Relatório Martin - sobre a proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais do sector das pescas
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
1 de Abril de 2004

No seguimento da estratégia para o desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia, apresentada em Setembro de 2002, no âmbito da revisão da Política Comum de Pescas, a Comissão considerou necessário alterar o regulamento n.º 2792/1999 do IFOP, que contém certas disposições específicas de apoio ao desenvolvimento do sector da aquicultura comunitária, no sentido de clarificar a definição de aquicultura, aumentar as ajudas comunitárias para a piscicultura extensiva, promover técnicas que reduzam o impacto ambiental, financiar a investigação aplicada e garantir ajudas financeiras aos conquiladores em caso de suspensão da colheita.

Sendo certo que as propostas parecem, à partida, positivas, sobretudo com os melhoramentos introduzidos pelas alterações do relator, duas questões levantam-nos sérias reservas.

Primeiro, a tónica dada ao desenvolvimento da aquicultura, não como actividade complementar do sector da pesca, mas em substituição da pesca extractiva, o que merece sérias reservas. Não se deve incentivar o abate e a cessação de actividade por sistema, em nome de uma substituição a prazo da captura para a produção, que cria outros problemas ao nível do ambiente, segurança alimentar e gestão da orla marítima. Daí a necessidade de investir também na investigação.

Segundo, poder-se-ia ter aproveitado o momento para uma revisão geral do regulamento, nomeadamente ao nível da majoração dos montantes máximos das ajudas individuais, algo a que, apesar de ficarem aquém do desejado, as alterações do PE tentam responder.