Totais Admissíveis de Capturas (TAC) e Quotas para 2004
Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo
18 de Dezembro de 2003

A proposta da Comissão de TAC e quotas para 2004, baseada nos pareceres de CIEM, avança com cortes significativos nos TAC e nas quotas para 2004 e um sistema temporário de gestão do esforço de pesca. As propostas traduzem uma limitação de dias de pesca no período de Fevereiro a Dezembro de 2004 (redução de 51 dias) e cortes substanciais nos TAC e nas quotas em espécies como o tamboril, o lagostim e a pescada, o que, a realizar-se, teria um forte e negativo impacto sócio-económico no sector das pescas e nas regiões que dele dependem. A sustentabilidade dos recursos é essencial para a manutenção da actividade da pesca e são os pescadores os principais interessados na preservação dos recursos haliêuticos. Veja-se, o exemplo, as medidas voluntárias tomadas pelos pescadores em Portugal no caso da pesca de cerco da sardinha. Contudo, não deixa de ser irónica esta preocupação da Comissão com a sustentabilidade dos recursos em Portugal, quando recentemente defendeu o livre acesso das águas portuguesas à frota espanhola, com o consequente aumento do esforço de pesca.

Por isso, pergunto à Comissão:

- Teve em conta as características e especificidades do sector das pescas em Portugal? Que medidas pretende tomar para compensar o impacto sócio-económico desta proposta? Se o estado dos recursos se encontra tão crítico porque não avança com planos de recuperação, com as devidas compensações sócio-económicas ao nível do orçamento comunitário, nomeadamente a criação de um mecanismo financeiro para apoiar a perda de remunerações aos pescadores e trabalhadores das pescas afectados?

- Que organizações de pescadores e armadores ouviu antes da apresentação desta proposta? Qual o seu grau de envolvimento? Que medidas pensa tomar para garantir um envolvimento real dos pescadores e armadores no processo de tomada de decisão no âmbito da Política Comum de Pescas?

- Que medidas pretende tomar para aumentar a fiabilidade e credibilidade dos estudos científicos, nomeadamente aproximar cientistas e pescadores? Não considera mais positivo uma efectiva descentralização da Política Comum de Pescas na questão da gestão dos recursos?Quais as medidas que está a tomar sobre as outras causas que atingem os recursos haliêuticos, como a poluição, o transporte marítimo, etc.?