Relatório Attwooll - relativo a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-membros
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
1 de Abril de 2004

Concordo com a relatora quando afirma que a atribuição de fundos para a melhoria do controlo, sendo um elemento essencial da Política Comum de Pescas (PCP), é apenas uma das faces da moeda, sendo a outra a participação activa dos pescadores na sua gestão, pois sem o apoio dos pescadores de nada servirá consagrar dotações importantes à melhoria do controlo, para tentar pôr termo às infracções graves da PCP.

A presente proposta da Comissão visa prorrogar (por dois anos) e alterar o regime de apoios financeiros comunitários para a implementação de estruturas de controlo, que expirou em 2003, até que haja uma tomada de decisão sobre a Estrutura de Inspecção Comum, que a Comissão pretende que esteja operacional em 2006.

Contudo, a presente proposta pretende restringir o acesso ao financiamento apenas aos novos Estados-membros e, mesmo assim, com uma taxa de comparticipação somente de 35%. Sendo o reforço da contribuição comunitária para a aquisição de equipamento pesado de controlo das pescas uma das formas de contribuir para reforçar a capacidade de controlo marítimo, concordámos com a alteração 8 e 12 da relatora, que visa tornar a medida abrangente a todos os Estados-membros e aumentar a taxa de comparticipação para 50%. É preciso não esquecer que Portugal detém a mais extensa ZEE dos países da União Europeia e tem um grande número de embarcação a controlar.