Interpelação do PCP ao Governo - Intervenção inicial
Intervenção do Deputado Carlos Carvalhas
24 de Maio de 2001

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-ministro,
Senhores Ministros e Secretários de Estado,
Senhores deputados,

Marcámos esta interpelação não com o sentido de um mero pleito entre um Partido da oposição e o Governo, mas sim, com o objectivo de questionar políticas e orientações e sobretudo permitir uma reflexão conjunta nesta Assembleia da República sobre situações graves que a nosso ver necessitam de urgente resposta.

A dramática tragédia de Castelo de Paiva e outros desastres registados nos primeiros meses do ano trouxeram, infelizmente, para primeiro plano uma questão central para a vida do País: a forma como estão ou não a ser garantidas aos portugueses as condições de prestação de serviços de interesse público, a ser salvaguardada a qualidade desses serviços, a ser acautelada a segurança dos cidadãos, a ser assegurada a confiança no Estado, a serem defendidos e promovidos os interesses e a formação dos trabalhadores que laboram nesses sectores de actividade.

A verdade é que, crescentemente, os portugueses se confrontam com a degradação, de múltiplos serviços de interesse público.

A verdade é que os interesses dos consumidores e a sua segurança são muitas vezes postergados a favor dos interesses económicos.

A verdade é que, cada vez mais, o cidadão, e muito especialmente o cidadão das camadas sociais mais desfavorecidas se sente desprotegido e prejudicado perante a desresponsabilização do Estado em muitas áreas de interesse público estratégico, seja no fornecimento e distribuição de energia, seja na política de transportes e de infraestruturas rodo e ferroviárias, seja em matéria de segurança alimentar, seja na prestação de cuidados de saúde e de educação, seja no esvaziamento e consequente deficiente funcionamento da administração pública, seja na centralização - na política do Terreiro do Paço - ou na crescente concentração de serviços com o consequente afastamento em relação aos seus utilizadores.

A interpelação ao Governo que o Partido Comunista Português hoje aqui faz, tem, pois, como objectivo central, através da apresentação de vários exemplos concretos, confrontar o Governo com as consequências de uma gestão do Estado que tem privilegiado os interesses privados em vez do interesse público e que tem posto em crise os valores de confiança que o Estado deve oferecer aos seus cidadãos.

Partimos para esta interpelação não com o sentido da dramatização dos cenários ou do aproveitamento político de uma tragédia. Não! Partimos para esta interpelação com o sentido de prestarmos um serviço útil ao País e aos portugueses, o de levar o Governo e o PS a arrepiarem caminho numa política que não serve o interesse público [e que, aliás, em muitos países, já demonstrou que só prejudica os cidadãos e a própria actividade económica produtiva. ]

[O Governo ao apostar numa via de desresponsabilização, desmantelamento e privatização de serviços de interesse público, ao privilegiar um caminho de esvaziamento e desmantelamento de muitos sectores da administração pública e a criação de estruturas paralelas está a percorrer um perigoso caminho como muitos exemplos recentes confirmam. ]

Neste quadro o PCP levanta aqui, hoje, cinco grandes questões, que responsabilizam inequivocamente o Governo por prosseguir e até acentuar no essencial políticas anteriores. Assim:

· Acusamos o Governo de desvalorizar o interesse público a favor dos interesses económicos privados;
· Acusamos o Governo de desmantelar serviços da Administração Pública, menosprezando uma vida de saber e experiência feitas dos seus trabalhadores a favor da criação de estruturas paralelas, como muitos Institutos, [caminho intermédio para a privatização de muitos serviços ou para a admissão de pessoal da confiança político-partidária;]
· Acusamos o Governo de objectivamente promover, no País, uma cultura de irresponsabilidade, incompetência e facilitismo;
· Acusamos o Governo de em vez de avançar para a descentralização do Estado e dos serviços de interesse público ter vindo a desenvolver uma política de concentração e centralização, afastando-os cada vez mais dos cidadãos;
· Acusamos o Governo de, com tais políticas, não estar a estimular uma cultura de responsabilidade e de serviço à comunidade dos trabalhadores que laboram em sectores de interesse público mas, antes pelo contrário, de estar a promover, com a crescente precariedade e degradação das condições laborais, a sua desmotivação e desinteresse.

Senhor Presidente,

Os exemplos são muitos. Por razões de tempo, seleccionámos alguns.

