Debate do Programa do XV Governo Constitucional
(pedido de esclarecimento ao Ministro de Estado e da Defesa Nacional)
Intervenção do Deputado António Filipe
17 de Abril de 2002

Sr. Presidente,
Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional,

A sua intervenção é como o Programa do Governo na área da defesa nacional - é previsível.

Só que a sua intervenção falou muito quanto aos fins, pouco dos princípios e disse rigorosamente nada quanto aos meios. E há um problema que gostaria de ver respondido e que tem que ver com a Lei de Programação Militar.

Diz o Sr. Ministro que a reformulação dos documentos conceptuais, onde se inclui a Lei de Programação Militar, e que está inscrito no Programa do Governo, será precedida da definição do Conceito Estratégico - acabou de o dizer -, de reformulações em matéria organizativa e que, depois, se tratará da questão do equipamento.

Ora bem, isso leva-nos a pensar, designadamente, que a revisão da Lei de Programação Militar ficará para as calendas, para o fim da Legislatura. Acontece que 2002 - o ano em que estamos - é um ano de revisão da Lei de Programação Militar e, como presumo que o Sr. Ministro não terá tempo para fazer tudo isso que anunciou durante os meses que faltam para terminar o ano de 2002, a pergunta que se segue é a seguinte: o que é que vai fazer relativamente à revisão da Lei de Programação Militar, que o CDS-PP viabilizou há poucos meses e relativamente à qual o PSD votou contra, por estar em desacordo com o modelo de financiamento, precisamente com a aquisição de equipamentos, dos submarinos?

O Sr. Ministro vai dar andamento à Lei de Programação Militar tal como está, isto é, tal como o Sr. Ministro, na altura Deputado, aprovou, ou vai dar razão ao PSD e avançará rapidamente com a sua revisão, como o PSD gostaria que tivesse sido feita?

Os senhores não estavam de acordo há poucos meses, pelo que gostava de saber se já estão de acordo e quem é que mudou de opinião.

Em segundo lugar, tomámos hoje conhecimento, pela comunicação social, de que o Sr. Ministro tomou a decisão de suspender um conjunto de despachos assinados pelo seu antecessor num dos últimos dias de funções, designadamente os que extinguiam as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento das Forças Armadas e a Manutenção Militar. Quero dizer-lhe que, na nossa opinião, fez bem em suspender esses despachos. Contudo, a questão que se coloca é a de saber o que é que o Sr. Ministro pensa relativamente ao futuro das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e da Manutenção Militar, porque estamos a falar de 2000 trabalhadores que, neste momento, têm uma grande incerteza, como se compreende, relativamente ao seu futuro.

Portanto, esses trabalhadores e o País exigem saber qual é a opinião que o Sr. Ministro da Defesa Nacional tem relativamente ao futuro dos estabelecimento fabris das Forças Armadas.

Para concluir, Sr. Ministro, gostaríamos também de saber qual é a sua opinião relativamente a uma outra matéria, sobre a qual tomou a decisão de suspender um despacho do seu antecessor, que é a universidade das Forças Armadas, e qual é o seu pensamento relativamente à questão dos tribunais militares.

A revisão constitucional de 1997 determinou a extinção dos tribunais militares em tempo de paz, mas o anterior governo não o fez, como deveria ter feito, pelo que gostaria de saber se é desta vez que vai ser cumprida a Constituição nessa matéria.