegas, com políticas elitistas e com conceitos de que “quem quer ensino que o pague!”.

Depois é necessário ter em conta que a produtividade é sobretudo tributária da gestão, do nível tecnológico das empresas e da inovação tecnológica e de salários dignos que levem ao empenhamento dos trabalhadores.

É também sabido que um dos requisitos essenciais para aumentar a produtividade é um maior investimento na formação profissional dos trabalhadores portugueses. Mas é necessário que se trate de uma formação verdadeiramente orientada para as necessidades de desenvolvimento, de especialização e de modernização produtiva no nosso país. Não de um sucedâneo mal pago do emprego sem qualquer relação com o mercado de trabalho, como tantas vezes sucede.

As consequências da política seguida são conhecidas, designadamente no alastramento das manchas de pobreza, na desvalorização do trabalho e no desemprego.

O aumento do desemprego, como não há memória desde há cerca de uma década: estamos em cerca de 8% da taxa de desemprego, em Abril de 2003 mais quase 100 mil desempregados (mais 26%) do que há um ano. E, aqui, é de salientar que não se trata somente de desemprego em profissões pouco qualificadas ou indiferenciadas: os desempregados com curso superior cresceram 38%, representando já hoje 7,4% do total dos desempregados. E uma das áreas onde foi maior o crescimento do desemprego foi exactamente nos quadros técnicos e licenciados. [E simultaneamente este caminho tem vindo também a traduzir-se numa enorme pressão para a baixa dos custos salariais com a quebra do rendimento disponível dos portugueses e o acentuar da tendência para o endividamento das famílias.]

[Mas na verdade não haverá verdadeiros progressos na qualificação dos trabalhadores portugueses sem uma inversão da política de ensino, que permita aumentar drasticamente os níveis de escolarização, interromper definitivamente a evolução negativa da taxa de escolarização ocorrida entre 95 e 99 e combater as cifras negras do nosso país que nos dizem que 62,6% da população activa portuguesa não tem 6 anos de escolaridade básica.

As carências nesta matéria agravam-se pela falta de planeamento estratégico da formação superior. A formação superior deve ser assegurada aos cidadãos como um direito. Mas é inaceitável que não haja qualquer planeamento estratégico da formação superior face às necessidades do país, dando resposta prioritária nas áreas onde temos especiais carências, como é o caso de algumas profissões da saúde ou de áreas ligadas ao desenvolvimento do tecido produtivo, como acontece com algumas engenharias. Assim se desperdiçam recursos e esforços indispensáveis para o avanço do país, provocando ao mesmo tempo frustrações na vida profissional e desemprego qualificado.

Na política científica e face a um evidente défice de investigação, designadamente ligada à actividade produtiva, o governo dá o pior exemplo. A política da ciência, especialmente no que toca aos laboratórios de Estado, tem-se resumido ao contínuo estrangulamento financeiro, à sangria de recursos humanos altamente qualificados, à limitação da autonomia destas instituições, indispensável para o prosseguimento das suas missões, designadamente no plano da cooperação internacional e à imposição de fusões exclusivamente orientadas pela lógica da poupança forçada. Num país como Portugal, desinvestir na ciência, gastar mal ou gastar apenas 0,7% do PIB nesta área, enquanto a Comissão Europeia aponta a meta de 3% do PIB para as despesas com Investigação e Desenvolvimento é consolidar o atraso estrutural que registamos.]

[O Governo com a sua política é também responsável pela degradação da situação social.] E é inaceitável que continue a encolher os ombros e a nada fazer em relação às deslocalizações, como se não houvesse medidas a tomar a nível do País e ao nível da União Europeia. Relembro que o Deputado Durão Barroso, quando na oposição, aprovou o nosso projecto de Resolução sobre as deslocalizações. Agora no Governo, perdeu a memória.

[Mas basta recordar os casos da Clark de Arouca, Tisel da Maia, ou a Lear de Palmela ou os casos da Alcoa Fupikuma; da Philips em Ovar; da Rothe com o lay off ou ainda, os casos recentes do distrito de Castelo Branco, em que foram concedidos apoios financeiros substanciais em contrapartida de exigências que depois não foram cumpridas.]

[Num recente apuramento feito no País vê-se que o sector eléctrico e electrónico, o sector têxtil, vestuário e calçado se encontram em grande pressão e que os distritos do Porto e Lisboa são os que mais têm um maior número de postos de trabalho destruídos ou ameaçados, seguindo-se Aveiro, Setúbal, Castelo Branco e Braga.

A concentração de algumas actividades em certas zonas do País deixa antever dificuldades acrescidas em alguns distritos e concelhos como é o caso de Castelo Branco com um grande peso do sector têxtil e vestuário.]

