Sr. Presidente,
Sr. Deputados,

A presente petição do Movimento de Restauração do Concelho de Canas de Senhorim, subscrita por 4 448 cidadãos, reclama a discussão e votação dos projectos de lei que visam a criação do concelho de Canas de Senhorim.

Naturalmente que esta petição foi efectuada na legislatura passada, altura em que existiam vários projectos e entre eles um do Partido Comunista Português que visavam a criação do Concelho de Canas de Senhorim. Não havendo nesta altura esses projectos, o assunto não deixa de merecer da nossa parte uma reflexão séria.

A pretensão destes habitantes de Canas de Senhorim funda-se em razões históricas e consubstancia-se na correlação, não totalmente legitima, com as consequências da política prosseguida por sucessivos Governos que tem dado origem em Canas de Senhorim. como noutras localidades e até em regiões inteiras do nosso País a uma desertificação progressiva e à paralisação do desenvolvimento sustentado, que permita promover a melhoria da qualidade de vida das populações.

O reconhecimento da incontornável vontade popular levou o Partido Comunista Português a apresentar na Assembleia da República, desde há muito, um projecto de lei para a criação do Concelho. Mas apesar desta antiguidade recusamos pelo mesmo motivo, ou seja: - pelo muito respeito que nos merecem os canenses, recusamos embarcar em demagogia fácil ou promessas vãs como fizeram outros partidos, não com o objectivo de resolver os problemas do povo de Canas, mas antes procurando estabelecer a confusão e tirar dividendos partidários momentâneos. Por esse caminho recusamos seguir.

A verdade é que os projectos de lei que visavam a criação do Concelho de Canas de Senhorim não subiram a plenário porque não correspondiam aos parâmetros exigidos pela Lei Quadro de Criação de Municípios, que sendo uma lei de valor reforçado impede a aprovação de tais projectos e todos os partidos sabem disso.

Pela nossa parte estamos dispostos, como sempre, e os outros partidos sabem, a analisar nesta Assembleia a Lei Quadro e a estabelecer um amplo consenso político que produza uma lei que tenha em conta realidades históricas, culturais e administrativas, à luz da qual possam ser analisadas as pretensões populares como a que agora nos é suscitada.