Critérios das acções
estruturais no sector das pescas
Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo
10 de Novembro de 2003
Na resposta que me foi dada em 07/02/2002, o senhor Comissário Fischler, a propósito dos prémios fixos aos trabalhadores da frota que operou em Marrocos, referiu que "foi considerado pertinente prever uma maior concentração do esforço financeiro da Comunidade nas medidas destinadas a adaptar as capacidades de frota aos recursos".
Acrescentou ainda que relativamente ao regulamento n.º 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, "os Estados-membros podem introduzir condições suplementares na legislação nacional, no respeito das disposições de regulamentação comunitária em matéria de intervenção".
Ora, de acordo com o sindicato dos Trabalhadores de Pesca do Sul, o Governo português não respondeu aos apoios dos pescadores de Sesimbra, tripulantes das embarcações denominadas "Anacleto António", "Castelo Manuel" e "José Leste", objecto do processo de modernização/reconversão, que apresentaram as respectivas candidaturas aos prémios fixos individuais dentro dos prazos previstos, durante o ano de 2002, sem que até ao momento tenham sido notificados do conteúdo da decisão que terá recaído sobre as suas candidaturas.
Assim, solicito que a Comissão Europeia, dado o desespero dos pescadores que continuam sem receber os prémios fixos individuais no âmbito do referido regulamento, solicito que me informe das medidas que pensa tomar para reparar esta injustiça e dar resposta ao grave problema social destes pescadores portugueses?