Relatório Kristensen sobre a proposta do regulamento do Conselho que estabelece um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste Atlântico (NAFO)
Declaração de Voto de Pedro Guerreiro
23 de Junho de 2005

Esta proposta de regulamento visa transpor para o direito comunitário o Plano de reconstituição para o alabote adoptado na 25ª Reunião Anual da NAFO, de Setembro de 2003.

Esta zona de pesca, gerida por esta organização regional de pesca, tem uma enorme importância para a frota portuguesa.

O Plano prevê, não só reduções de TEC, como medidas de controlo adicional, o que obviamente terá impactos socio-económicos. Por isso, como noutros planos de recuperação de unidades populacionais, consideramos essencial, para além da garantia da sustentabilidade dos recursos haliêuticos e de dados científicos fiáveis, garantir as devidas medidas sócio-economicas de apoio ás frotas afectadas pela redução das pescarias ou pela paralisação temporária da actividade.

Apoiamos as propostas do PE que melhoram pontos sobre os quais estávamos em discordância com a proposta da Comissão:

- a não existência de auto-limitações pelas frotas de países da UE superiores às outras frotas que operam nas mesmas águas (não se percebe porque é que a Comissão quer ser "mais papista que o papa" ao acrescentar novas medidas ao Plano NAFO. Pois, não se pode aceitar uma limitação unilateral das margens de tolerância);

- a garantia de que os TACs podem ser ajustados para cima caso se verifique uma reconstituição desta unidade populacional.