Moção de Rejeição do
Programa do XV
Governo Constitucional

17 de Abril de 2002

O Programa que o governo apresenta à Assembleia da República consagra uma agravada política neo-liberal, privatizadora e antisocial. Trata-se de uma política cuja aplicação se traduzirá num aumento das desigualdades sociais, na negação de direitos fundamentais e na manutenção e agravamento dos problemas que afectam o povo e o país.

O PCP destaca, na apreciação negativa do Programa do XV Governo Constitucional, três grandes questões fundamentais que, sem prejuízo de diversos outros aspectos, fundamentam no essencial a moção de rejeição apresentada.

Em primeiro lugar a dramatização da questão do desequilíbrio das contas públicas, omitindo que o peso da nossa despesa corrente primária é inferior à média da zona Euro. O empolamento da questão do défice orçamental, motivado fundamentalmente pela submissão aos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento e não pela sua contenção dentro de limites razoáveis e de acordo com as necessidades do país, serve de pretexto para a imposição de políticas socialmente injustas. Apontam-se como inevitáveis, entre outras medidas, a contracção dos salários e o corte na despesa pública em áreas essenciais, com destaque para as funções sociais do Estado.

O Governo centra a sua política orçamental e fiscal na redução da despesa pública, abdicando de intervir na receita. Anuncia a revogação das disposições relativas à tributação das mais-valias aprovadas em 2000 - e entretanto suspensas por proposta do Governo anterior aprovada no último Orçamento de Estado - para além de omitir qualquer referência à tributação acrescida das operações off-shore ou à diminuição dos benefícios fiscais para as actividades financeiras e especulativas, medidas que significariam acréscimo de receitas. Abdica da justiça fiscal para consagrar a chamada "competitividade fiscal".

Em segundo lugar o Programa do Governo anuncia uma política generalizada de privatização. Aponta para a privatização total ou parcial de empresas públicas em diversos sectores estratégicos. Elencam-se, entre outras, as privatizações das empresas universo IPE, da TAP, de um dos canais da RTP, de um dos canais da RDP (a Antena 3), das empresas públicas de transportes terrestres, rodoviários e ferroviários.

Acelera por outro lado o caminho da entrega a privados de sectores potencialmente lucrativos hoje integrados na administração pública, apontando para a redução, em muitos sectores, do papel do Estado a um mero "garante da qualidade e da melhoria dos serviços". Inclui ainda nesta lógica privatizadora importantes áreas sociais como a educação, a saúde e a segurança social.

Na educação, assentando na ideia de que os principais problemas do sector são o "crescente estatismo" a que está sujeito ou o "quase monopólio da escola pública", prevê-se a entrega ao sector privado de uma maior fatia do ensino, diminuindo a intervenção pública.

Na saúde aposta-se na menorização do Serviço Nacional de Saúde, remetendo-o cada vez mais para um papel regulador e financiador, em prejuízo da prestação directa de cuidados de saúde. Para além da entrega aos privados de áreas potencialmente lucrativas, prevêem-se outras modalidades de privatização, designadamente no campo da gestão das unidades de saúde.

Na segurança social o Programa do Governo consagra no fundamental as intenções das seguradoras privadas, retomando a derrotada filosofia do Livro Branco da Segurança Social e prometendo uma nova Lei de Bases. Está presente a clara intenção de transferência para os negócios privados de pelo menos parte dos recursos do sistema público, como se verifica na afirmação da necessidade de uma "partilha social de riscos e não apenas de uma atitude passiva de dependência", no estabelecimento efectivo de um tecto contributivo ou na promessa de mais benefícios fiscais para as pensões complementares.

Em terceiro lugar o Programa do Governo promete uma ataque sistemático aos direitos dos trabalhadores, satisfazendo as reivindicações das multinacionais e dos grandes grupos económicos. Trata-se de introduzir alterações na legislação laboral, a começar pela destruição do vínculo de emprego público substituindo-o pelo regime de contrato individual de trabalho. Tais alterações visam sobretudo uma crescente precariedade e limitação dos direitos de quem trabalha, designadamente com a flexibilidade dos horários laborais ou o aumento do trabalho a tempo parcial.

Tais ataques configuram uma gravíssima degradação dos direitos dos trabalhadores, incompatível com a garantia de um emprego com direitos, com dignidade e com segurança.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, propõe-se que a Assembleia da República rejeite o programa do XV Governo Constitucional.