Criação de novos concelhos: Odivelas e Trofa
Intervenção do deputado Joaquim Matias
19 de Novembro de 1998

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Votamos hoje a criação de dois municípios: Odivelas e Trofa.

Situados nos dois maiores aglomerados populacionais do País, os Distritos de Lisboa e do Porto os quais pela sua atractividade estão sujeitos a pressões demográficas intensas, indutoras de crescimento económico e social e geradoras de novas dinâmicas urbanas que criam de forma natural os seus próprios "polos" aglutinadores.

Em ambos os casos, o concelho de Odivelas e o concelho da Trofa, ao serem criadas, traduzem a realidade local em que se inserem e visam dotar de meios administrativos próprios os "polos" gerados naturalmente pela explosão demográfica, por forma a permitir uma maior e mais directa participação das populações respectivas na gestão dos meios e na definição das linhas de desenvolvimento económico, social e cultural.

A criação de qualquer destes concelhos, corresponde assim, de facto, a uma reorganização administrativa do respectivo território e não a mera desanexação de parcela ou divisão de um Município.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Permitam-me que daqui e agora apresente as mais vivas felicitações do Grupo parlamentar do Partido Comunista Português à população do concelho de Odivelas e à população do concelho da Trofa que são efectivamente as grandes obreiras da criação destes municípios. A eles aos "odivelenses" e aos "trofenses" , ao lado de quem sempre nos mantivemos de forma responsável e coerente desde o inicio do processo, queremos igualmente apresentar os nossos votos de prosperidade para os seus municípios cuja criação vamos votar seguidamente.

Senhor Presidente
Senhores Deputados

O PCP posiciona-se neste processo com o sentido da responsabilidade de um partido que procura as melhores soluções para os problemas que afectam as populações e o país.

É por isso que desde sempre defendemos e apoiamos o Poder Local. Por isso defendemos hoje o seu reforço, com a atribuição de novas competências e das correspondentes verbas, necessárias para a sua concretização. Por isso, defendemos um muito maior reforço das freguesias, quer pelo alargamento da esfera das suas competências, quer pelo reforço dos seus meios financeiros, quer pela maior amplitude da possibilidade do regime de tempo inteiro dos presidentes das juntas de freguesia. Por isso lutamos pela criação das regiões.

Não duvidamos que a criação de novos municípios pode por vezes ser a forma adequada para responder às exigências de uma boa organização administrativa para dar satisfação a legítimas aspirações das populações.

Hoje, a criação de novos municípios está regulada pela Lei Quadro, aprovada em 1985 pelo PS e pelo PSD, simultaneamente para permitir e para proibir a criação de novos municípios. Permitia essa criação ao estabelecer as condições de aprovação dos novos municípios. Proibia-a ao impedir qualquer criação até à existência de regiões administrativas.

Essa norma só foi retirada da Lei há pouco tempo. Só depois disso voltou a ser possível a criação de municípios.

A Lei Quadro da Criação de Municípios é uma lei de valor reforçado, isto é, é uma lei que é "pressuposto normativo necessário de outras leis", ou seja, das leis da criação concreta de municípios.

Esta subordinação das leis de criação de municípios à Lei quadro foi querida pelos Partidos PS e PSD que a aprovaram em 1985. Foi valorizada nas revisões constitucionais aprovadas pelo PS e PSD, onde a figura da "lei de valor reforçado" foi introduzida e fortalecida. E foi agora reafirmada, incluindo pelos partidos que fazem os 2/3 (PS e PSD), no trabalho da Comissão Parlamentar do Poder Local. Ficou claro, assim, o entendimento de que se estava face a uma lei de valor reforçado que devia ser cumprida. Este é também um princípio de estabilidade, dado que municípios criados contra a Lei Quadro poderiam mais tarde ser inviabilizados por decisões judiciais.

Esta subordinação tem vantagens e inconvenientes.