Fornecimento de Energia Eléctrica / EDP

O fornecimento e distribuição de energia eléctrica, é porventura, o exemplo mais gritante da degradação da prestação de um óbvio serviço de interesse público estratégico para os cidadãos, para as empresas e para a segurança do País.

É hoje evidente, para quem ainda alimentasse dúvidas, que com a privatização da EDP passou a imperar a lógica do lucro máximo em vez da lógica do serviço público. Para garantir e aumentar a máxima remuneração dos seus accionistas a EDP tem procedido a uma política de redução de investimentos na rede e nos serviços de atendimento às populações [na rede de produção e de distribuição de energia eléctrica, na manutenção dessa rede e respectivas instalações, na redução dos serviços de atendimento às populações.] [Em 1994 o volume de investimentos anual na rede foi de 77 milhões de contos. Em 1999 o investimento das quatro empresas de distribuição ficou-se pelos 37 milhões de contos! ] Não é, pois, de estranhar, que se sucedam os incidentes na rede levando à repetição sem precedentes dos vulgarmente conhecidos "apagões": 209 mil em 1999. Cerca de 106 mil só no primeiro semestre de 2000. Que o digam as populações de Alvito, Cuba. Alcácer do Sal e de tantas e tantas localidades deste País. Que o digam, por exemplo, os empresários de Aveiro e da região Centro!

Encerram-se balcões e serviços de atendimento à população, concentrando-os e obrigando a enormes deslocações e perdas de tempo das populações. Que o digam as populações de Gafanha da Nazaré, de Ilhavo, da Guarda, da Meda, de Mondim de Basto, de Celorico da Beira, de Figueiró dos Vinhos, de Pombal, de Porto de Mós, de Tomar, de Amares, de Vila Pouca de Aguiar, de Alijó, de Fafe, do Alentejo...

Reduze-se o efectivo de trabalhadores e fecham-se unidades de rede, eliminando-se muitos piquetes permanentes de segurança. Veja-se o caso dos concelhos em torno de Lisboa. Antes, havia um piquete para cada concelho. Agora, o piquete sediado em Loures tem de servir 6 concelhos !

Como explicava, sem pudor, uma fonte da EDP a um órgão de comunicação social, "com a privatização, em bolsa, as damas da electricidade de outros tempos passaram a ter patrões sem rosto, que exigem, no final do ano boas remunerações para as suas acções". E, para isso, a EDP decidiu reduzir despesas à custa dos seus trabalhadores, das populações e da segurança do País privilegiando investimentos, na gula de áreas mais lucrativas como as telecomunicações e em mercados mais apetecíveis como o Brasil. [Com isto, é provável que aumentem os lucros e a satisfação no bolso dos grandes accionistas. Mas perde seguramente o País secundarizando-se aquilo que deveria ser o objecto central da empresa: o fornecimento de energia eléctrica, com qualidade, às populações e às empresas.]

E entretanto, escândalo máximo, o Governo colabora activamente neste irresponsável processo [nem sequer criando os mecanismos de regulação e de fiscalização adequados. Bem pelo contrário.] O recente Regulamento da Qualidade de Serviço da Direcção-Geral de Energia [para satisfazer a vontade e os interesses privados da EDP] diminuiu deliberadamente os padrões de qualidade e de resposta atempada a que a EDP deveria, agora mais do que nunca, estar sujeita. Só um exemplo. Quando ocorrer um corte de luz nas nossas casas (os clientes em baixa tensão), e em especial nas zonas mais isoladas, a EDP está, a partir de agora, autorizada a demorar até 41 horas - quase dois dias - a reparar a avaria e a retomar o fornecimento de energia eléctrica [e é preciso que, antes disso, o consumidor pague as despesas que a EDP entender que não são da sua responsabilidade].

Fornecimento de Gás / Reconversão do Gás Natural

Esta é outra área onde se têm vindo a multiplicar as razões de insatisfação, desconfiança e insegurança dos consumidores, designadamente na cidade de Lisboa.

Já não falamos da publicidade enganosa lançada no início da operação quando se afirmava, falsamente, que o preço do gás natural - cuja introdução, em si mesmo, não contestamos e consideramos um passo positivo designadamente em matéria ambiental - seria 50% mais barato do que o gás da cidade.

Falamos na forma precipitada, por razões de valorização do Grupo GDP com vista à sua privatização, como se está a procurar reconverter o Gás de Cidade para o Gás Natural sem, aparentemente, as condições de segurança que uma tal operação exige, em especial numa cidade com um largo envelhecimento das suas construções e da sua rede.