O Governo não pode ficar indiferente a esta situação e a pensar que o livre jogo das forças do mercado recomporão a situação.

Os dramas sociais são incalculáveis como temos visto nos relatos de tantos desempregados, designadamente de mulheres que afirmam serem novas de mais para serem reformadas, mas já com uma idade em que não arranjam trabalho. A esta situação não se responde com umas aspirinas. É necessário encará-la com realismo e determinação.

Senhor Presidente
Senhores Deputados

Para que a ultrapassagem da recessão económica e a resposta aos problemas sociais adquira uma natureza sustentada são necessárias medidas de curto prazo a que já aludi. Sem abandonar o rigor das contas públicas, é necessário aliviar a pressão sobre o controlo do défice apostando no investimento, no crescimento da produção de bens transaccionáveis e na inversão da política de crescimento dos salários reais. E são necessárias medidas que actuem sobre os problemas estruturais, e designadamente numa aposta decidida, através de políticas económicas e fiscais, na alteração da especialização produtiva, em produtos de maior valor acrescentado e de mais elevada complexidade tecnológica; na qualificação dos recursos humanos e no reforço do desenvolvimento tecnológico, na promoção, a nível das empresas da introdução a novas tecnologias nos processos produtivos e na organização das empresas, da inovação de produtos e no desenvolvimento dos factores que influenciam positivamente a competitividade empresarial. Por outro lado, são necessárias acções dirigidas ao aumento da eficiência na Administração Pública, o que pode e deve ser feito, não só garantindo os direitos dos trabalhadores, como lhes abrindo melhores perspectivas de exercício e evolução profissionais.

Quanto ao grave problema da fraude e evasão fiscais, é necessário que a política deixe de ser a preocupação com as pulgas para deixar passar os elefantes. Não falando agora nos avanços necessários em matéria do segredo bancário é da máxima importância o desenvolvimento e modernização da Administração Fiscal para possibilitar a tão propalada “consolidação” orçamental sem pôr em causa as necessidades de investimento em infraestruturas e nas áreas sociais que o nosso estádio de desenvolvimento exige.

Essa modernização pode ser prosseguida rapidamente, desde que para tal haja a necessária vontade política e se implementem algumas orientações essenciais. Por exemplo: a plena utilização das potencialidades da informática e da informação disponível no sistema, designadamente através do cruzamento da informação interimpostos, incluindo as contribuições para a Segurança Social [e da cooperação com organismos estatais exteriores à Administração Fiscal com vista à recolha de informação considerada essencial para a actuação desta; a concretização de uma prática de fiscalização planeada e abrangente; o acompanhamento permanente dos contribuintes tidos como estratégicos e dos sectores considerados de risco e o alargamento do âmbito de fiscalizações rápidas, tudo visando a prevenção e a repressão se necessário, de práticas de fraude e evasão fiscal; o reforço dos meios humanos, a permanente adequação e actualização dos quadros de pessoal pela formação contínua e a transparência e objectividade da progressão nas carreiras tributárias.]

Senhor Presidente
Senhores Deputados

[Os dados estatísticos ainda ontem divulgados e os níveis de confiança de empresários e consumidores são conhecidos e mostram que a situação se tem agravado. É neste quadro que se situa a nossa interpelação, para abrir um espaço de reflexão e de debate, sobre a necessidade de mudança de política.]

[Colocámos os problemas, apontámos as causas e os erros de orientação e apresentámos propostas alternativas que podem conduzir o País a sair da crise. Propostas de curto e longo prazo com o objectivo não só de vencer a recessão mas para de uma forma sustentada impulsionar o crescimento, criar empregos com direitos e melhorar o nível e qualidade de vida dos portugueses.]

Esperamos que o Governo e a maioria aceitem este desafio para um debate sereno e sério e para pelo menos reflectirem nas críticas e sobretudo nas sugestões e propostas que aqui vamos deixar ao longo das diversas intervenções. Creio que cometeriam um erro se assentes na vossa maioria confortável as desvalorizassem ou se refugiassem no artifício de que nós defendemos outro modelo.

A gravidade da situação exige menos arrogância e mais humildade, menos auto-suficiência e mais atenção aos que apontam outros caminhos e propostas.

Pela nossa parte tudo faremos para combater políticas erradas e injustas e para que Portugal venha a ter mais cedo do que tarde uma política de efectivo desenvolvimento não ao serviço de restritas parcelas da sociedade mas ao serviço dos trabalhadores e do povo. Um crescimento sustentado de coesão económico e social com as suas vertentes ecológica e cultural numa Europa de paz e cooperação