Tem desde logo o inconveniente de poder frustar processos que sejam desejados por todos e estejam próximos dos critérios. Tem a vantagem da objectividade nos critérios de apreciação, sendo que tais critérios devem estar pensados em ordem a permitir uma efectiva capacidade de resposta aos problemas das populações, quer dos novos municípios quer daqueles de onde eles emergem.

Esta questão é particularmente importante, se se quiser efectivamente dar um novo impulso ao processo de transferência de competências para os municípios.

Tem de ficar claro que os novos municípios (e aqueles de onde eles saem) não são, ou não passam a ser, municípios muito débeis, excessivamente pequenos, incapazes de dar uma resposta eficaz e de qualidade às populações.

Aliás alguns dos problemas postos para impulsionar a criação de novos municípios também podiam ser resolvidos com o reforço efectivo dos poderes, meios financeiros e do estatuto dos eleitos das freguesias.

Há ainda uma outra questão , que deve ser abordada de frente. A realidade é que há situações em que certos apoios partidários a iniciativas de criação dos concelhos são dados com base em cálculos eleitorais, visando a conquista de municípios a adversários. Quando não os conseguem vencer, querem retalhá-los para os enfraquecer.

Esta é mais uma razão a acrescentar para a adequada ponderação dos processos.

O Partido Comunista Português considera justas muitas pretensões de populações para criarem novos municípios e apoiou-as, designadamente pela apresentação de projectos. Entendemos essas reivindicações como uma exigência de uma melhor resposta aos problemas das populações e de um poder mais próximo.

Defendendo o reforço das freguesias, através dos projectos de leis que constituem a nossa proposta para reforço do Poder Local, vamos nesse sentido. Como vamos quando pugnamos por mais competências e meios financeiros para os municípios. Como o fizemos quando defendemos a criação das regiões.

Desejamos que no futuro outros concelhos possam ser criados. Sempre com o apoio das populações. E sempre que reúnam as condições de viabilidade.

Estas condições têm que ser reexaminadas, para que em nenhuma situação sejam injustas.

Assim, o PCP propõe que a Comissão de Poder Local realize uma análise aprofundada da Lei Quadro, pedindo um estudo ao Governo e realizando uma Audição Parlamentar, onde sejam ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, as Associações de Municípios, Comissões de Novos Municípios, os especialistas, etc.

Entendemos também que a actual organização municipal devia ser analisada por um corpo de altos especialistas, que dessem o devido enquadramento aos pedidos existentes de criação de novos municípios e outras situações em que isso parece possível.

Propomos por isso que a Assembleia da República encomende um Estudo sobre a Organização Municipal do País à Universidade portuguesa, envolvendo especialistas de ordenamento, geógrafos, sociólogos, juristas, ambientalistas, e outros especialistas pertinentes.

O Partido Comunista Português continua a sua luta pelo Poder Local Democrático. Sempre denunciamos aqueles, como o fizeram o PS em vários governos e o PSD particularmente nos Governos Cavaco Silva, que deixaram as leis de finanças locais incumpridas, que atiraram competências para acima das autarquias sem os meios financeiros adequados, que espartilharam o Poder Local com ingerências de toda a ordem, que fortaleceram as CCR's como um Poder abafante da autonomia dos municípios, que quiseram reduzir as freguesias a uma figura decorativa.

O PCP esteve em todas estas lutas sempre do lado do Poder Local. Como estamos agora, norteados pela ideia de que depois da derrota das regiões, mais se impõe que os municípios sejam fortes, e fortalecidos; mais se impõe que às Freguesias seja dado um novo fôlego; mais se impõe que as autarquias tenham real capacidade de resposta aos problemas das populações, que são a sua razão de ser.

Às populações que, tendo projectos apresentadas na Assembleia da República, estes não subiram para apreciação, daqui reafirmamos que lutaremos sempre com essas populações pelo seu progresso, por um poder mais próximo, por uma maior participação das populações na definição das políticas locais e nas opções do investimento a nível municipal.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

O PCP votará favoravelmente os projectos de criação dos municípios de Odivelas e da Trofa .

E mais, saudamos as suas populações, desejando que este acto contribua para o seu progresso.

Disse.