Relatório Cunha - quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros
Intervenção de Ilda Figueiredo
8 de Outubro de 2003

Os acordos internacionais de pesca são uma vertente bastante importante da Política Comum de Pescas (PCP), assegurando a manutenção da actividade piscatória em muitas regiões da União Europeia e mais de 30 mil postos de trabalho directo, contribuindo para reduzir o défice comercial comunitário em produtos da pesca e assegurando mais de 20% do total das capturas comunitárias.

Estudos mostram que um euro investido nestes acordos gera uma actividade económica de três euros, criando um benefício claramente superior ao custo. Por isso, é importante melhorar e reforçar esta componente da Política Comum de Pescas, até tendo em conta as conclusões do Conselho das Pescas, de Outubro de 1997, nomeadamente quando há quem questione a existência destes acordos.

Mas há críticas que a Comunicação da Comissão Europeia continua a ignorar, designadamente a questão central do financiamento destes acordos. Sendo verdade que é necessária coerência entre esta política e a política de desenvolvimento, não se deve perder de vista a natureza comercial destes acordos, sendo, assim, natural, que o aumento da contribuição financeira para o desenvolvimento não saia do orçamento da Pesca, mas sim de um reforço das verbas para a cooperação e desenvolvimento.

Os acordos de parceria assim desenvolvidos devem ter em conta, de forma equitativa, os interesses dos diversos países e dos segmentos de frota respectivos. Continua a ser incompreensível que existam acordos com condições diferenciadas: nalguns, os armadores pagam licenças de pesca; noutros não pagam nada. Tal como se impõe resolver a questão das quotas de papel e a possibilidade de transferência temporárias dos direitos de pescas não utilizados.

Por último, acresce registar a redução orçamental, neste domínio dos acordos de pesca, nos últimos anos, o que levanta dúvidas quando às necessidades financeiras para cobrir os custos decorrentes de renegociações e renovações de protocolos. Ao apoiar este relatório, espero que a Comissão o tenha em conta no seu trabalho.