Relatório Miguélez Ramos relativo à celebração do Protocolo que altera o Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
31 de Março de 2004

Em 2003 foi acordado um novo Protocolo com a Gronelândia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006, no âmbito da revisão intercalar do Quarto Protocolo que estabelece as condições do Acordo de Pescas entre a Gronelândia e a Comunidade Europeia.

Esta revisão introduz uma série de ajustamentos sem alterar o montante da compensação financeira de 42.820.000 euros anuais, mas tem maior clareza na divisão entre a parte destinada a compensar as possibilidades de pesca e o apoio ao desenvolvimento. Congratulamo-nos com o aumento das quotas de alabote, nomeadamente a possibilidade da frota nacional poder capturar 800 toneladas de alabote da Gronelândia. Contudo, recorda-se que, na altura da adesão, Portugal ficou excluído deste acordo, apesar dos seus direitos de pesca históricos na região.

Ora, tendo em conta o grau de sub utilização das quotas, é importante garantir o princípio da boa gestão financeira, ou seja, que as possibilidades de pesca oferecidas pelos acordos internacionais de pesca sejam efectivamente utilizadas, sem pôr em causa o princípio da estabilidade relativa. O relatório e a proposta da Comissão abrem esta possibilidade de redistribuição das quotas sub utilizadas no ano em causa, mas pensamos que a alteração 5 traduz um texto mais aceitável, que deveria ser aprovado em plenário.