Debate sobre o Estado da Nação
Intervenção do Deputado Octávio Teixeira
31 de Maio de 2001

Não, Sr. Presidente, não fazemos a ronda. A minha questão é outra e muito mais grave. É sobre a forma de condução dos trabalhos.

Sr. Presidente, pela nossa parte, não é aceitável que o Presidente da Assembleia da República faça aqui a evocação do «líder da oposição».

Não há líder da oposição, há várias oposições!

E cada oposição tem um líder! O Sr. Deputado Durão Barroso pode ser, e é, líder do PSD - possivelmente já lhe custa bastante -, mas não é líder das oposições, porque isso não existe.

E o Sr. Presidente da Assembleia da República, ao conduzir os trabalhos desta Câmara, não pode ter descuidos destes! Peço desculpa que lho diga.

São discursos com grande conteúdo político que não podemos aceitar!

Sabemos que há quem queira implantar em Portugal o bipartidarismo, havendo promessas de projectos e de propostas de lei nesse sentido, mas não existe o bipartidarismo no Portugal de hoje e neste momento! Há vários grupos parlamentares, há vários partidos aqui representados e cada um desses partidos, cada um desses grupos parlamentares tem um líder, não havendo um líder da oposição.

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Esperemos que, no final do ano, não haja perda de fundos por não concretização daquilo que seria necessário, em termos de 1.º biénio.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que quero colocar-lhe tem a ver com outra matéria, tem a ver com o propalado programa de redução de despesa. E não vou colocar-lhe a questão de saber se o Governo tenciona apresentar alguma iniciativa legislativa sobre isso aqui, na Assembleia, pois entendo que esse problema não é importante e, para além do mais, seria preferível que, primeiramente, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Presidência e o Sr. Ministro das Finanças se entendessem entre si, de modo a que, depois, quando fazem declarações públicas, não haja contradições; mas não é nesta óptica que quero abordar esta matéria.

Quero abordar o programa de redução de despesa na óptica da estratégia do Governo, diria mais, na óptica da coerência das opções e prioridades que o Governo vai definindo ao longo do tempo.

O Sr. Primeiro-Ministro não estará esquecido de que, não há muito tempo, daí, dessa bancada, num debate orçamental, suscitou o facto de que a questão central do debate, na perspectiva política e ideológica que se estava a travar e que se devia travar - e seria esse o debate diferenciador da esquerda e da direita -, era a do problema do alegado despesismo orçamental. Era nesse debate que deveria ser encarada a questão! E, nessa altura, e bem, o Sr. Primeiro-Ministro deu resposta, no sentido de que não aceitava as teses do pensamento único da direita, de reduzir a despesa pública por puro reduzir, dizendo que o problema era outro, era o da justiça fiscal, etc.

Daí veio a opção do Governo de dar prioridade à reforma fiscal na sua globalidade. E avançou-se com aquilo a que se chama o primeiro pilar, com aquilo a que o Governo chama o segundo pilar da reforma, tendo sido anunciado, quase para de imediato, o chamado terceiro pilar, ou seja, o pilar do imposto sobre o património, cujo conteúdo não vou agora referir.

Entretanto e de repente, o Governo mudou completamente. Agora, a prioridade já não é a reforma do imposto sobre o património; agora, a prioridade é o programa de redução de despesa pública.

Nesta perspectiva, a questão que quero colocar vai precisamente no sentido de saber porquê esta alteração de prioridades por parte do Governo. Qual foi a razão ou quais foram as razões desta mudança? O Governo, agora, submeteu-se ao pensamento único da redução da despesa, do emagrecimento do Estado, em termos orçamentais? O Governo, por acaso, terá pesadelos, sonhando com algum morto que ande por aí a pairar? Qual é a razão desta alteração de prioridades?

A segunda questão que coloco tem a ver com o próprio conteúdo do programa.

O Sr. Primeiro-Ministro, ontem, referiu aqui que o objectivo é poupar o mais possível e eliminar o desperdício. O Sr. Ministro das Finanças, há poucos dias atrás, disse: impor o rigor e não o laxismo, impor a eficiência e não o desperdício.

Bom! Mas, se é para isto, se é para acabar com o despesismo, para impor o rigor, não é preciso o Governo convocar entidades externas para fazerem um programa de redução. Essa é uma responsabilidade diária do Governo, na elaboração e na execução do Orçamento do Estado!

Será que não está aqui em causa uma questão de autocrítica do Governo, no sentido da sua inépcia para esse combate, para combater os próprios lobbies que existirão dentro da Administração Pública? Aliás, neste caso, não lhe chamaria lobbies mas, antes, visões estreitas dos vários Ministros. Mas, para fazer isso, não precisa de chamar pessoas do exterior para o fazer! Ou, então, e com isto termino - de resto, foi por isto que me pareceu importante colocar esta questão -, não é por uma questão de mero rigor, por uma questão de mero desperdício, mas porque, de facto, o objectivo central do Governo, ao mandar elaborar esse programa de redução de despesa, é, como, aliás, dizia, há poucos dias, numa conferência, o Sr. Ministro das Finanças, o de reduzir o volume dos efectivos da função pública, o de reduzir a despesa através de um novo modelo de negociação salarial, o de reduzir as transferências para as autarquias e para o Serviço Nacional de Saúde.

É isto que, do nosso ponto de vista, convém ser esclarecido sobre o programa de redução de despesa, e não aquilo que tem estado no ar e que tem vindo nas parangonas dos jornais, que é saber se vem ou não à Assembleia da República. Neste momento, isto pouco importa, o que nos interessa é o conteúdo.

O Governo, de facto, rendeu-se ou não à tese do emagrecimento do Estado? Vai lesar, por exemplo, as transferências para o Serviço Nacional de Saúde e para as autarquias? Vai lesar os trabalhadores da função pública? Vai lesar os salários da função pública? Era em relação a isto que eu gostaria de obter uma resposta, Sr. Primeiro-Ministro.