A legislação nacional e comunitária obriga a substituir tudo o que nas redes e instalações antigas está construído em tubagem de chumbo, ferro galvanizado ou ferro fundido, sabendo-se como se sabe que o gás natural é um gás seco que as canalizações antigas não estão aptas para receber. Mas em vez da substituição das redes antigas o que se está a assistir é à injecção de um produto substitutivo dessa operação para o qual, dizem os técnicos, não há totais garantias de segurança e que, em todo o caso, só tem um prazo de garantia de 4 a 5 anos. E depois, o que acontece ? Quem assegura, passado aquele período, as condições de segurança das instalações ? Quem pagará, então, as necessárias operações de substituição da rede ou da reinjecção do tal produto ? Nada disto está esclarecido. Sobre nada disto são informados os 225.000 fogos de Lisboa onde se procede às operações de reconversão de gás da cidade para gás natural.

Acresce que as condições laborais em que se está a proceder aos trabalhos nos merece as mais severas críticas e reservas. [A Lisboa Gás, tem procedido ao progressivo desmantelamento das suas áreas técnicas e está a recorrer a empreiteiros e subempreiteiros sem pessoal técnico qualificado, em regime de trabalho precário sem direitos.]

E a acrescentar a tudo isto o Estado demite-se das suas funções fiscalizadoras delegando na própria empresa as operações de vistoria e certificação que deveriam ser conduzidas pela Direcção-geral de Energia.

Rede e Infraestruturas Ferroviárias

Esta é outra das áreas de interesse público que bem poderá constituir um paradigma da irracionalidade, da incompetência, do esbanjamento e da irresponsabilidade.

[Apesar de declarações, como recentemente do Secretário de Estado dos Transportes, de que "o País ganha sempre que utiliza a ferrovia" a verdade é que o Governo não apresenta um estudo sério sobre as vias férreas de interesse económico e social relevante].

A rede clássica tem sido votada ao abandono com sérios prejuízos para as populações e para o próprio ordenamento do território. Sujeita à degradação progressiva, sem conservação, sem melhoria dos traçados, sem renovação do material circulante, estando-se claramente perante uma política deliberada de dificultar e reduzir o movimento de passageiros e mercadorias para, depois, justificar-se o seu encerramento.

Há troços onde as velocidades não vão além dos 60 Kms/hora [caso do ramal de Marvão ou de vários troços da linha da Beira Baixa] e há mesmo troços onde a velocidade praticada é da ordem dos 30 Kms/hora [Distrito de Portalegre, por exemplo] o que, obviamente, torna impossível qualquer exploração comercial. Uma ligação de inegável importância económica, a de Sines-Évora-Espanha marca passo.

[Os edifícios das estações e apeadeiros, importantes e em muitos casos deslumbrantes peças únicas da traça e da história urbanística nacional, são destruídos (como foi, recentemente, o caso de Alfarelos) deixados ao abandono, em estado de degradação, vandalizadas, refúgio para os sem abrigo ou para a prática da toxicodependência. ]

[As populações de milhares de localidades têm vindo a ficar progressivamente isoladas e mais longe dos sistemas de transportes. Quando se fecha uma linha prometem-se transportes rodoviários alternativos para travar os protestos das populações. Mas estes acabam por funcionar, quando funcionam, um ou dois meses, e depois desaparecem. ]

Toda esta política tem, aliás, constituído um convite e um impulso para a multiplicação do tráfego rodoviário com todas as consequências negativas traduzidas na multiplicação dos acidentes de viação.

Enquanto no resto da Europa se apostou desde sempre na ferrovia, em Portugal ela tem sido progressivamente abandonada.

[O Governo não tem uma política ferroviária.

O Governo não tem uma visão moderna da utilização da ferrovia que combine passageiros, mercadorias e turismo.]

Amputou-se e desmembrou-se a CP em múltiplas empresas com o argumento de que tal era necessário para uma melhor gestão da empresa, para parar a espiral dos prejuízos crescentes e para ser prestado um melhor serviço público. [Na verdade este processo visa a prazo, sim facilitar a privatização dos várias áreas de negócios do Caminho de Ferro, incluindo da própria CP.]

Em termos de resultados financeiros o desastre está á vista. Em 1996 o défice da CP foi de 72 milhões de contos e a CP transportou, nesse ano, 177 milhões de passageiros.

Em 2000, o défice conjunto da CP e da REFER ultrapassou os 73 milhões de contos, com a CP a perder desde então, 13 milhões de passageiros, ao contrário do que se passa noutros países da União Europeia.

