Relatório Ó Neachtain - sobre a proposta de decisão do Conselho que institui os conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum de Pescas
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
1 de Abril de 2004

O relatório afirma um princípio central que sempre defendemos - a boa gestão da política comum de pescas (PCP) -, o que "requer um envolvimento efectivo de todos os profissionais do sector da pesca no processo decisório, no quadro da elaboração e gestão desta política". Mais, "esta participação deve ter lugar numa fase do processo o mais a montante possível". Por isso, sempre defendemos, em consonância, a necessidade da descentralização da PCP.

Neste sentido, a proposta da Comissão dá um contributo significativo ao propor a criação de conselhos consultivos regionais. Concordamos, de uma forma geral, com o presente relatório, que melhora a proposta inicial da Comissão. O relatório sublinha a importância do envolvimento de todos os agentes do sector, nomeadamente a participação dos pescadores assalariados e dos pescadores da pequena pesca, através dos seus sindicatos, e os pescadores da pesca costeira que operam no mar territorial das 12 milhas. A criação de sub-comités é outra proposta interessante, na medida em que se procura a participação mais próxima de cada uma das realidades. Por outro lado, propõe-se garantir de uma forma mais eficaz o financiamento das despesas de funcionamento destes Conselhos.

Contudo, levanta-nos reservas a possível transformação destes conselhos regionais (por isso, supranacionais) em conselhos com poderes de gestão efectiva, o que poria em causa a soberania dos Estados-Membros.