Aprovação, para ratificação, do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo Relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto Relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005
Intervenção de Honório Novo
3 de Março de 2006

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Embaixadores da República da Bulgária e da Roménia,
Srs. Deputados:

Permitam-me que, em primeiro lugar, cumprimente os representantes diplomáticos da República da Bulgária e da Roménia presentes neste debate, que vai abordar a ratificação do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. Permitam-me também, e em especial, que, através dos Srs. Embaixadores, saúde, de forma muito cordial e em nome do Partido

Comunista Português, o povo Búlgaro e o povo Romeno.

Tal como sucedeu em Outubro de 2003, quando aqui debatemos a integração de 10 novos países na União Europeia, tal como, aliás, sempre sucedeu desde que Portugal faz parte da Comunidade Europeia — e já ocorreu, recordo, com a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia —, nunca qualquer nova integração mereceu da parte do Partido Comunista Português reservas de natureza política. Por isso, hoje o reafirmamos, no caso das Repúblicas da Bulgária e da Roménia.

Continuamos a considerar que a decisão de integração política de novos Estados na União Europeia deve, em exclusivo, depender da opção livre dos países candidatos, sendo tal opção uma escolha própria, que decorre de um acto de soberania que o PCP, naturalmente, aceita e respeita de forma absolutamente inequívoca.

Também, nos anos 80, a candidatura de Portugal à entrada na então CEE contou com a aceitação política dos 10 países que, na altura, constituíam a Comunidade. Infelizmente, essa opção nacional, no caso português, foi apenas o resultado de uma decisão governamental, que nunca foi suportada pelo resultado de uma vontade do povo português explicitamente expressa nas urnas. E é por esta razão que sempre exprimimos, em idênticas circunstâncias, o nosso parecer — que, naturalmente, não pode nem deve ser mais do que isso, isto é, um mero parecer — de que todas as novas integrações pudessem, de forma desejável, ser precedidas por consultas populares. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A integração da Bulgária e da Roménia, não obstante suceder alguns anos depois do alargamento ocorrido em 2004, faz parte do mesmo conjunto negocial de adesão que já abrangeu os anteriores 10 candidatos, integrando oito países do Leste da Europa mais Chipre e Malta.

E foi este processo negocial conjunto e global, apesar das naturais variantes específicas que tenha assumido em cada país e, no caso presente, na Bulgária e a Roménia, que nos mereceu, e, aliás, continua a merecer, grandes reservas substanciais e grandes discordâncias.

Discordamos, por exemplo, que o processo negocial de adesão deste conjunto de 12 países tenha sistematicamente associado, de forma explícita ou implícita, e no caso deste debate de hoje de forma bem explícita, pela voz do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, a prévia ou futura, conforme os casos, integração ou cooperação activa, eu diria quase impositória, com a NATO. Não é aceitável, no nosso entendimento, conformar o alargamento da União Europeia à prévia subordinação a uma estratégia paralela de alargamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

Apoiamos, como já disse e sublinho, a integração política de novos Estados-membros; discordamos, como agora enfatizo de novo, que a adesão tenha uma agenda obrigatória, implícita ou explícita, de subordinação aos interesses estratégicos de dominação por parte da NATO.

Também discordamos – já o dissemos e voltamos agora a dizê-lo – das condições financeiras e orçamentais em que se tem processado a integração de novos Estados-membros. As ajudas agrícolas ou os apoios estruturais acordados resultam mais de imposições pré-estabelecidas do que de autênticas e genuínas negociações paritárias de parceria.

Apoiar a integração política de novos membros na União Europeia, sem dúvida que o fizemos e o fazemos hoje de novo; apoiar, aceitar e compreender um processo negocial de sucessivos alargamentos que define condições absolutamente insuficientes de apoio e de solidariedade para com os povos dos novos Estados-membros é que nos mereceu, e continua a merecer, muitas reservas.

E estas condições insuficientes foram mais uma vez reafirmadas nas recentes decisões do Conselho Europeu de Dezembro do ano passado, quando foram adoptadas perspectivas financeiras para o período que vai de 2007 a 2013 profundamente injustas e insuficientes para garantir uma autêntica política de coesão económica e social e a aproximação dos níveis de vida de muitos povos e regiões à média comunitária. Pretende-se, com as decisões de Dezembro, fazer face aos problemas de uma Europa a 27 com bases orçamentais e financeiras bem inferiores, sublinho bem inferiores, àquelas que presidiram aos períodos financeiros precedentes, designadamente os que ocorreram entre 1992 e 1999 e 2000 e 2006.

Finalmente, importa igualmente recordar que também discordamos que o processo negocial de adesão dos novos Estados-membros tenha associado, a pretexto do alargamento a 25 e agora do alargamento à Bulgária e à Roménia, alterações institucionais consubstanciadas no Tratado de Nice e, mais recentemente, na tentativa, felizmente frustrada com o «não» da França e da Holanda, de imposição de um Tratado pretensamente constitucional da União Europeia.

A pretexto destes alargamentos, e sempre associado ao processo negocial de adesão, pretende-se garantir alterações que assegurem a manutenção dos centros de decisão comunitários nas mãos de um grupo muitíssimo restrito de grandes países, que visam modificar no sentido federal a actual relação de igualdade entre Estados-membros, menosprezar as soberanias nacionais e submeter o conjunto dos 27 membros a orientações políticas e económicas que a maior parte das vezes só interessam a muito poucos ou apenas aos grandes grupos financeiros de natureza transnacional.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Durante o processo de integração, primeiro, de 10 novos membros e, agora, da Bulgária e da Roménia, o PCP manteve sempre uma postura de participação e de intervenção no debate, defendendo a criação de melhores condições para adesão de novos países.

Foi, aliás, por iniciativa do PCP que esta Assembleia discutiu pela primeira vez os problemas políticos, económicos e sociais decorrentes dos processos de alargamento mais recentes.

Por isso mesmo, o PCP tem autoridade política para defender e apoiar a integração de novos membros, no caso presente das Repúblicas da Bulgária e da Roménia, demarcando-se, no entanto, de imposições geo-estratégicas, orçamentais e institucionais que condicionaram todo o processo negocial que envolveu o conjunto dos 12 países envolvidos nos alargamentos mais recentes.

O PCP continuará a intervir, no futuro, para fazer convergir vontades e povos, incluindo os povos dos novos Estados-membros, no sentido de contrariar as tendências e orientações neoliberais prevalecentes na construção europeia, defendendo activamente políticas de cooperação e de paz que respeitem povos e países e prosseguindo uma intervenção concertada que assegure condições para garantir a qualidade de vida e o emprego, a coesão económica e social de todos os povos europeus.