Em 1996 havia uma empresa, um Conselho de Gerência. Agora existem 14 empresas, um Instituto, quinze administrações, centenas de directores todos com direito a automóvel, cartões de crédito e todas as mordomias associadas. É, porventura, o exemplo mais acabado, da política dos jobs for the boys.

Entregaram-se as infraestruturas à REFER. Mas quanto paga hoje a CP à REFER pela sua utilização ? O que ganhou o País com isso ?

E enquanto tudo isto se passa, o Governo centra as suas preocupações com mais um projecto megalómano tirado da cartola, o TGV, cujo traçado proposto vai crescendo ou minguando consoante o Ministro que vai sucedendo na tutela. Do T deitado dos Ministros João Cravinho e Jorge Coelho, passou-se agora, nem mais nem menos, para quatro TGV com o Ministro Ferro Rodrigues. É o milagre da multiplicação dos comboios de alta velocidade e do desaparecimento dos estudos do Grupo nomeado pelo Engº Cravinho.

[Nada se sabe sobre a articulação entre a rede de alta velocidade e a rede clássica. Pelo contrário da RAV diz que este é para abandonar]

Não interessa saber se os 1.500 mil milhões de contos que dizem que custariam este último projecto não seriam melhor investidos noutras opções. E percebendo-se o interesse de uma ligação de alta velocidade a Madrid ninguém consegue entender que se esteja a remodelar a Linha do Norte para fazer circular os célebres Alfa Pendular e agora se queira construir uma linha paralela, onde se enterrariam mais de 600milhões de contos para fazer o mesmo percurso em menos cerca de meia hora!
[ Ou será que a remodelação da linha do Norte é para abandonar?]
Não. O que interessa é anunciar permanentemente projectos gigantescos, megalómanos, para desviar a atenção do essencial. E neste caso, o essencial é a inexistência de uma política ferroviária de serviço público em Portugal.

A rede rodoviária e a degradação das infraestruturas

Outra área onde há muito para debater é a da rede rodoviária.

Foi preciso que tivesse sucedido a dramática tragédia de Castelo de Paiva e que a opinião pública estivesse mais atenta às tragédias dos acidentes de viação nas estradas portuguesas para que o Governo resolvesse passar da fase das inaugurações, com pompa e circunstância, de grandes troços de alta-velocidade para algumas mais modestas, que porventura rendem menos votos, mas seguramente mais necessárias acções de reparação, melhoria e reabilitação da rede geral de estradas e das correspondentes infraestruturas. Quando se sucedem os acidentes mortais na IP3 (180 mortos desde a abertura ao tráfego) ou na IP4 devidos a traçados e condições de construção precipitadas por razões de prazos eleitorais. Quando, como afirmava um membro da Associação de Utentes, em muitos troços a rua dos habitantes de certas localidades é a IP3. Quando se entrega a concessão de construção e exploração de estradas a privados e estes, por razões de redução de custos, nem sequer tratam das barreiras sonoras e procuram encurtar trajectos fazendo-os passar pelo meio de localidades [como é o caso da A11 entre Braga e Guimarães] ou violando Planos Directores Municipais [como no caso da IC 1 nos concelhos de Estarreja e Murtosa], temos a lei dos dividendos a sobrepor-se aos direitos e interesses dos cidadãos.

Sabe-se agora que Portugal não tem sequer um registo de pontes [ver entrevista do Secretário de Estado das Obras Públicas - Expresso - 21/04/01]. E não se sabe ainda por exemplo, as razões da queda da Ponte de Foupana, de Alcoutim [estrada de Mértola - Vila Real de Santo António que não era antiga e ]que felizmente não deu lugar a nenhuma tragédia mas que infelizmente está há mais de seis meses sem reconstrução [tornando este eixo viário para o Algarve de grande perigosidade dado que via alternativa por Alcoutim não está preparada para tal]. O combate à sinistralidade também passa por aqui. Sabe-se também que 4.000 Kms de estradas e pontes, quase um terço da rede viária nacional, são hoje terra de ninguém e não têm manutenção regular. [Sabe-se que na voragem da criação dos Institutos, a que voltaremos mais à frente, desmantelaram-se Direcções de Serviços, as Direcções Distritais de Estradas e altos funcionários especializados foram colocados na prateleira e que o PS privilegiou uma política de criação e ocupação de lugares para a sua clientela, à custa dos interesses do País e da segurança dos portugueses.]

