Conferência de Imprensa
realizada na sequência
do Encontro do Secretário-geral do PCP
com as Concelhias do PCP de Loures e de Odivelas

Declaração de Carlos Carvalhas
sobre o Processo de Partilhas resultante da criação do Concelho de Odivelas

30 de Abril de 2001

O Município de Odivelas foi criado em 14 de Dezembro de 1998 pela Lei 84/98, por votação unanime da Assembleia da Republica.

A criação do novo Município de Odivelas constava do Projecto-Lei do PCP, o qual também previa a constituição do novo Município de Sacavém, inviabilizado pelo PS e o PSD.

Este novo concelho, bem como os de Trofa e Vizela, foram constituídos com base na Lei Quadro da criação de Municípios, a qual atribuía ao Governo a responsabilidade de assegurar os meios materiais e financeiros necessários à actividade e cometia às Comissões Instaladoras apenas poderes de gestão corrente.

Desde 1 de Janeiro de 1999 que o Município de Odivelas passou a receber todas as receitas legalmente atribuídas aos Municípios, o que correspondeu à retirada imediata e sem qualquer informação prévia ao Município de Loures de 2 milhões de contos de transferências do Orçamento do Estado e das receitas de impostos cobrados pelo Estado, nomeadamente a Contribuição Autárquica, a Sisa e a Derrama, no valor de vários milhões de contos.

Contudo o Município de Loures continuou obrigado a assegurar a prestação de todos os serviços inerentes ao bem estar das populações, conforme a Lei determina e sempre foi assumido.

A rapidez do Governo/PS em decidir sobre a retirada de verbas a Loures, contrasta com a ausência desde o inicio de qualquer contribuição governamental para a instalação dos novos municípios, como a Lei o determina. Até hoje já foram gastos cerca de 3 milhões de contos no orçamento normal de Odivelas, com despesas do processo de instalação.

O PS na Assembleia da Republica inviabilizou todas as propostas do Grupo Parlamentar do PCP de incluir no Orçamento de Estado de 2000, uma verba de 1 milhão de contos e, no Orçamento de Estado de 2001, uma verba de 1,5 milhões de contos, para responder àquelas despesas.

Em Junho de 1999 é publicada a Lei que define o regime de instalação dos novos municípios, que se caracteriza pela transferência imediata de todas as atribuições e competências das Câmaras Municipais para as Comissões Instaladoras dos novos municípios, acrescidas de algumas matérias das Assembleias Municipais, um órgão inexistente neste período de transição.

O Partido Comunista Português que se opôs a esta Lei, apresentou uma proposta alternativa que previa a transferência gradual de competências do município de origem para o novo, à medida que este tivesse capacidade para as exercer.

E a verdade é que a Lei aprovada consagra no seu texto a obrigação do Governo de apoiar a instalação dos novos municípios e coordenar o processo de partilhas; em caso de desacordo entre os municípios, cabe-lhe decidir sobre o relatório de partilhas.

Em ambos os casos o Governo não cumpriu com as suas responsabilidades: Não contribuiu com qualquer verba para a instalação do Município de Odivelas e continua a adiar o despacho ministerial sobre o Relatório de Partilhas.

Desde 21 de Julho de 2000 que o Relatório de Partilhas está elaborado, e foi votado favoravelmente pela Câmara Municipal de Loures e o representante do Governo, e recebeu o voto contra da Comissão Instaladora do Município de Odivelas.

O arrastamento desta situação está a criar sérias dificuldades ao dois Municípios:

• Indefinição quanto aos trabalhadores a afectar a Odivelas, criando natural instabilidade e servindo de pretexto em Odivelas para contratações motivadas por interesses pessoais e/ou partidários;
  
  
• Limitações na gestão e transferência de património imóvel e móvel;
  
  
• Impossibilidade de dar continuidade ao PER iniciado em Loures, porque o Governo o faz depender da aprovação do Relatório de Partilhas, impedindo assim os realojamentos de mais de 500 famílias no Município de Odivelas;
  
  
• Impossibilidade de Loures ser reembolsado no montante em divida, que já ascende a mais de 3 milhões de contos e de transferir para Odivelas o cumprimento de obrigações no montante de 3,5 milhões de contos;

Quase um ano decorrido desde a sua elaboração e votação, o Governo continua sem dar solução ao problema, contribuindo claramente para arrastar o processo em claro prejuízo das populações e dos trabalhadores dos dois Concelhos.

Isto é inadmissível! Só razões de mera oportunidade eleitoralista podem justificar semelhante comportamento, do qual o PS procura fazer um claro aproveitamento partidário.

Os objectivos eleitoralistas do PS são cada vez mais claros: o Governo não resolve o processo de partilhas, não atende à proposta de apoio financeiro a Odivelas de 2.2 milhões de contos e o PS em Loures coloca entraves à actividade municipal, inviabilizando mesmo investimentos já previstos em Plano de Actividades votando contra um empréstimo no valor de 3 milhões de contos.

O PCP exige do Governo a imediata resolução do processo de partilhas e sublinha que são as populações e os trabalhadores quem mais sofrem com o arrastar de todo este processo. Assim como exige do Governo o assumir das responsabilidades que a Lei determina para a instalação de novos municípios, e um maior respeito pelas populações e trabalhadores envolvidos.

O PCP continuará a intervir activamente nos Concelhos de Loures e Odivelas para garantir um futuro melhor para as populações e assegurar um desenvolvimento equilibrado e sustentado, e por isso mesmo não pactua com a demagogia e eleitoralismo do PS que procura ganhar na secretaria, à custa das populações, aquilo que não consegue no terreno por falta de dinamismo, transparência e competência