Relatório Stevenson - respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fica as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
1 de Abril de 2004

Temos consciência da situação política e económica da Guiné-Bissau e, por isso, percebemos a urgência da aprovação da presente Protocolo modificado como um sinal para apoiar o esforço que está a ser feito pelas autoridades da Guiné-Bissau visando a normalização da situação do país. Compreendemos também o estado dos recursos haliêuticos na costa da Guiné-Bissau devido à sobre-exploração e ausência de medidas e meios de controlo.

Neste sentido, pensamos que o objectivos das alterações acordadas em Maio de 2003 ao Protocolo actualmente em vigor, no sentido da redução do esforço de pesca e de acções de apoio no âmbito de uma pesca sustentável, são aceitáveis.

Contudo, sem pôr em causa a aprovação da proposta em apreço, temos fortes reservas face à equidade entre frotas da proposta em apreço, tendo em conta a redução das possibilidades de pesca atribuídas à frota portuguesa, cujo TAB de arrasto de camarão sofre uma redução de 65%, superior à média de redução do TAB global.

Por outro lado, perde-se uma licença para palangre de superfície, ficando abrangidos pelo acordo apenas 4 palangreiros. Por isso, não se percebe que avaliação de impacto sócio-económico fez a Comissão da presente proposta e que medidas de compensação pensa tomar. É uma questão em que vamos insistir.