Mas se olharmos para o lado dos operadores rodoviários [e para o processo que levou ao desmantelamento e privatização da Rodoviária Nacional] o panorama não é melhor. Entregou-se a rede da RN, privatizando-a, a vários operadores que a exercem agora praticamente em regime de monopólio com base, no essencial, num grande operador (a empresa Barraqueiro). E o que se tem assistido é a diminuição de carreiras que serviam as populações mas que agora não servem ao império do lucro. É à importação de autocarros em segunda mão em débeis condições de segurança. É á entrega da inspecção das viaturas a empresas dominadas pelas próprias concessionárias das carreiras. Pagam-se balúrdios em indemnizações compensatórias às empresas privadas sem que ninguém controle a justificação dos respectivos valores.

[O esvaziamento dos serviços da Administração Pública e a multiplicação de Institutos ]

Outra área onde também se tem sobreposto a lógica da desresponsabilização do Estado à lógica do serviço público, situa-se nos próprios serviços da Administração Pública.

O Partido Socialista tem falado muito na necessidade de reforma da Administração Pública.

Mas o que se tem visto, no essencial, é a criação de centenas de estruturas paralelas da Administração Pública, desmultiplicando-se em Institutos, Fundações e Associações, em muitos casos com sobreposições ao que existe. E se, em certos casos, a criação de tais estruturas até pode ser necessária para assegurar maior agilidade e operacionalidade na Administração Pública a verdade é que, na generalidade dos casos, o que temos pela frente é também uma lógica de multiplicação dos lugares da Administração para quadros da confiança do Partido do Governo e de criação de estádios intermédios visando, no fim da linha, com falsos pretextos de modernização, passar para o sector privado a gestão de importantes áreas, [prejudicando-se o serviço público, multiplicando-se custos, desvalorizando e marginalizando os trabalhadores da Administração Pública. ]

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Senhores Deputados,

Revisitámos cinco grandes áreas onde é visível a desqualificação da prestação de serviços de interesse público.

Poderíamos, obviamente, aumentar e diversificar os exemplos. Nas telecomunicações; nos correios; na cada vez maior dificuldade dos portugueses no acesso à prestação de cuidados públicos de saúde, ao mesmo tempo que se abre cada vez mais espaço aos apetites privatizadores; na desvalorização da escola pública ao serviço de uma política de ensino e formação, etc. etc. O tempo não dá para tanto.

[E quando o Governo e o PS falam de uma orientação visando fazer do Estado um Estado regulador em vez de um Estado produtor, é preciso que se diga, como a prática o demonstra, que nem isso é cumprido e o que se trata é de uma falácia em que o chamado Estado regulador constitui um momento intermédio para tudo ser deixado à voragem e ao apetite dos interesses privados, do mercado, numa lógica neoliberal que, como sabemos, até noutros Países já foi abandonada. ]

Queremos no entanto sublinhar outra questão central que também não pode passar ao largo. Após o recuo do processo de regionalização o PS e o Governo multiplicaram-se em promessas quanto á construção, em alternativa, de uma política de descentralização. Ora, aquilo a que temos assistido, e como os exemplos que trouxemos a terreiro largamente demonstram é, vergonhosamente, uma política que tem conduzido, pelo contrário, ao reforço da concentração e centralização de serviços de interesse para os cidadãos afastando-os destes, [ao reforço dos fenómenos de burocratização, á diminuição da quantidade e da qualidade do emprego não motivando quem trabalha].

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

No debate aqui realizado a 28 de Março o Primeiro-Ministro anunciou a criação de um Conselho de Ministros informal para a segurança das pessoas e a confiança no Estado. Mais um anúncio sem quaisquer efeitos práticos. Melhor seria, senhor Primeiro-ministro, concretizasse uma política de verdade, uma política de esquerda que:

1.º garanta a descentralização;
2.º assegure melhores e mais qualificados serviços públicos prestados aos portugueses com menos burocracia;
3.º ponha fim a uma política sem sentido de privatizações em empresas e serviços de interesse público;
4.º imprima mais segurança, mais confiança no Estado, melhor emprego e melhores condições laborais para quem trabalha.

Estes são os desafios e acusações que aqui deixamos ao Governo. Trouxemos aqui questões que são preocupantes, que exigem a nosso ver não a continuação mas a inflexão de políticas, não a retórica e a superficialidade, mas sim a reflexão crítica, o debate exigente e a resposta séria, para bem dos portugueses e de Portugal.

Disse