Relatório Miguélez Ramos
relativo à promoção de reconversão dos navios e
dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de Pescas
com Marrocos
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
4 de Dezembro de 2003
O programa de reconversão da frota que operava no âmbito do Acordo de Pescas com Marrocos foi aprovado há dois anos, após a não renovação do acordo, contando com 197 milhões de euros para as duas frotas afectadas, a portuguesa e a espanhola. Já no parecer da Comissão de Pescas, que elaborei para o Orçamento Comunitário de 2003, mostrava a minha preocupação quanto à execução e ao financiamento deste programa.
A proposta da Comissão visa, assim, alterar o regulamento de base, para facilitar a aplicação do actual programa, nomeadamente com o alargamento da elegibilidade dos beneficiários e dos prazos relativos à concessão de prémios forfetários individuais (12 meses). Esta flexibilidade, que merece o meu acordo, devia ser alargada ao co-financiamento dos regimes nacionais de pré-reforma e aos prémios forfetários individuais ligados a um plano social de reconversão, como propõe a relatora, e foi aprovado pelo Parlamento Europeu.
Sublinho a proposta de incluir no âmbito do regulamento das acções estruturais para o sector das pescas, medidas semelhantes ao presente regulamento, sempre que sejam adoptados planos de reconstituição de unidades populacionais ou em caso da não renovação de acordos de pescas. Esta podia ser uma forma de atenuar as consequências sócio-económicas quando se verificam restrições importantes das possibilidades de pescas.