Intervenção do
deputado Octávio Teixeira
Interpelação sobre a desinformação relativa
à criação do Município de Canas de Senhorim
10 de Março de 1999
Após a "Conferência de líderes" de ontem, mais uma vez se verificou um deplorável e inaceitável acto de desinformação de cidadãos que se encontravam junto da Assembleia da República, desinformação essa da responsabilidade de alguns Grupos Parlamentares.
Ontem, a desinformação foi da responsabilidade de deputados do CDS-PP e a propósito de um eventual agendamento dos projectos de lei de criação do Município de Canas de Senhorim.
A verdade, senhor Presidente, é que o PSD e o PP mostram não pretender resolver nenhum problema, não quererem criar nenhum novo concelho. O que os parceiros da AD querem é poder continuar a manipular os sentimentos de populações, a jogar com aspirações populares para fazerem puro terrorismo político.
Tais manipulações e objectivos são claros e demonstráveis:
- o PSD tem a possibilidade regimental de agendar, quando quiser, um qualquer projecto de criação de novo município, seja ele o de Canas de Senhorim, o de Fátima, o de Samora Correia ou qualquer outro, utilizando um dos seus direitos de agendamento obrigatório (e, recorde-se, o PSD tem direito a um agendamento desses por mês); no entanto o PSD nunca o fez!
- quanto ao CDS-PP, para além de idêntica possibilidade regimental que também não quer usar, o que ontem se passou na Conferência é paradigmático: tendo o Sr. Presidente sugerido que previamente fosse agendado o Projecto de Lei de alteração da Lei Quadro da Criação de Municípios apresentado pelo CDS-PP, sugestão a que o Grupo Parlamentar do PCP foi o único a dar imediato assentimento, a verdade é que o CDS-PP não deu acordo ao agendamento do seu próprio Projecto de lei, alegando necessidade de tempo para pensar ... E sobre esta questão o PSD primou pelo silêncio.
Isto é, a verdade nua e crua é que o PSD e o PP não querem criar nenhum novo Concelho. (Tal como o PS, aliás, mas este assume-o expressamente.) E o PSD e PP não querem porque estão interessados em alimentar a fogueira de descontentamentos populares, estão apostados em manipular e instrumentalizar sentimentos e aspirações legítimas de populações.
É um comportamento politicamente reprovável e democraticamente perigoso. A que urge pôr fim.
Pela parte do PCP, em Novembro passado propusemos que a Comissão de Poder Local realizasse uma análise aprofundada da Lei quadro de criação de municípios, com vista à sua eventual alteração. A verdade é que, desde então, nem PS, nem PSD, nem CDS-PP manifestaram qualquer abertura e vontade para que isso fosse feito.
E continuamos a assumir uma posição coerente.
Não nos opomos ao agendamento de qualquer projecto de criação de novos municípios, desde que essa seja a vontade manifestada pelas assembleias de freguesia de origem. Mas entendemos que não deve haver discriminação entre os projectos de lei que, em Novembro passado, tiveram consenso unânime de todos os grupos parlamentares para o seu não agendamento votação.
Precisamente porque as razões de então foram as mesmas: as de não cumprirem as regras da Lei Quadro. E estes projectos são, salvo melhor opinião, os que se referem a Canas de Senhorim, Fátima, Esmoriz, Gândara, Lourosa, Samora Correia e Vila Praia de Âncora.
Por isso, senhor Presidente, solicito-lhe que na próxima Conferência esta questão seja definitivamente resolvida.
Para que não haja mais manipulações, desinformações e deturpações.
Ou se agenda o projecto de lei de alteração da lei quadro, ou se agendam todos aqueles projectos que, tendo o parecer favorável das assembleias de freguesia, não respeitam os limites mínimos de área e de número de eleitores.
E se nenhuma destas soluções obtiver consenso ou maioria na Conferência, então os Grupos Parlamentares que o quiserem utilizem os seus direitos de agendamento potestativo.
Em qualquer dos casos, que definitivamente se acabe com a demagogia.