Intervenção da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Relatório sobre o Livro Verde - Futuro da Política Comum de Pescas

17 de Janeiro de 2002

Este debate sobre o futuro da Política Comum de Pescas culmina um importante trabalho da Relatora Deputada Rosa Miguélez e da Comissão de Pescas, que incluiu uma visita a Portugal e um debate em Lisboa com representantes dos diversos intervenientes neste sector económico estratégico para a União Europeia, e em que tive também oportunidade de participar.

De todo o trabalho preparatório sublinho, igualmente, o acolhimento que tiveram algumas das propostas que apresentei sobre este sector fundamental para o abastecimento alimentar e vital para o emprego e para a coesão económica e social das regiões periféricas e litorais da União, esperando que o plenário não altere a decisão.

Destaco, de um modo especial, a posição de rejeição de qualquer proposta de instauração de um sistema de quotas individuais ou de quotas individuais transferíveis ao nível da União, o que se traduziria na privatização dos recursos haliêuticos e na concentração/verticalização das capturas, com consequências negativas ao nível sócio-económico e ambiental.

Sublinho, também, a rejeição da intenção da Comissão de reduzir substancialmente as ajudas estruturais no sector das pescas, tendo em conta as dificuldades sócio-económicas que o sector atravessa, considerando que, à luz dos resultados passados, deveria haver uma redistribuição equitativa das mesmas.

Por último, uma referência à aprovação da proposta de criação de um programa comunitário específico de apoio à pequena pesca costeira e artesanal, a defesa do respeito do princípio da preferência comunitária, o sublinhar da necessidade de melhoria das condições de trabalho e de participação dos pescadores na gestão, a defesa da manutenção do actual regime de utilização exclusiva da faixa costeira das 6-12 milhas marítimas que, no entanto, gostaria que fosse até às 24 e no caso das regiões ultraperiféricas pelo menos até às 50 milhas, propostas que, lamentavelmente não passaram, o mesmo tendo acontecido com as indemnizações compensatórias para a industria das conservas e a flexibilidade anual de revisão para os TAC plurianuais.

De qualquer modo, considero que apesar das contradições e alguns aspectos negativos o relatório é globalmente positivo e agradeço à Senhora Deputada todo o seu empenhamento neste trabalho.